Suspensos os prazos no TRT/RJ nos dias de jogos da Copa do Mundo

  Nos dias de jogos da Copa do Mundo 2022, com início em 21 de novembro, estarão suspensos os prazos de processos físicos e eletrônicos no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ)   Nesses dias, o expediente nas unidades do TRT/RJ será...

Em meio a polêmica, Câmara rejeita urgência para venda de remédios em supermercados

  Proposta não poderá ser incluída de imediato na pauta de votações do Plenário   A Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de urgência para o Projeto de Lei 1774/19, que autoriza supermercados e similares a comercializar medicamentos isentos de prescri&...

Aprovada MP que regulamenta teletrabalho e muda auxílio-alimentação

O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei de conversão (PLV) 21/2022, originário da Medida Provisória (MP) 1.108/2022, que regulamenta o teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação (o popular vale-refeição ou vale-alimentação)....

Senado aprova MP para renovação de frota de caminhões

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória (MP 1.112/2022) que criou o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e tem entre seus objetivos tirar de circulação ônibus e caminhões no fim da vida útil. Na forma do P...

Projeto reserva vagas exclusivas em estacionamentos para pessoas com autismo

Beneficiário deverá apresentar carteira de identificação que comprove sua condição   O Projeto de Lei 1727/22, do deputado Ney Leprevost (União-PR), reserva vagas de estacionamento em shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com transtorno do...

Portaria aprova a Política de Inovação do Inmetro

PORTARIA Nº 313, DE 3 DE AGOSTO DE 2022   Aprova a Política de Inovação do Inmetro e dá outras providências.   Fonte: Imprensa Nacional – 04/08/2022   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 313, de 3 de agosto de 2022, publicada no Diári...

TST garante integralmente prerrogativa legal de advogados para sustentação oral em agravos

  Mesmo antes da atualização do Regimento Interno do Tribunal, o presidente Emmanoel Pereira atendeu às mudanças introduzidas na Lei da Advocacia   Em atendimento à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, os ...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (6 e 7/8), para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.6.   Fonte: TRT 3ª Região – 03/08/2022...

Câmara aprova MP que prevê incentivos à renovação da frota de ônibus e caminhões

A medida provisória seguirá para votação no Senado   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) a Medida Provisória 1112/22, que cria o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), voltado pa...

Portaria cria a Comissão para Monitoramento da Qualidade do Leite e Derivados

  PORTARIA MAPA Nº 466, DE 2 DE AGOSTO DE 2022   Institui a Comissão Técnica Consultiva para o Monitoramento da Qualidade e da Competitividade do Leite e Derivados.   O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe...

Empresa de proteção de crédito não precisa de consentimento para divulgar CPF

  Não se mostra razoável exigir concordância do consumidor para o compartilhamento de informações imprescindíveis à atividade de proteção ao crédito.   Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de J...

Contrato de crédito bancário pode usar variação do CDI para definir encargo

  Não há ilegalidade no uso da variação dos Certificados de Depósitos Interbancários (CDI) como encargo financeiro em contratos de crédito bancário, desde que a remuneração total da instituição financeira não seja abusiva e...

Contribuinte consegue restituição de IR declarado indevidamente por contador

A 11ª Turma da Delegacia de Julgamento (DRJ) 8 da Receita Federal autorizou a restituição de parte do Imposto de Renda de um homem que havia sido declarado de forma errada por um contador.   O contribuinte foi autuado por declarar indevidamente o número de meses com rendimentos rec...

Venda de imóvel por sócio antes da citação na fase executória não configura fraude à execução

  “Observando-se que a alienação do bem imóvel de propriedade pela sócia ocorreu quando esta ainda não havia sido citada para a execução, tem-se que o negócio jurídico ocorreu sem configurar fraude à execução.” Assim d...

Ação contra empresa que consulta dados de motoristas cabe à Justiça do Trabalho

  A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar informações de motoristas rodoviários de carga em cadastro de entidades de prote&c...

Consulta pública aborda Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável

Camex recebe até 14 de agosto manifestações sobre plano de políticas públicas e iniciativas voltadas a padrões internacionais de sustentabilidade   A Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia está ...

Conta de energia elétrica não terá taxa extra em agosto

Aneel anunciou que a Bandeira Verde segue em agosto para todos os consumidores do Sistema Interligado Nacional   O mês de agosto terá Bandeira Verde para todos os consumidores de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional, que cobre quase todo o território brasileiro. Isso significa q...

Novo Decreto do IPI traz segurança jurídica ao setor produtivo

  Medida reforça desoneração de 35% para a maioria dos produtos industrializados, reduz IPI de automóveis e preserva a produção da Zona Franca de Manaus   A publicação do Decreto nº 11.158 de 29 de julho de 2022, nesta sexta-feira (29/7), te...

Saiba mais: Redução do Imposto sobre Produtos Industrializados

  Decreto publicado nesta sexta-feira (29/7) permitiu a redução do IPI em até 35% para a maioria dos produtos fabricados no país   1) O que determina o Decreto nº 11.158 , publicado em 29 de julho de 2022? O novo Decreto publicado garantiu a reduç&ati...

Banco Central estabelece procedimentos para adesão ao Pix

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 291, DE 29 DE JULHO DE 2022   Estabelece os procedimentos necessários para a adesão ao Pix.   Fonte: Imprensa Nacional – 01/08/2022   Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa BCB nº 291, de 29 de julho d...