JUSTIÇA MANDA APREENDER PASSAPORTE, CARTEIRA DE MOTORISTA E BENS DE LUXO DE SÓCIA

Sentença proferida na 5ª Vara do Trabalho de Santos-SP ordenou a apreensão de passaporte, carteira de motorista e bens de luxo de sócia de empresa de alimentos. Determinada pela juíza Samantha Mello, a visa ao pagamento de processo trabalhista que tramita há treze anos na 2ª...

Câmara aprova criação de selo para empresa que contratar mulheres vítimas de violência doméstica

  Projeto cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que cria o selo “Empresa Amiga da Mulher”, a ser dado a empresas pela adoção de práticas de inclusão profissional de mulheres v&...

Grupo de trabalho da reforma tributária aprova debates regionais em todos os estados

  Audiência pública nesta quarta ouvirá autores de PECs e secretário extraordinário da Reforma Tributária   O grupo de trabalho da reforma tributária (PEC 45/19) aprovou nesta terça-feira (7) 15 requerimentos que incluem vários convidados nas au...

Extinção parcial de execução fiscal gera honorários pelo proveito econômico

  Os honorários de sucumbência a serem pagos pela Fazenda Nacional em relação a uma sentença que extingue parcialmente uma execução fiscal devem ser calculados com base no proveito econômico, a diferença entre o valor executado e o montante efetivamente...

Dispensa de engenheira com depressão não relacionada ao trabalho é válida

Também não ficou comprovado que ela estaria incapacitada para o trabalho ao ser dispensada   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. a reintegrar uma engenheira de controle e automação dia...

RECUSA REITERADA EM FORNECER DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO DE TRABALHADOR GERA MULTA DE MAIS DE R$ 1,2 MILHÃO A EMPRESA DE TECNOLOGIA

A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em fornecer dados de geolocalização de trabalhador. Caso não cumpra a ordem em até 15 dias (a contar de 6/3), a empresa poderá ser impedida de particip...

TRT 2ª REGIÃO – ERROS AO ABRIR PÁGINAS OU DIFICULDADE NO ACESSO AO PJE? A CENTRAL TELEFÔNICA SERVICE DESK PODE AJUDAR

Advogados(as) e jurisdicionados(as) do TRT da 2ª Região contam com suporte técnico da central telefônica Service Desk, que funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive aos feriados.   A central auxilia o público a resolver problemas relacionados a consulta processual, e...

Plenário referenda suspensão de mudança na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica

O relator, ministro Luiz Fux, reiterou o argumento de que a União pode ter invadido a competência tributária dos estados.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou medida liminar deferida pelo ministro Luiz Fux para suspender dispositivo legal que retirava da base de c&...

Receita prorroga datas de vencimento de tributos e suspende o prazo para a prática de atos processuais para contribuintes domiciliados nos municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, Ilhabela e Ubatuba localizados no Estado de São Paulo

  Prazos prorrogados em decorrência das chuvas intensas que atingiram a região, e a decorrente decretação de calamidade pública.   Por causa das chuvas intensas que atingiram os municípios de Guarujá, Bertioga, São Sebastião, Caraguatatuba, I...

Dar classificação jurídica aos fatos em embargos de divergência não ofende CPC

Não há ofensa ao princípio da não surpresa quando o tribunal, em julgamento de embargos de divergência, dá classificação jurídica aos fatos apontados pela parte, com aplicação da lei à situação narrada nos autos.   C...

Falta de localização não impede penhora de veículo cuja existência tenha sido comprovada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou cabível a penhora de veículo não localizado, desde que seja apresentada certidão capaz de comprovar a sua existência. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso especial inter...

Pesquisa analisa identificação de aditivos em rótulo de alimentos

  Um quarto dos produtos pesquisados continha seis ou mais aditivos   Estudo do Instituto de Nutrição da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) examinou o uso e a rotulagem de aditivos alimentares em diversos produ...

Empresa pode recolher alíquota reduzida do PIS/Cofins, decide juíza

  O restabelecimento de alíquotas de tributos pelo Poder Executivo é legítimo, mas deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal.   Esse foi o entendimento do juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro para reconhecer o direito de uma empresa de recolher o ...

Audiência pública vai discutir regras do marco civil da internet

  Os temas abrangem a responsabilidade de provedores e as formas de retirada de conteúdos ofensivos.   Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocaram para o dia 28 de março uma audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet. Os tema...

Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160

Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC.   A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários ...

Boletim traz repetitivo sobre prazo recursal em casos de intimação eletrônica e publicação no DJe

A 98ª edição do Boletim de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está disponível. A nova edição destaca a afetação do Tema Repetitivo 1.180 pela Corte Especial, sob relatoria do ministro João Otávio de Noro...

Governo prorroga prazo para estados emitirem novo RG nacional

Até o momento, 11 estados estão aptos a conceder documento   Um decreto do governo federal, publicado nessa sexta-feira (3), prorrogou o prazo para que todos os estados estejam aptos a emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), novo RG que unifica o cadastro em todo o país. Ma...

BB permite pagamento de empréstimos com Pix Open Finance

Instituição é a primeira do país a adotar ferramenta   Os clientes do Banco do Brasil (BB) podem usar o saldo de outras instituições financeiras para pagar empréstimos via Pix. Todo o procedimento é feito no aplicativo do BB, sem necessidade de transa&ccedi...

Levantamento da Receita Federal demonstra impacto reduzido na economia decorrente da decisão do STF sobre “coisa julgada”, envolvendo a CSLL

  Números deixam claro que grande parte dos contribuintes potencialmente abrangidos pela decisão já recolhiam o tributo.   A Receita Federal realizou levantamento visando mensurar os possíveis impactos na economia decorrentes da decisão do STF que considerou que uma decis...

DECISÃO: Execução fiscal ajuizada na comarca de domicílio do devedor antes da Lei 13.043/2014 é de competência da justiça estadual

  Por unanimidade, a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o Juízo de Direito da Comarca de Itauçu/GO, onde é o domicílio do devedor, tem competência para processar e julgar a execução fiscal proposta pe...