STF derruba lei de Rondônia que previa condições para a contratação de jovens aprendizes

  Plenário entendeu que a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou inconstitucional lei do Estado de Rondônia que determinava condições priorit&a...

Motorista de ônibus perde ação contra empresa, e TRT-DF mantém justa causa

  O poder disciplinar do empregador autoriza-o a punir o empregado que comete uma falta, advertindo-o, suspendendo-o ou mesmo dispensando-o. Tal poder deve ser exercido de forma rigorosa e imediata, dadas as consequências graves que podem derivar do descumprimento de normas de segurança.   Com...

Fazenda pede fim da suspensão de decisão favorável aos cofres da União

Resultado no STJ pode render até R$ 90 bilhões em arrecadação   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu, nesta quinta-feira (27), ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça a reconsideração da decisão que suspendeu o r...

Prorrogadas MPs que retomam tributos sobre gasolina e que recriam Bolsa Família

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou na quinta-feira (27) o prazo de validade de duas medidas provisórias (MP). Passam a valer por mais 60 dias a MP 1.163/2023, que retoma parcialmente incidência de tributos como PIS-Pasep e Cofins sobre combustíveis, e a MP 1.164/2...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre CSLL e IR

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.986.304, 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, classificado...

TJRS – Proteja-se de golpes envolvendo precatórios!

Liberação fraudulenta de valores de precatórios, falsos leilões, pedidos de envio de documentos e/ou dados pessoais são alguns dos golpes virtuais aplicados em nome do Poder Judiciário.   Informação, atenção e algumas medidas básicas de...

CONFIRA OS FERIADOS DO MÊS DE MAIO NO TRT DA 2ª REGIÃO

Em razão do feriado do dia do trabalhador, não haverá expediente nem atendimento no dia 1° de maio (segunda-feira) em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).    No dia 8 de maio, dado o feriado do anivers&a...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste final de semana

  Informamos que, nestes sábado (29) e domingo (30), o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.8.   Fonte: TRT 3ª Região – 27/04/2023    ...

Consumo nos Lares Brasileiros encerra 1º trimestre em alta de 1,98%, aponta ABRAS

Março registrou o maior crescimento do consumo no período devido à menor pressão inflacionária sobre a cesta de alimentos, antecipação das compras de Páscoa e recursos extras dos programas de transferência de renda   O Índice Nacional de Consum...

OCDE apoia retomada de voto de qualidade do governo no Carf

Segundo organização, poucos países têm sistema semelhante ao do Brasil   A proposta de retomar o voto de desempate do governo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) obteve apoio internacional. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento ...

Benefícios do ICMS só podem ser excluídos do IRPJ e da CSLL se contribuinte cumprir requisitos legais, define Primeira Seção

  Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.182) realizado nesta quarta-feira (26), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mer...

Mesmo grávida, trabalhadora que apresentou atestado falso deve ser despedida por justa causa

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a despedida por justa causa de uma auxiliar administrativa, grávida, que adulterou um atestado médico. Os desembargadores foram unânimes ao afirmar que, mesmo diante da estabilidade provisória decorrente ...

INTENÇÃO DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE OU TERCEIROS É NECESSÁRIA PARA CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A litigância de má-fé consiste na conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada por uma das partes dentro de um processo. Mas, para que seja configurada, é necessário haver intenção deliberada em prejudicar a outra parte ou terceiros. Com esse entendimento, a 6ª Tur...

Tribunal Pleno cancela TJP n. 9 do TRT-MG

Em sessão ordinária realizada em 13/4, o Tribunal Pleno do TRT-MG aprovou, por maioria de votos, o cancelamento da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) n. 9 deste tribunal. A TJP cancelada tem o seguinte teor:   Tese Jurídica Prevalecente n. 9 Recuperação judicial. Ultrapass...

Confira os feriados de maio no TRT-1

Em maio, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) em todo o estado no dia 1º/5 (segunda-feira), que compreende o feriado do Dia do Trabalho, na forma do Ato nº 132/2022. (link para outro s&ia...

Alterada instrução normativa que estabelece procedimentos para adesão ao PIX

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 373, DE 25 DE ABRIL DE 2023   Altera a Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho de 2022, que estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix, para ajustar dispositivos referentes à etapa cadastral e à ...

Compras e pagamentos de contas com Pix batem recorde em março

Transações entre pessoas físicas e empresas chegam a 27% do total   O uso do Pix, sistema de transferências instantâneas do Banco Central (BC), para compras e pagamentos de contas encerrou o primeiro trimestre com recorde. Em março, as transações de pessoas f...

Relator da reforma tributária defende imposto único sobre consumo

  Deputado Aguinaldo Ribeiro pediu apoio dos estados e municípios para aprovação de um IBS unificado   O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), pediu aos dirigentes de estados e municípios que façam um “esforço&r...

Deputados discutem impactos da reforma tributária na economia digital

  O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promove novo debate nesta quarta-feira (26). Desta vez deputados e convidados vão discutir os reflexos que a reforma tributária pode ter na economia digital, que engloba as atividades ec...

Valor da Selic em repetição de indébito compõe base de PIS e Cofins, diz STJ

  Os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte, e devolvidos pelo Fisco, devem compor a base de cálculo de PIS e Cofins, pois integram o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Esse entend...