Empresa consegue anular condenação baseada em atraso de cinco minutos à audiência

Para a 8ª Turma, o atraso foi ínfimo e não houve prejuízo processual   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade dos atos processuais, a partir da audiência inaugural, em processo em que foi aplicada à Lactalis do Brasil - Comércio, Importa&...

Inst. Normativa divulga versão 2.6.3 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix

  INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 300, DE 30 DE AGOSTO DE 2022   Divulga a versão 2.6.3 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.   O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financ...

Segue para sanção projeto que flexibiliza decisões em sociedades limitadas

Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto do PL 1.212/2022, que foi aprovado na forma do relatório do senador Lasier Martins (Podemos-RS), e segue para sanção preside...

Senado aprova obrigatoriedade de cobertura de tratamento fora do rol da ANS

  O Plenário do Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29/8) o projeto de lei que derruba o chamado rol taxativo para a cobertura de planos de saúde (PL 2.033/2022). Conforme o texto, as operadoras poderão ser obrigadas a bancar tratamentos que não estejam na lista elaborada ...

Projeto garante contrato de trabalho por 90 dias após fim do auxílio-doença não acidentário

  Hoje contrato está garantido por um ano para quem sofre acidente de trabalho, mas a garantia não abrange quem recebeu auxílio-doença “comum”   O Projeto de Lei 1897/22 garante a manutenção do contrato de trabalho ao empregado beneficiário ...

TJ-SP valida lei que permite parcelar multas impostas na crise da Covid-19

Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal.   Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo validou uma lei ...

Empregado não comprova veracidade de atestado médico e é dispensado por justa causa

  A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um ex-empregado das Casas Guanabara Comestíveis LTDA, dispensado por justa causa ao ser acusado de apresentar atestado médico falso para se ausentar do tra...

Página de jurisprudência passa por melhorias que facilitam a pesquisa

Para melhorar a experiência dos usuários, a página de jurisprudência no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou por mudanças que deixaram a navegação mais simples. Um vídeo produzido pela Coordenadoria de TV e R&aa...

Anvisa alerta para uso do nome da Agência em golpes

Denúncias indicam que falsos servidores oferecem vantagens a empresas.   A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recebeu denúncias de empresas que foram contactadas por pessoas se passando por servidores da instituição para oferecer a empresas "vantagens...

Confira os novos números das normas após revisaço

  Anvisa disponibiliza listagem para facilitar a consulta às normas que tiveram sua numeração alterada após revisão e consolidação de atos.   Já está disponível para consulta a listagem das normas consolidadas que tiveram a numera&c...

Pesquisa Pronta destaca honorários advocatícios, juizados especiais e contribuição previdenciária

  A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, honorários advocatícios, juizados especiais e contrib...

STF terá ponto facultativo na véspera do feriado de Sete de Setembro

A medida foi considerada necessária por motivo de segurança, em razão das manifestações previstas para ocorrer na Praça dos Três Poderes.   Uma portaria da Diretoria-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF) adota o ponto facultativo no próximo dia 6 de setemb...

STF implanta mudanças para aprimorar portal na internet

  Entre as atualizações, que entram no ar neste sábado (27), destacam-se melhorias tecnológicas e maior acessibilidade na navegação.   A partir deste sábado (27), serão implantadas mudanças no portal do Supremo Tribunal Federal (STF) na interne...

Facebook deve indenizar usuário vítima de invasão de hackers, decide TJ-SP

  A invasão de hackers não isenta o Facebook de responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo usuário, pois incide no caso o chamado risco da atividade.   Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de...

Descontos na compra de mercadorias não entram no cálculo de PIS/Cofins

  Os descontos e as bonificações em mercadorias obtidos pelo comprador não constituem receitas passíveis de incidência do PIS e da Cofins. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região excluiu tais benefícios da base de cálculo da...

Presidente do TRT-4 destaca importância da negociação coletiva em evento do setor de supermercados

  O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), desembargador Francisco Rossal de Araújo, foi painelista do Seminário Jurídico promovido pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas). A atividade aconteceu nessa quinta-feira (25), no Centro...

Auxiliar não receberá em dobro por trabalhar na terça-feira de carnaval

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Goiaslimp Serviços Gerais Ltda., de Goiânia, de pagar em dobro o trabalho prestado por um auxiliar de lavanderia na terça-feira de carnaval. Conforme o colegiado, a decisão que condenou a empresa ao pagamento em dobro contraria a juri...

Execução de bens de empresa em recuperação é competência da Justiça comum

  Se os bens que serão executados pelo juízo do Trabalho fazem parte do patrimônio da massa falida de uma empresa em recuperação judicial, o caso é de competência do juízo de falência.   Com esse entendimento, o ministro Marco Buzzi, do Super...

Proposta fixa prazo mínimo de vencimento de custas processuais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1963/22, que fixa o prazo mínimo de três dias para pagamento das guias de recolhimento de custas processuais. Atualmente não existe uma regra geral sobre o tema, sendo assim, cabe a cada tribunal fixar prazo mínimo de vencimento. A pr...

Ministra Maria Thereza toma posse defendendo imparcialidade dos juízes e diálogo com outros poderes

"Deve-se cumprir e fazer cumprir a lei, observando o espaço que a Constituição reserva ao Judiciário, dialogando com os demais poderes. Deve-se estar aberto à sociedade em gestos transparentes e aplicar a jurisprudência de maneira consistente, para que a prestação ...