STF determina suspensão de processos que tratam de contribuição previdenciária sobre terço de férias

De acordo com o ministro André Mendonça, a providência é necessária até que a Corte defina os efeitos da decisão em que considerou legítima a incidência.   O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspens...

TRT-MG cancela tese jurídica fixada no Tema n.1 de IRDR

  Em sessão ordinária presencial, realizada no dia 15 de junho de 2023, o Tribunal Pleno apreciou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0010015-19.2023.5.03.0000, “Tema 19”.   Por unanimidade de votos, foi cancelada a tese firmada pelo Tribu...

Receita Federal realiza audiência pública sobre o Programa Rota Brasil

  Evento confere transparência aos próximos passos que serão tomados no âmbito do Programa.   A Receita Federal realizará no próximo mês de agosto audiência pública sobre o Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).   A ini...

Importações não sujeitas à intervenção sanitária: mudanças nos procedimentos

Leia a matéria e saiba quais as alterações e os prazos para adequação.   A Anvisa reitera a mudança nos procedimentos para importações não sujeitas à intervenção sanitária. Além do webinar realizado no dia 12 de jun...

Conheça as regras para participar do Desenrola Brasil

  Programa vai beneficiar famílias com dívidas até R$ 5 mil   O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (28), os requisitos, condições e procedimentos para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas F...

Pesquisa de satisfação: avalie os sistemas jurídicos e administrativos da Justiça do Trabalho

O levantamento, que é realizado semestralmente, pode ser respondido de 1º de julho a 1º de agosto.   Com o objetivo de avaliar o nível de satisfação dos públicos-alvo (internos ou externos) com os sistemas nacionais (jurídico e administrativos) da Justiç...

Comissão debate impactos da reforma tributária na indústria, no comércio e nos serviços

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (27) para discutir os impactos da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) na indústria, no comércio e nos serviços. Confi...

Dano moral pode ultrapassar limite da reforma trabalhista, decide Supremo

A reparação de dano moral indireto ou "em ricochete" no âmbito das relações trabalhistas não exclui a possiblidade de o ofendido buscar indenização também no âmbito civil. Além disso, é constitucional que se estipule valores de repar...

Autora da ação não comparece à audiência e magistrados acolhem versão da empresa sobre acidente de trabalho

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiu os pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos feitos por uma operadora de uma indústria de borracha. A decisão confirma sentença do juiz Eduardo Batista Vargas, do Posto...

Judiciário não pode alterar aspecto econômico de plano de recuperação

    O Poder Judiciário não pode alterar o aspecto econômico do plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia-geral de credores. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Aurélio Bellizze suspendeu altera&cc...

Receita Federal altera norma que trata da retenção de tributos

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.145, DE 26 DE JUNHO DE 2023   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração p&u...

Novo sistema tributário será implantado gradualmente até 2033

Proposta de reforma tributária está em negociação e deve ser votada no Plenário da Câmara no início de julho A extinção dos cinco tributos sobre consumo prevista na reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) esta...

Crachá encontrado depois de ação não é aceito como prova para anular decisão

O documento foi apresentado fora do momento processual oportuno A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um técnico de instalação que pretendia anular decisão que havia afastado a responsabilid...

Juíza manda banco revisar taxa de empréstimo por falta de transparência

A ilicitude de ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo. Compreendendo que houve má-fé por parte da instituição, a 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador condenou um banco por falta de transpar&ec...

BC seleciona 16 propostas de participação em piloto do Real Digital

  Banco do Brasil e Caixa estão entre os selecionados O Banco Central selecionou 16 propostas de participação no piloto do Real Digital, moeda digital que será emitida pela autoridade monetária. Ao criar a versão digital do Real, transformando ativos financeiros em&nbs...

BC Blog: Banco Central divulga regulamento de blogue de pesquisa

RESOLUÇÃO BCB Nº 329, DE 23 DE JUNHO DE 2023 Divulga o Regulamento do "BC Blog". A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, com base no art. 11, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista o disp...

Brasil quer eliminar lâmpadas com mercúrio até 2025

Meta está em acordo internacional O Brasil tem o compromisso de tirar todas as lâmpadas fluorescentes do mercado até 2025. Essa meta foi definida no ano passado na quarta reunião da Conferência das Partes (COP) da Convenção de Minamata. A ideia é que elas sejam s...

Confira os principais pontos do parecer preliminar do relator da reforma tributária

Texto foi apresentado nesta quinta-feira (22/6) para ser negociado antes da votação, em julho   NOVO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO   Eliminação de impostos – Substituição de cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) por uma Contribuiçã...

Para viabilizar reforma tributária, União aceita colocar recursos em fundos de compensação de perdas estaduais

  Novo texto foi apresentado nesta quinta-feira para ser negociado antes de ir a votação no Plenário, em julho   O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que um dos principais pontos que travaram as tentativas de reforma anteriores f...

TRT-3 confirma justa causa de trabalhador que recusou vacina contra a Covid-19

Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, entenderam pela legalidade da dispensa por justa causa de um trabalhador que se recusou a se vacinar contra a Covid-19. Ele era empregado de uma grande empresa de produção de alimentos desde se...