Projeto do governo restabelece voto de qualidade em votações do Carf

Em 2020, uma alteração promovida pelo Congresso retirou do governo a prerrogativa de dar o voto decisivo durante os julgamentos   O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2384/23, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conse...

Receita Federal divulga série " Mitos e Verdades " sobre a Malha Fina

  Esclarecimentos visam responder às principais dúvidas dos contribuintes em relação ao processo de Malha Fiscal.   Após o final do prazo regular de entrega da declaração do Imposto de Renda, surgem muitos questionamentos a respeito de Malha Fiscal (malha fi...

Fique atento aos golpes envolvendo processos trabalhistas e veja dicas de segurança

  O  Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) tem noticiado a ocorrência de golpes cujos alvos são as partes de processos que tramitam na Justiça do Trabalho gaúcha. Na maior parte dos casos, o golpista se faz passar pelo advogado contratado ou por um servidor da...

Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS

Mais de 1500 pessoas acompanharam o Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento, realizado pela ABRAS em 13 de junho, em Brasília. A possibilidade da participação online elevou a quantidade de “presentes”, que puderam mandar dúvidas, perguntas, cases e sugestões ...

Haddad quer atrelar desoneração da folha à reforma tributária

  Ministro pede parcimônia em alterações no arcabouço fiscal   O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tentará convencer o Senado a atrelar as discussões sobre a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia à segunda fase da ref...

Governadores do Centro-Oeste e do Norte pedem tratamento diferenciado na reforma tributária

  Proposta em discussão prevê criação de um fundo de desenvolvimento regional para compensar perdas dos estados com a reforma   O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), ouviu nesta terça-feira (13) de governadores do Centro-Oeste e do Nor...

Comissão promove seminário sobre sustentabilidade na reforma tributária

  A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove seminário nesta quarta-feira (14) sobre a reforma tributária com quatro eixos centrais (4S): saúde, sociobiodiversidade, solidariedade e sustentabilidade. A realização do evento f...

Um quarto dos furtos de alimentos se enquadra no princípio da insignificância

  Um levantamento da Defensoria Pública do Rio de Janeiro identificou que uma em cada quatro ocorrências por furto de alimentos, bebidas ou itens de higiene pessoal no estado envolveu valores de até 10% do salário mínimo. Os pesquisadores analisaram 943 ocorrências do tipo ...

DECISÃO DE 2º GRAU MANTÉM COVID-19 FORA DO ROL DE DOENÇAS OCUPACIONAIS

Com o entendimento de que a covid-19 não é doença ocupacional e por falta de provas nos autos que evidenciassem o contrário, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou adicional de insalubridade a uma cuidadora que atuava em lar de idosos. També...

Informativo destaca efeito suspensivo de recursos contra julgamento de IRDR

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 777 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nessa edição.   Em um deles, a Primeira Seção,...

DCTFWeb é o novo instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF decorrentes da relação de trabalho

A DCTFWeb substituiu a DCTF como instrumento para declaração de dívidas e créditos tributários do IRRF na relação de trabalho   Conforme determina a Instrução Normativa RFB nº 2137, de 21 de março de 2023, a DCTFWeb, em substitui&cce...

Lira quer votar reforma tributária na primeira semana de julho

  Já o projeto que retoma o voto de qualidade no Carf deve ser votado na próxima semana   O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pretende colocar o texto da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) em votação no Plenário na primeira semana...

Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Foram publicados os acórdãos dos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu  não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulaç&...

PGFN divulga nota sobre Acórdão do STJ de 12/6/2023

Publicação trata sobre a tributação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) referente a incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)   A Proc...

TJ-SP reconhece direito de empresa de não recolher Difal de 2022

Por considerar que o princípio da anterioridade anual não foi seguido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de máquinas de não recolher o diferencial de alíquota interestadual de...

Empresa é isentada de responsabilidade pela morte de caminhoneiro por covid-19

Ficou comprovada a diligência da empregadora no combate e na prevenção à propagação do coronavírus   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da família de um motorista da Terraplena Ltda., de Belém (PA), que pretendia indeniza...

Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, aind...

STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 280, de 6 de junho de 2023, em razão das férias forenses.   Segundo a determinação, nos processos civis dever&at...

Reforma tributária: foco no consumo limita redução de desigualdades

  Especialistas defendem redução da carga tributária aos mais pobres   A Oxfam Brasil, entidade sem fins lucrativos que atua no combate às desigualdades e à pobreza, avalia que o resultado do grupo de trabalho da reforma tributária, focado na tributaçã...

STF encerra polêmica sobre ISS, mas pode ter criado entrave à reforma tributária

  Ao decidir que são inconstitucionais as leis que determinavam que o ISS é devido no local do tomador do serviço, o Supremo Tribunal Federal encerrou uma acalorada polêmica do Direito Tributário nas últimas décadas. Mas, por outro lado, pode ter criado entrave...