STF julga constitucional dispositivo da Lei das ADIs que autoriza modulação dos efeitos de decisão

Para a Corte, a regra visa proteger a segurança jurídica, direitos fundamentais ou outros valores constitucionais que devam ser preservados.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivo da Lei 9.868/1999 (Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade - AD...

RESPONSABILIDADE TRABALHISTA DE SÓCIO VAI ATÉ DOIS ANOS APÓS SUA RETIRADA DA EMPRESA

O TRT-2 isentou da responsabilidade por créditos trabalhistas uma empresária que havia deixado os quadros societários da executada mais de dois anos antes do ajuizamento da reclamação. O entendimento da 12ª Turma do Regional reverte decisão de 1º grau com base em arti...

Abstenção de voto não é computada para aprovação da recuperação judicial, diz STJ

Aqueles que estão presentes na assembleia-geral de credores, mas se abstêm de votar, não podem ter sua posição computada a favor ou contra a aprovação do plano de recuperação judicial. Por não manifestarem vontade, eles não devem ser considerad...

Mudança no horário de atendimento e de funcionamento do TRT-1

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) editou o Ato nº 42/2023, que amplia o horário de atendimento ao público e o horário de funcionamento das unidades do tribunal, dentre outras providências.   O ato estipula que o horár...

Smart Market ABRAS 2023 acontece de 15 a 18 de abril

Evento terá vários encontros conectados pelo desempenho, busca da excelência, eficiência, superação pessoal, profissional e empresarial: um circuito totalmente comprometido com a alta performance     De 15 a 18 de abril, a Associação Brasileira de Super...

TJ-SP envia recurso extraordinário ao STF sobre cobrança do Difal em 2022

  O desembargador Wanderley José Federighi, presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, admitiu, na última semana, recurso extraordinário sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2...

MEI e empresários do Simples Nacional já podem indicar PIX como forma de recebimento da restituição

A aplicação "Pedido Eletrônico de Restituição" recebeu otimização, possibilidade de receber via PIX e cancelar o pedido de restituição estão entre as novidades.   A aplicação Pedido Eletrônico de Restituiçã...

Pesquisa Pronta destaca interrupção prescricional e cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o princípio da unicidade da interrupção prescricional e o não cabimento de agravo ...

Ministério da Fazenda publica portaria que disciplina a retirada de pauta de processos no âmbito do CARF

Foi publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 6 de abril, a Portaria MF nº 139 que disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.   Conforme a Portaria, o pedido de retirad...

Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download

  A nova versão possibilita a inclusão de informação referente aos pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para o forn...

Não incide ISS sobre desconto de tarifa por condições pré-acertadas, diz STJ

Não incide cobrança de ISS sobre os descontos de tarifa concedidos por banco se decorrentes de condições que foram acertadas e alcançadas antes do fato gerador do tributo — ou seja, da prestação de serviço pela instituição financeira.   ...

Comissão debate impactos da terceirização após reforma trabalhista

  A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove audiência pública na terça-feira (11) para discutir os impactos da terceirização no mercado de trabalho, em especial após a Lei da Terceirização e a reforma trabalhista, ambas de 2017. &nb...

Volta das comissões mistas retoma tramitação regular de medidas provisórias

Quatro medidas provisórias (MPs) terão as respectivas comissões mistas instaladas na terça-feira (11), a partir das 14h30. São as MPs 1.154/2023, 1.160/2023, 1.162/2023 e 1.164/2023. A instalação marca a volta da análise de medidas provisórias nes...

TST não terá expediente de quarta (5) a sexta-feira (7)

Os casos novos de urgência serão apreciados pelo presidente do TST   Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 5 a 7 de abril, em razão de feriado estabelecido pelo artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966. Ficam prorrogados para o primeiro dia útil ...

TJSC – Saiba como vai funcionar o expediente do PJSC durante a Semana Santa

O Gabinete da Presidência informa que, nos termos da Resolução GP n. 1/1985 e Resolução GP n. 13/2022, não haverá expediente no foro judicial nos dias 6 e 7 de abril de 2023 (quinta e sexta-feira), período no qual o Poder Judiciário de Santa Catarina funcion...

Publicada Nova Portaria que altera os horários dos serviços prestados via Chat RFB na 1ª Região Fiscal (DF, GO, MS, MT e TO)

  Com a presente alteração, objetiva-se adequar os horários de atendimento de forma que o contribuinte seja sempre atendido quando ele solicitar a sua entrada no serviço.   Foi publicada no Diário Oficial da União nº 66, de 5 de abril de 2023, a Portaria ...

Anvisa promove diálogo setorial sobre rotulagem de alimentos alergênicos

Reunião virtual discutiu inovações no Codex Alimentarius para aperfeiçoamento da rotulagem.   Mais de 300 pessoas participaram, no último dia 28 de março, do Diálogo Setorial sobre Rotulagem de Alimentos Alergênicos, promovido pela Anvisa. O encontro vi...

Criado o Programa de Gestão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 6, DE 3 DE ABRIL DE 2023   Institui o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD; e revoga a Portaria ANPD/PR Nº 19, de 26 de novembro de 2021.   Fonte: Imprensa Nacional – 05/04...

Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade

Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil salários...

Dia Nacional da Mulher Empresária é sancionado

  O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na terça-feira (4) a Lei 14.545, de 2023, que institui em 17 de agosto o Dia Nacional da Mulher Empresária. A norma, publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (5), considera a mulher empresária &ldquo...