Exclusão de litisconsorte passivo pode gerar honorários abaixo do mínimo legal

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, em caso de exclusão de litisconsorte passivo ainda no início do trâmite processual, sem oposição do autor, os honorários advocatícios devidos ao advogado da parte ex...

STJ – MomentoArquivo lança edição sobre furto em estacionamento gratuito

A Seção de Atendimento, Pesquisa e Difusão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a primeira edição de 2023 do MomentoArquivo, o boletim mensal do Arquivo.Cidadão. O tema, que a corte analisou em 1991, é a atribuiçã...

MTE suspende decisão em processo de requerimento de registro sindical

  PORTARIA MTE Nº 217, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023   Suspende temporariamente as decisões em processos de requerimento de registro sindical. (Processo nº 19964.101529/2023-84).   O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas ...

Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se es...

BEM HERDADO POR CÔNJUGE DE DEVEDOR TRABALHISTA É IMPENHORÁVEL

  Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do executado no polo passivo trabalhista, uma vez que ela não detém a condição de devedora. Segundo o juízo, o imóvel da mulher nã...

Justiça do Trabalho descarta estabilidade a gestante admitida por contrato de trabalho temporário

O juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, titular da 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre-MG, afastou o direito à estabilidade no emprego pretendido por uma gestante admitida por contrato de trabalho temporário, nos termos da Lei 6.019/1974.   Não houve dúvida de que a empregada es...

Empresa é condenada por equívoco no envio de informações à RFB envolvendo CPF de trabalhador

    A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a um trabalhador que foi prejudicado, por equívoco, no envio de informações à Receita Federal envolvendo seu n&ua...

Reforma tributária é a aposta do Executivo e do Legislativo em 2023

  Negociação está sob comando do ministro da Fazenda   A reforma tributária é a grande prioridade do governo no Congresso este ano. Para o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), é possível aprovar um texto de ...

Receita Federal combate o contrabando de bebidas na Operação Assemblage em Dionísio Cerqueira/SC

Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão.   Equipes da Receita Federal, da Polícia Federal e da Polícia Militar de Santa Catarina deflagraram, na manhã dessa quinta-feira (02/02), a Operação Assemblage, visando ao combate ao comércio de vinhos introduzidos...

CARF suspende sessões de julgamento da semana de 07 a 09 de fevereiro

  O presidente do CARF assinou hoje, 3 de fevereiro, a Portaria CARF/MF nº 1335 suspendendo as sessões de julgamento do Conselho da semana de 7 a 9 de fevereiro. A decisão considerou a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com rela&cced...

Senadores elegem com 66 votos nova Mesa Diretora da Casa

A 1ª vice-presidência continuará com senador Vital do Rêgo   Com 66 votos "sim", 12 "não" e duas abstenções, um dia após a recondução de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), à presidência do Senado, nesta quinta-feira (2), foi eleita a nova Mesa...

Reforma tributária pode ser votada até final do ano, diz Guimarães

Pauta foi citada por Lula como prioridade do governo, segundo líder   A reforma tributária é um dos projetos prioritários do governo no Congresso este ano. Após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, hoje (2), no Palácio do Planalto, ...

Anatel amplia uso de bloqueadores de celular, internet e drones

Equipamentos poderão ser ativados em aeroportos e áreas de segurança   Usados até agora apenas em penitenciárias, os bloqueadores de sinais de celular, de internet, de drones e de receptores de GPS poderão ser ativados em mais locais. A Agência Nacional de Telecomu...

Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte

Julgamento foi suspenso e será retomado com discussão sobre o marco temporal para a retomada de cobrança dos tributos   O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão desta quinta-feira (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em julg...

Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial em que se buscava o pagamento de indenização pela demora na transferência definitiva de um imóvel, após a conclusão do inventário, com base na aplica&cced...

Alterado ato sobre Juízo 100% Digital no TRT/RJ

A Presidência e a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), alteraram um tópico do Ato Conjunto que trata da adoção do “Juízo 100 % Digital” no regional fluminense. A mudança está no Ato Conjunto nº 1/...

Justiça impõe uso de nome social em cadastro negligenciado por gigante do e-commerce

O juiz Ezequiel Rodrigo Garcia, da 1ª Vara Cível da comarca de Palhoça, condenou uma instituição de pagamento por não atualizar os dados pessoais de uma moradora da Grande Florianópolis em sua plataforma.  Ela, que é transexual e fez a alteração d...

Proposta regulamenta arbitragem em disputas que envolvam leis tributárias e aduaneiras

  Arbitragem é uma modalidade extrajudicial de solução de conflitos; a decisão do árbitro tem a mesma força de sentença judicial   O Projeto de Lei 2791/22 regulamenta a arbitragem em situações relacionadas à legislação tri...

Arthur Lira é reeleito presidente da Câmara com 464 votos

  Também foram eleitos os demais integrantes da Mesa Diretora   Com 464 votos, o atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), foi reconduzido para mais um mandato no biênio 2023-2024. Os deputados elegeram ainda os demais membros da Mesa Diretora: 1º e 2º vice...

Em discurso de posse, Pacheco cobra de lideranças compromisso com união do Brasil

Ao tomar posse pela segunda vez como presidente do Senado, Rodrigo Pacheco garantiu que continuará a defender de maneira intransigente a democracia. Em um discurso incisivo, ele cobrou das lideranças políticas o fim do que chamou de “polarização tóxica”. Para o pres...