Judiciário gaúcho tem horário especial nas sextas-feiras de fevereiro

  Conforme a Ordem de Serviço nº 010-2022, assinada pela Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, nas sextas-feiras, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2023, o horário de expediente no Judiciário estadual será das 8h às...

Juiz pode aplicar medidas alternativas para assegurar cumprimento de ordem judicial

Para o Plenário do STF, medidas como a apreensão da CNH ou do passaporte são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (9), declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil ...

Presidente Lula pede eficácia imediata a novo decreto sobre alíquotas do PIS/Cofins

Presidente aponta impacto financeiro caso sejam aplicados percentuais de norma de dezembro de 2022.   O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 84 para garantir a legitimidade...

TRT 1ª Região – Suspensos os prazos processuais dos dias 7 e 8/2, na capital e na Região Metropolitana

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) alterou o Ato nº 13/2023 (link para outro sítio) para determinar a suspensão dos prazos processuais dos processos físicos e eletrônicos nos dias 7/2 e 8/2 (terç...

TRT 1ª Região – PJe sofrerá parada emergencial

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (CGRPJe) informa que o sistema PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (10/2), entre 18h e 23h59, podendo retornar antes. A parada - não programada - ocorrerá a pedido do Conselho Superior da Justiça...

STJ – Informativo traz prestação de serviços de saúde complementar e validade de julgamento virtual

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 762 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.   No primeiro julgado em destaque, a Primeira Turma, p...

Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF

  Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória.   O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (8), que os efeitos de uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde ...

Para STJ, cabe rescisória para adequar ação encerrada a jurisprudência posterior

  É possível usar ação rescisória para desconstituir o resultado de processo já encerrado quando, posteriormente, houver a mudança e a consolidação de posição em sentido oposto ao que foi decidido.   Com esse entendiment...

TRABALHADOR QUE ASSINA PREVIAMENTE REGISTRO DE INTERVALO DEVE PROVAR QUE NÃO USUFRUIU DE PAUSA PARA DESCANSO

Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Regi&...

MANUTENÇÃO PROGRAMADA PODE CAUSAR INSTABILIDADE EM SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NESTE SÁBADO (11/2)

Em razão de manutenção programada, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que alguns sistemas e serviços podem sofrer indisponibilidade neste sábado (11/2) da seguinte forma:   Das 8h &...

Associação genérica não pode propor ação coletiva sem autorização dos associados

Para a Segunda Turma, apenas entidades representantes de categorias profissionais podem atuar em nome de seus filiados sem autorização expressa   A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta terça-feira (7), considerou que a Associação Brasileira de...

Trabalhadores do setor de alimentação questionam norma sobre fiscalização de produtos

  Dispositivos atribuem aos trabalhadores das indústrias e dos estabelecimentos agropecuários a responsabilidade de fiscalizar, aferir e certificar a salubridade das mercadorias.   A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afi...

Partidos questionam medida provisória que retoma voto de qualidade no Carf

PP e Republicanos alegam que a norma contraria lei que extinguiu o desempate pró-fisco.   Os partidos Progressistas (PP) e Republicanos ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7353, contra medida provisória que retoma o voto de qualid...

TRT-2 MANTÉM PLANTÃO JUDICIÁRIO EM DIAS E HORÁRIOS NÃO ÚTEIS; MEDIDA VALE PARA O CARNAVAL

O serviço de plantão judiciário está à disposição de advogados(as) e jurisdicionados(as) que precisam recorrer à Justiça do Trabalho da 2ª Região em dias não úteis ou em horários fora do expediente regimental.    ...

Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho migrará para a nuvem

A intenção é aumentar a segurança e garantir a integridade dos dados publicados.   O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) migrará, a partir das 21h desta sexta-feira (3), para a nuvem. O projeto foi desenvolvido pela Secretaria de Tecnologia da In...

João Galassi é eleito presidente da UNECS para a gestão 2023-2025

  Eleito por unanimidade, nesta quarta-feira (8), pelo Conselho de Administração do Instituto UNECS – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, João Galassi tomará posse no Instituto UNECS no dia 8 de março e atuará simultaneamente n...

TJ-RJ anula lei municipal que impedia cobrança por sacolas de supermercados

  A Constituição Federal, ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, exige que as normas municipais estejam de acordo com as estaduais e federais. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal ...

Supremo forma maioria para manter regra do ICMS em operações interestaduais

  A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou pela manutenção das normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias.   Até o moment...

União é responsável por salário de gestante afastada durante epidemia

  As Leis 14.151/2021 e 14.311/2022, que disciplinam o trabalho durante a emergência de saúde para a epidemia de Covid-19, deixaram de abordar os casos em que o trabalho remoto durante a gravidez não é possível devido às atividades desenvolvidas pela empregada.  ...

Justiça do Trabalho não julga ação sobre crédito a empregador em lista suja

Por entender que a ação não tratava de relação de trabalho, mas sim de consumo, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a incompetência da Justiça do Trabalho para examinar uma ação civil pública contra um banco. O process...