IRPF: quem usar declaração pré-preenchida ou optar por receber via PIX terá prioridade

  Prazo de envio das declarações de Imposto de Renda começa em dia 15 de março e segue até 31 de maio   Tem início no dia 15 de março o período para o envio da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) 2023 à Rec...

Consulta a valores esquecidos é reaberta nesta terça

  Instituições financeiras depositarão quantias a partir de 7 de março   Com a possibilidade de verificação de valores de pessoas falecidas, a consulta a valores esquecidos no sistema financeiro será reaberta às 10h desta terça-feira ...

Receita Federal alerta para necessidade de envio das DCTFWeb que estejam na situação “em andamento”

Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa.   Recentemente, a Receita Federal encaminhou aos contribuintes, via caixa postal do e-CAC, mensagem eletrônica informando sobre a necessidade de transm...

PGFN reforça que CSLL é devida desde que foi declarada constitucional

“Caso a decisão viesse a produzir efeitos apenas para o futuro, União seria obrigada a devolver bilhões em tributos efetivamente devidos”, diz nota pública   Diante de novos pedidos de informação realizados por veículos de imprensa e da notícia ...

Decreto que anulou redução de PIS/Cofins deve obedecer anterioridade nonagesimal

Se um ato do governo federal — mesmo de forma indireta — aumenta a carga tributária do contribuinte, ele deve obedecer o princípio da anterioridade nonagesimal. O postulado estabelece que a cobrança do imposto com nova alíquota só pode ocorrer após 90 dias da data e...

Regras sobre prescrição no curso da execução fiscal são constitucionais

  A decisão unânime foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida.   O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade das regras que disciplinam a prescrição ocorrida no curso dos processos de execução fiscal (prescrição...

Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre a impossibilidade de seguir cumprindo o respectivo plano não configura o seu real descumprimento e, portanto, não autoriza, por si só, a convola&ccedi...

Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é ilegal

A existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora pela Receita Federal desde a concessão da medida até 30 dias após a publicação de sentença que tenha entendimento contrário e considere válida a...

Anvisa suspende lotes de preservativos por falha em testes de estouro

Decisão foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira   A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a comercialização, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de lotes do preservativo masculino Blotex Zero e...

PGFN prorroga prazo das prestações dos parcelamentos para contribuintes do litoral norte de São Paulo

  Parcelas de fevereiro e março poderão ser pagas nos últimos dias úteis de maio e junho, respectivamente   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o vencimento das prestações de negociações firmadas por contribuintes domiciliados nos munic...

Fornecimento de sanduíche libera lanchonete de pagar vale-refeição

  Segundo a 5ª Turma, a norma coletiva não especifica o tipo de alimentação a ser concedido   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A. (rede Burger King) de pagar vale-refeição a um s...

JUSTIÇA APLICA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR ANALOGIA E SÓCIOS PASSAM A RESPONDER POR DÍVIDAS TRABALHISTAS

A 14ª Turma do TRT-2 manteve entendimento do juízo de primeiro grau que, por aplicação analógica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), direcionou a execução para que os sócios respondessem pelas dívidas trabalhistas de empresa do ramo de estacioname...

Terceira Turma admite interposição direta de agravo de instrumento contra ordem de penhora

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no artigo 525, parágrafo 11, do ...

Anvisa disponibiliza em seu portal módulo de Pesquisa Pública

  Estão acessíveis documentos referentes a licitações e execuções de contratos com data de abertura do processo a partir de 1º de janeiro de 2023.   A Anvisa informa que está disponível, no portal da Agência, o módulo de Pesquis...

BC desobriga participação de instituições em compartilhamento de dados

Decisão quer tornar sistema mais ágil   Algumas instituições financeiras ficarão desobrigadas de participar do open finance, versão ampliada do open banking, sistema de compartilhamento de dados entre bancos. O Banco Central (BC) editou, nessa quinta-feira (23)...

Projeto garante redução de jornada para quem exerce cuidado indispensável de pessoas com deficiência

Lei já garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência   O Projeto de Lei 124/23 garante redução de jornada de no mínimo duas horas para trabalhadores que possuam vínculo de cuidado indispens&aac...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 1,07% em janeiro, aponta ABRAS

Abrasmercado: preço da carne bovina tem forte recuo nas regiões Sul e Sudeste. Arroz, feijão e derivados do leite puxaram a alta de preços da cesta de alimentos básicos     O Consumo nos Lares Brasileiros, indicador da Associação Brasileira de Supe...

Informe de rendimentos para o IR deve ser entregue até 28 de fevereiro

Declarações podem ser enviadas à Receita a partir do dia 15 de março   Termina no dia 28 de fevereiro, último dia útil do mês, o prazo para as empresas enviarem aos funcionários o informe com os rendimentos referentes a 2022. O prazo também vale para ...

Título transferido por endosso não exige notificação prévia de devedor, diz TJ-MG

Se o título é transferido a terceiro por meio de endosso, não há que se falar em sua invalidade diante da ausência de notificação prévia do devedor, uma vez que tal exigência somente se aplica às cessões de crédito.   Com base ness...

Equívoco judiciário possibilita admissão de recurso considerado fora do prazo

Houve erro na certificação das datas pelo oficial de justiça   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a continuidade da tramitação do recurso de um empresário de Luziânia (GO) contra a penhora de imóvel para pagar dívidas trabalhis...