Disponibilizadas videoaulas sobre a escrituração dos processos trabalhistas no eSocial

Série de vídeos aborda os procedimentos que devem ser adotados pelos responsáveis para enviar as informações referentes aos processos trabalhistas, a partir da implantação dos eventos S-2500 e S-2501.   A ENIT - Escola Nacional da Inspeção do Trabalh...

Comissão aprova projeto que obriga empresas a oferecer palestras sobre violência contra mulher

  Obrigação valerá para empresas que tiverem, no mínimo, 50 funcionários   A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei do deputado José Nelto (PP-GO) que obriga as empresas públicas e privadas com 5...

TRT-2 SUSPENDE PROCESSOS COM INTERPRETAÇÕES DISTINTAS PARA A CONTAGEM DO PRAZO DO ARTIGO 10-A DA CLT

No último dia 21/8, o Tribunal Pleno da 2ª Região admitiu, por unanimidade, o oitavo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) do órgão (confira a decisão aqui).   Com isso, estão suspensos todos os processos individuais e coletivos co...

Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença

As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo antes da sentença. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de dispensa do pagamento...

Empresa que faz segurança sem arma obtém liminar para não precisar de licença da PF

  Uma empresa de produção de vídeos que também presta, entre outros, serviços de vigilância desarmada – como monitoramente eletrônico de sistemas de segurança – obteve liminar para que essa atividade não dependa de autorização ...

TRT 1ª Região – Manutenção na infraestrutura de acesso ao PJe ocorre nesta sexta-feira (1º/9)

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa aos(às) usuários(as) do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1° e 2° graus que, na próxima sexta-feira (1º/9), a p...

Portal e-CAC ficará indisponível no início deste sábado

O Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte ficará indisponível, temporariamente, para manutenção.   A Receita Federal informa que Portal e-Cac (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) ficará indisponível das 00:00h às 06:00h&nb...

Inteligência de dados impulsiona o crescimento do Assaí

Com o uso de uma ferramenta de BI, empresa ampliou a eficiência operacional das lojas e mapeou melhor soluções para o seu desenvolvimento   Cada vez mais as empresas brasileiras estão apostando na cultura de inovação tecnológica e ampliação do acesso ...

Senado recebe governadores nesta terça para discutir reforma tributária

O Plenário do Senado terá sessão de debates temáticos nesta terça-feira (29), a partir das 10h, para discutir a reforma tributária (PEC 45/2019) com  governadores. Todos os 27 executivos estaduais foram convidados. Até o momento, 16 confirmaram presença, com ...

Publicada medida provisória que altera tributação de fundos fechados no Brasil

  Fundos ficarão submetidos à tributação periódica pela alíquota de 15% (ou 20% para curto prazo), a exemplo dos fundos abertos   Publicada nesta segunda-feira (28), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, a Medida Pr...

Sancionada lei que reajusta salário mínimo e amplia faixa de isenção do Imposto de Renda

Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) a lei que reajusta o valor do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Lei 14.663/23 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.   O texto tem orig...

Instabilidade do portal do TRT-1 nesta quinta-feira (31/8)

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que, nesta quinta-feira (31/8), a partir das 17h, o portal internet do TRT-1 ficará indisponível, para fins de atualização. A previs...

Governo do Tocantins deve restituir empresa que pagou tributo indevidamente

A obrigação de restituir não é tributária, mas sim civil, com fundamento na vedação do enriquecimento sem causa prevista pelo Código Civil. Seguindo esse entendimento, a 1ª Escrivania Cível de Miranorte (TO) determinou que o governo do estado restitua ...

Embargos de declaração interrompem apenas prazo de recurso, não de outros meios de defesa ou impugnação

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recursos, não sendo permitido conferir interpretação extensiva ao artigo 1.026 do Código de Processo Civil ...

Dificuldade de encontrar o réu não justifica citação por meio de redes sociais

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalme...

DECISÃO: Declarada a nulidade de sentença proferida por juiz leigo para concessão de salário-maternidade

  A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para anular a sentença que havia julgado procedente o pedido de concessão das parcelas referentes ao salário-maternidade ...

GOV.BR limitará acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais

Após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte ao e-CAC.   O acesso robotizado à Plataforma GOV.BR será limitado a partir de 25/09/2023, restringindo, consequentemente, a utilização de robôs no Centro de Atend...

TJDFT – Sistema SEI ficará suspenso para atualização de versão

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará suspenso para a migração da versão do banco de dados do sistema. Dessa forma, o sistema ficará inoperante nesta sexta-feira, 25/8, às 19h,  até  as 23h59 do dia 28/8.   A aç...

Golpe da portabilidade: veja como é o crime e saiba se proteger

  Criminosos roubam linha de celular e passam a acessar redes sociais   O professor e youtuber Marcel Albuquerque foi vítima do golpe da portabilidade e perdeu o acesso à sua linha telefônica e a todas as redes sociais. Tudo iniciou na semana passada, com uma falha no acesso &agrav...

Reforma Tributária: representantes da indústria pedem limite para isenções

O setor industrial está preocupado com a quantidade de isenções e alíquotas diferenciadas previstas no texto da reforma tributária em análise no Senado (PEC) 45/2019. Em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ...