CAE aprova projeto que impede sindicato de cobrar contribuição sem autorização

  A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei (PL) 2.099/2023, que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) receb...

Nova Agenda Regulatória 2024-2025: inovação e transparência

Conheça o andamento e os próximos passos na construção dos temas que serão prioridade para o período.   A nova Agenda Regulatória da Anvisa está na fase final de sua construção. Para o ciclo 2024-2025, a participação social e a p...

Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraí...

CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Judiciário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. A PEC 8/2021, apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Pode...

Presidente Lula sanciona na íntegra o Desenrola Brasil

  Governo Federal prevê que o montante de dívidas a serem negociadas pode chegar a R$ 150 bilhões   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na íntegra, nesta terça-feira, 3 de outubro, o Desenrola Brasil. O texto veio para o Executivo após aprov...

TRT 1ª Região – Entes da administração indireta e empresas privadas podem receber comunicações via DEJT

  Sociedades de economia mista e empresas públicas, bem como as demais empresas de personalidade jurídica de direito privado podem se habilitar para recebimento de comunicação eletrônica dos atos processuais.   O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ),...

Tribunal de Justiça do Rio lança canal no WhatsApp

A partir desta terça-feira (3/10), o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) passa a contar com mais um meio de comunicação com a sociedade: o canal oficial no WhatsApp. A nova ferramenta busca aproximar ainda mais o Judiciário fluminense do cidadão, por mei...

Inmetro inicia operação Criança Segura, baseada em produtos infantis

Multas podem variar de R$ 100 a R$ 1,5 milhão   O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) iniciou nesta segunda-feira (2) - em todo o país - a operação Criança Segura. Ela terá sequência até a próxima sexta-feira (6) e se co...

ANS suspende temporariamente venda de 38 planos de saúde

Medida vale a partir de terça-feira (3)   A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu temporariamente, a partir desta terça-feira (3), a venda de 38 planos de saúde de dez operadoras, devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencia...

Para Terceira Turma, taxa do CDI não pode ser utilizada como índice de correção monetária

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser usada como índice de correção monetária. Segundo o colegiado, como a correção monetária re...

Aprovado no Senado, programa Desenrola Brasil segue para sanção

  O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (2) o projeto que cria o Programa Emergencial Desenrola Brasil, para refinanciamento de dívidas pessoais (PL 2.685/2022). O texto incorpora a medida provisória que criou o programa (MP 1.176/2023) em julho deste ano. Aprovado na Comissã...

Projeto cria cadastro integrado de informações fiscais sobre alguns produtos no País

Objetivo da medida é permitir a simplificação gradual do sistema tributário por meio da digitalização   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/23 obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a adotarem cadastro compartilhado e integrado de informa&c...

Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023

Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) subs...

Fator Acidentário de Prevenção com vigência para 2024 será divulgado amanhã (30)

  Consulta pode ser feita pelo portal da Previdência Social ou da Receita Federal do Brasil   As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) calculado em 2023, com vigência para o ano de 2024, estarão disponíveis para acesso pe...

Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país

Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro.   F oi publicada hoje a Instrução Normativa RFB nº 2....

PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios

Adesão está disponível no portal Regularize até 28 de dezembro de 2023   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 4/2023, que prorroga o prazo de adesão para negociações com diversos benefícios: entrada facilitada...

Projeto que veda contribuição sindical obrigatória está na pauta da CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar na terça-feira (3), em reunião marcada para as 10h, a proposta do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empreg...

Comissão discute planos do governo de recriar imposto sindical

  O imposto sindical era obrigatório até 2017, com a aprovação da reforma trabalhista passou a ser opcional   A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (4) para ouvir...

Proposta permite que o Congresso anule decisões do STF consideradas inconstitucionais

Para aprovar a anulação, será necessária a mesma quantidade de votos exigida para aprovar mudanças na Constituição   A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 50/23 autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo ...

STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade

  Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício   O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao Congresso a aprovação de uma lei para garantir a implementação da licença-paternidade. &nbs...