Governo suspende atividades de 180 empresas por telemarketing abusivo

  Suspensão das atividades é permanente   Uma ação coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), levou à suspensão permanente das atividades de 180 empresas suspeitas da...

Nova versão do PJe: sistema ficará indisponível para o TST no próximo fim de semana

  A ferramenta estará fora do ar apenas para o TST, a partir das 19h da sexta-feira (22) até às 23h59 do domingo (24).   O Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no próximo fim de semana. O sistema estará fora do ar das 19h da sexta-fei...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível no próximo fim de semana

Nos dias 23/07/2022 e 24/07/2022, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.5.   Fonte: TRT 3ª Região – 18/07/2022...

TRT 1ª Região – Interrupção do PJe na próxima sexta-feira (22/7)

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica que haverá interrupção do PJe na próxima sexta-feira (22/7), das 18h às 20h, podendo retornar antes do horá...

Procon-RJ promove mutirão para negociação de dívidas

Evento começa amanhã e vai até 5 de agosto   Quem tem dívidas com bancos, empresas de telefonia, de TV a cabo, internet e não está com as contas de luz ou gás em dia, terá a oportunidade de renegociar ou mesmo quitar os valores devidos com condiç&oti...

DECISÃO: Empresa cujo lance não foi registrado em pregão eletrônico tem direito à interposição de recurso no prazo legal

Em que pese a ausência de registro de lance de empresa construtora participante de pregão eletrônico, a parte licitante tem direito de apresentar o recurso e suas razões recursais, decidiu a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao julgar remessa ...

Publicada Emenda Constitucional que permite ampliar benefícios sociais para a população

A mudança na Constituição Federal permite que a União aumente os valores de benefícios como o Auxílio Brasil e o Auxílio Gás   O Diário Oficial da União (DOU) publicou, na edição desta sexta-feira (15/07), a Emenda Constit...

Veja valor referencial do ICMS para trigo, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo

ATO COTEPE/ICMS Nº 59, DE 15 DE JULHO DE 2022   Divulga o valor de referência da carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do Protocolo ICMS nº 46/00 e re...

Projeto prevê criação de comissões da mulher trabalhadora em médias e grandes empresas

Objetivo é combater discriminação contra as mulheres   O Projeto de Lei 1111/22 prevê a criação da Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT) em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e &agra...

Partidos questionam decreto que obriga postos a informarem preços de combustíveis antes da redução do ICMS

Em duas ações protocoladas no STF, as legendas alegam que o decreto presidencial que implementou a medida possui indevido objetivo eleitoreiro   O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas ações apresentadas por partidos contra decreto do presidente da República, Jair Bolso...

Provas testemunhais são anuladas pela Justiça do Trabalho após vídeo no Tik Tok

Um vídeo postado na rede social Tik Tok logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação. Elas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória n...

Filtro de relevância do recurso especial vira realidade com a promulgação da Emenda Constitucional 125

Depois de uma década de tramitação, o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou realidade nesta quarta-feira (14), com a promulgação, no Congresso Nacional, da Emenda Constitucional 125. Segundo o pr...

Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais

Nova regulamentação reduzirá imposto que empresas podem abater   As empresas que usam créditos fiscais (tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva para pagar menos impostos) terão mudanças na forma como o saldo remanescente será corrigido. A Receita Federa...

Empregada que foi para a Bahia e não retornou ao trabalho durante a quarentena da covid-19 recebe justa causa

  Uma empregada doméstica não conseguiu reverter a dispensa por justa causa aplicada pela patroa por abandono de emprego no início da pandemia. Durante o período de quarentena imposta em razão da covid-19, a trabalhadora viajou para a Bahia e não retornou quando chamada p...

Justiça do Trabalho exclui revelia aplicada a empresa cujo representante legal teve atraso irrisório em audiência

“Sempre que possível, deve-se privilegiar a busca da verdade real, dentro do contraditório, dando aplicação aos princípios constitucionais pertinentes”. Assim se manifestou a desembargadora Taisa Maria Macena de Lima, ao votar pelo provimento ao recurso de uma empresa para...

Senado aprova Medida Provisória que cria novas linhas de microcrédito; texto vai à sanção

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), a Medida Provisória (MPV 1.107/2022), que criou novas linhas de microcrédito para pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs). O texto segue para sanção. Com taxas de juros reduzidas, o Programa de Simplificação do...

PGFN vai averbar inscrição de dívida ativa no Renavam

  Averbação não torna o bem indisponível mas evita transtornos aos compradores de bens sujeitos à penhora   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai passar a encaminhar certidões de dívida ativa para a averbação na base de registro d...

Recolhimento de sorvetes sabor baunilha da marca Häagen-Dazs

Não há restrições à comercialização e consumo dos demais sabores   A empresa General Mills Brasil Alimentos Ltda. iniciou o recolhimento voluntário de todos os lotes de sorvete sabor baunilha da marca Häagen-Dazs, com vali...

Consumo nos Lares cresce 2,02% até maio, aponta indicador da ABRAS

  Queda da inflação em maio refletiu em menor variação nos preços da cesta de alimentos   Clique aqui para baixar a apresentação dos dados O Consumo nos Lares mantém a trajetória de crescimento e acumula alta de 2,02% de janeiro a maio - ...

CCJ aprova limite para penhora de faturamento para pagamento de débito trabalhista

Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina que a penhora do faturamento da empresa para pagamento de débito trabalhista será ...