Ausência injustificada de testemunhas e perícia invalidam testamento

  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro e cumprimento de testamento escrito de próprio punho. Entre os elementos destacados, estão a leitura e a assinatura do documento na presença de...

Projeto fixa novas alíquotas para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

O Projeto de Lei 1916/22 estabelece alíquotas progressivas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de empresas com lucro líquido acima de R$ 10 bilhões.   Hoje, a contribuição é de 9% para empresas em geral e de 15% para instituiç&...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível em 8 e 9 de outubro

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, em 8 e 9 de outubro (sábado e domingo), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.2.   Fonte: TRT 3ª Região – 27/09/2022...

Decreto institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista

DECRETO Nº 11.205, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022   Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuiç&oti...

Criado o serviço de Bloqueio/Desbloqueio de Mensalidade de Entidade/Sindicato

  PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.060, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022   Cria o serviço de Bloqueio e Desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato. O DIRETOR DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribui&cced...

TRE-MS expede portaria sobre a Lei Seca para as Eleições 2022

  Ato normativo considera a necessidade de atuação preventiva para garantir a ordem e a tranquilidade no dia do pleito   O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), por meio da Corregedoria Eleitoral, expediu a Portaria 10/2022/CRE-MS, que proíbe o consumo de bebidas ...

AM – Assinada a Portaria que determina a Lei Seca nas Eleições

Presidente assinou em conjunto com o Secretário de Segurança   O presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, desembargador Jorge Lins; a vice-presidente e corregedora Eleitoral, desembargadora Carla Reis, e a diretora-geral Melissa Lavareda, reuniram, na tarde desta segunda-feira (12/09)...

STJ altera regras de sustentação oral no Regimento Interno para adequá-lo à Lei 14.365/2022

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta segunda-feira (26) a Emenda Regimental 41/2022, que altera dispositivos do seu Regimento Interno (RISTJ) para adequá-lo à Lei 14.365/2022. O texto aprovado pelos ministros disciplina a realização da sustenta&...

Súmulas Anotadas incluiu cancelamento dos enunciados 212 e 497

A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, o cancelamento das súmulas 212 e 497 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão da Primeira Seção.    A Súmula 212, classificada em direito tributário, no assun...

Mesmo sem penhora na execução fiscal, crédito tributário tem preferência na arrematação de bem do devedor

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a Fazenda Pública tem preferência para habilitar seu crédito na arrematação levada a efeito em processo executivo movido por terceiro, independentemente da...

ANS suspende comercialização de 70 planos de saúde

  Suspensão começa a valer no dia 30 de setembro   A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu a comercialização de 70 planos de saúde devido a reclamações relacionadas à cobertura assistencial. A punição divulga...

Banco Central aprimora regulação sobre tarifa de intercâmbio (TIC) e prazo de liquidação de operações para cartões de débito e pré-pagos

  O Banco Central editou a Resolução BCB nº 246, que estabelece limites à tarifa de intercâmbio (TIC) e ao prazo de liquidação de operações de cartões pré-pagos e de cartões de débito*. A TIC é a remuneraçã...

Afastada condenação de empresa por assédio praticado em grupo de WhatsApp

  Para a Oitava Turma do TST, grupo não era corporativo e não ficou comprovada conduta dolosa ou culposa da empregadora.   A Oitava Turma do TST afastou a condenação da JSL S/A, em São Paulo (SP), ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de a...

Loja é condenada a indenizar por defeito comunicado a uma outra empresa

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis condenou uma loja de móveis e materiais de construção a indenizar um cliente, apesar de não ter sido comunicada para resolver o problema. Para informar sobre a falha nos produtos, o autor da ação enviou e-m...

CARF – Veja onde entregar petições e recursos de Processos Administrativos Fiscais

Os Recursos referentes a Processos Administrativos Fiscais, tais como:   Recurso Voluntário; Recurso Especial; Embargos de Declaração e Requerimentos   devem ser apresentados diretamente pelo e-Recurso, ou nas unidades da RECEITA FEDERAL, onde os processos estã...

Serviço de protocolo digital já está em funcionamento em 41 órgãos públicos

  Cidadãos e empresas podem enviar eletronicamente solicitações, requerimentos, pedidos e demais documentos, de forma prática e segura, pela plataforma gov.br   Protocolar documentos digitalmente agora já é uma realidade em 41 órgãos da Administra&cce...

Carteira Digital de Trânsito passa por atualização e ganha novas funcionalidades

O aplicativo permite o pagamento de multas com desconto e a venda digital com transferência on-line da propriedade do veículo, entre outras facilidades   O aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT) passou por uma atualização e ampliou a oferta de benefícios ao cidad...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível em 1º e 2 de outubro

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, em 1º e 2 de outubro (sábado e domingo), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.2.   Fonte: TRT 3ª Região – 23/09/2022...

Sancionada lei que reduz quóruns de deliberação em sociedades limitadas

  O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que reduz os quóruns das deliberações de sócios das sociedades limitadas (conhecidas pela sigla Ltda). O texto foi transformado na Lei 14.451/22, publicada nesta quinta-feira (...

Publicada lei que derruba rol taxativo para cobertura de planos de saúde

Com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de quarta-feira (21), está definitivamente derrubado o chamado “rol taxatixo” para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser ...