Credor deve se manifestar antes de decretação de prescrição intercorrente

  Com esse entendimento, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença que havia decretado a prescrição intercorrente de uma ação de cobrança de comissão de corretagem. Com isso, os autos devem ret...

Desembargador do TJ-SP suspende efeitos de execução fiscal em cobrança de ICMS

O desembargador Francisco Bianco, da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu os efeitos de uma execução fiscal que cobrava o pagamento de ICMS e multa sobre o tributo.   No caso em julgamento, o autor da ação, qu...

Judiciário gaúcho terá horário especial e prorrogação de prazos nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo

A Presidente do TJRS, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, assinou hoje (13/10), a Ordem de Serviço Nº 003/2022-P, determinando alteração do horário de expediente e prorrogação dos prazos processuais nos dias úteis de jogos da Seleção Brasilei...

TRF3 alerta sobre golpe em pagamento de precatórios

  Criminosos se passam por integrantes de escritórios da advocacia para pedir valores   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) alerta os jurisdicionados para a ocorrência de tentativas de golpe no recebimento de precatórios, por meio de e-mail ou mensagens via Whats...

STF começa a julgar exigência municipal de substituição de sacolas plásticas tradicionais por material biodegradável

  A matéria tem repercussão geral, e a solução será aplicada a controvérsias semelhantes.   O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quinta-feira (13), o Recurso Extraordinário (RE) 732686, que discute a constitucionalidade de lei do...

É incabível reclamação por desobediência a tese fixada em recurso especial oriundo de IRDR

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou extinta, sem resolução de mérito, uma reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que teria contrariado tese...

Projeto garante jornada especial a trabalhador que tem filho com deficiência

O empregado que tem filho, enteado ou criança sob guarda judicial que tenha deficiência, comprovada por perícia médica, poderá passar a ter direito a jornada especial de trabalho, sem prejuízo do salário, mediante acordo coletivo. Apresentado pelo senador Romário (...

Comercialização de carne moída terá novas regras a partir de novembro

Objetivo é modernizar processos produtivos e procedimentos industriais   A venda de carne moída por frigoríficos terá novas normas a partir de 1º de novembro. De acordo com portaria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a medida é direc...

RETIFICAÇÃO

  Nos Anexos V; IX; XII; XIII; XIV; item 2 do Anexo XVIII; item 2 do Anexo XX; e item 4 do Anexo XX, da Instrução Normativa - IN nº 75, de 8 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2020, seção 1, pág. 113 a 124....

DESPACHO Nº 60, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

Publica Convênios ICMS aprovados na 186ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.09.2022.   Fonte: Imprensa Nacional – 27/09/2022   Acesse aqui a íntegra do Despacho nº 60, de 26 de setembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União em:...

Publicada Resolução Administrativa de cancelamento das Súmulas 25 e 28 do TRT-MG

Foi disponibilizada no DEJT dessa segunda-feira (10/10) Resolução Administrativa de cancelamento (RA n. 124/2022) das Súmulas nº 25 e nº 28 do TRT-MG. Observado o disposto no art. 191 do Regimento Interno do Tribunal, ela ainda será disponibilizada por mais duas vezes con...

Nova direção do Tribunal Superior do Trabalho toma posse nesta quinta-feira

O Tribunal Superior do Trabalho recebe, nesta quinta-feira (13/10), às 17h, a sessão solene de posse da nova direção para o biênio 2022/2024. O evento será presencial e poderá ser acompanhado pelo canal do TST no YouTube e pela TV Justiça.   T...

TRT 2ª REGIÃO – PRAZOS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS SÃO SUSPENSOS ENTRE 10 E 14 DE OUTUBRO

O TRT da 2ª Região suspendeu os prazos dos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) entre os dias 10 e 14 de outubro. A decisão ocorre em virtude da implantação da versão 2.8 do sistema, que trouxe mudanças no Painel do Advogado.   A suspen...

CONFIRA O CALENDÁRIO DE FERIADOS PROGRAMADOS PARA O ANO DE 2023 NO TRT-2

O TRT da 2ª Região, por meio da Portaria GP n° 33/2022, definiu o calendário anual de feriados nos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho da 2ª Região para o ano de 2023.   Nessas datas, ficarão suspensos o expediente, o atendimento ao p&uac...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,67% no ano, aponta ABRAS

Preço dos alimentos nos supermercados têm queda de 9,89%; cesta de alimentos básicos passa de R$ 362,84 para R$326,96; cesta AbrasMercado passa de R$ 757,97 para R$ 745,03   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) anunciou nesta quinta-feira (13) o aumento acumulado no ...

Empresa prova dificuldade na contratação de trabalhadores com deficiência e tem auto de infração anulado

  Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela União Federal diante do não cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que prevê as regras para con...

Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo

  Para a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, após ouvir o administrador judicial e o comitê de credores, autorizar uma modalidade alternativa para ...

Em caso de obrigação de trato sucessivo, podem incidir dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes: do Código Civil de 1916...

TRT-4 suspende entre 10 e 14 de outubro os prazos de ações que tramitam no PJe

  Estão suspensos os prazos processuais das ações que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho gaúcha, tanto em primeiro como em segundo grau. A suspensão compreende o período entre segunda (10/10) e sexta-feira (14/10). A determi...

Novas regras para rótulos de alimentos valem a partir deste domingo

  Mudança inclui alertas sobre nutrientes na parte frontal da embalagem   As novas regras para rótulos de alimentos no Brasil entram em vigor a partir de hoje (9). De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de mudanças na tabela de...