Aneel lança ferramenta digital que detalha os subsídios que compõem a tarifa de energia elétrica

O Subsidiômetro dá transparência e facilita o acesso dos consumidores às informações   A conta de luz que o cidadão paga a cada mês é formada por vários itens. Entre eles estão os subsídios para a aplicação de pol&iacu...

Brasil gera mais de 159 mil empregos formais em outubro

No acumulado do ano, o saldo positivo na geração de emprego chega a 2.320.252 de vagas   Desde o mês passado, a estudante Mariana Santos de Lima, de 18 anos, passou a contar com um salário fixo por meio do primeiro emprego. Ela conseguiu uma vaga de atendente em uma panificadora de Bra...

TJ anula dispositivos do Código Municipal do Consumidor do Rio de Janeiro

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Municipal do Consumidor da capital fluminense que extrapolam as disposições do Código de Defesa do Consumidor federal. O entendimento do colegiado é...

Juiz não pode decretar falência por antever descumprimento da recuperação judicial

As hipóteses que autorizam o juiz da causa a transformar uma recuperação judicial em falência, previstas no artigo 73 da Lei 11.101/2005, são taxativas e devem ser interpretadas restritivamente. Dessa maneira, o magistrado não pode abrir a interpretação&n...

STJ valida contrato com parcelas corrigidas pela Selic e incidência de juros de mora

Na taxa Selic estão embutidos juros e correção monetária e, em razão disso, ela não pode ser cobrada junto com nenhum outro índice que contenha esses mesmos encargos. No entanto, sua cobrança não impede a estipulação de juros de mora, por...

RESTABELECIDO O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS NO TRT DA 2ª REGIÃO

  Foi publicado no DEJT desta segunda-feira (28/11) o Ato GP/CR nº 5/2022, que restabelece o uso obrigatório de máscaras de proteção facial em todas as dependências do TRT da 2ª Região.   O ato levou em conta o aumento dos casos de internaç...

Termina hoje prazo para mesário justificar ausência no segundo turno

Esta terça também é a data-limite para remoção de propaganda eleitoral   Termina hoje (29) o prazo para os mesários que não compareceram no segundo turno das Eleições 2022, em 30 de outubro, apresentarem a justificativa pela ausência. O prazo p...

STF valida leis que limitam aproveitamento de créditos de PIS/Cofins

A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança desses tributos. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, validou regras previstas em duas leis que...

Normativo define parâmetros para indicação das pessoas jurídicas sujeitas ao Monitoramento dos Maiores Contribuintes

  O ato também atualiza valores dos parâmetros de indicação para acompanhamento diferenciado em 2023.   Publicada Portaria RFB nº 252, de 22 de novembro de 2022, que estabelece parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao ...

Comissão discute projeto que simplifica legislações tributárias

  A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (30) para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tribut&a...

Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download

Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem ...

Judiciário gaúcho com horário especial e suspensão de prazos nesta segunda

Em função do jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo, que ocorrerá às 13h de segunda-feira (28/11), o horário do expediente do Judiciário gaúcho será das 08h às 12h, sem intervalo de almoço. A medida é válida para o 1&...

Para Carf, PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos incondicionais

As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonif...

Justiça do Trabalho reconhece responsabilidade subsidiária de tomadoras de serviços no caso de vigilante que atuava em benefício de mais de 20 empresas

Para o relator, o fato de a prestação de serviços ter ocorrido de forma simultânea, em proveito de diferentes tomadores, não afasta a responsabilidade subsidiária das empresas.   Um vigilante que teve reconhecido o direito de receber parcelas trabalhistas descumpridas pel...

Comissão debate uso de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis

  A Comissão de Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados promove audiência pública na próxima terça-feira (29) para debater o uso de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis.   O pedido para o debate é do deputado Ca...

Receita Federal cria fórum de diálogo permanente entre empresários e o fisco

  Plenário do Fata passa a ser um marco operacional e regulatório para a conformidade fiscal   Foi publicada nesta quinta-feira (24/11), a Portaria RFB nº 253, que institui o Fórum de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata). A norma, assinada pelo secret&aacu...

Mutirão nacional permite negociar dívidas até 30 de novembro

  BC, Procon e vários órgãos promovem ação conjunta   Até a próxima quarta-feira (30), consumidores podem negociar dívidas em atraso com condições especiais por meio do Mutirão Nacional de Negociação de Dí...

Sistemas da Anvisa passarão por manutenção entre os dias 2 e 4 de dezembro

Nesse período, será realizada uma atualização tecnológica nos sistemas da Agência. Confira.   A Anvisa informa que, a partir das 18h do dia 2/12 (sexta-feira) até as 6h da manhã do dia 05/12 (segunda-feira), irá ocorrer a atualizaç&at...

Ministro do STJ propõe que ICMS-ST também seja tirado da base de PIS/Cofins

O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins devida pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.   Essa foi a tese sugerida nesta quarta-feira (23/11) pelo ministro Gurgel de ...

RF fixa parâmetros para indicação de PJ no monitoramento dos maiores contribuintes

  PORTARIA RFB Nº 252, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022   Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição ...