Comissão discute rol taxativo da ANS sobre a cobertura dos planos de saúde

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência promove audiência pública na terça-feira (12), às 16 horas, para discutir o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS) sobre a cobertura dos planos de saúde.   Está em discuss&ati...

Comissão aprova projeto que abre renegociação de dívidas de empresas com Pronampe

Deputado destaca que houve uma substancial elevação das taxas básicas de juros após a instituição do programa, em maio de 2020   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados apro...

Funcionário que publicou conteúdo ofensivo à empregadora em rede social tem justa causa mantida

A 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a dispensa por justa causa do empregado de uma rede de supermercados do litoral que postou conteúdo ofensivo à empresa. O trabalhador compartilhou uma notícia no Facebook que era prejudicial à imagem da companhia e escreveu um coment&aa...

Ação sobre fim de publicação de dados de sociedades anônimas em diário oficial será julgada diretamente no mérito

  Para o PCdoB, autor da ação, a medida viola as garantias constitucionais do acesso à informação e da segurança jurídica   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta d...

DECISÃO: É incabível discutir a ilegitimidade passiva de sócio cujo nome conste da CDA em exceção de pré-executividade

  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio que consta na C...

TJ-SP suspende cobrança de Difal em 2022 de empresa de exportação e importação

Com base no princípio da anterioridade, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a cobrança em 2022 do Difal do ICMS de uma empresa de importação e exportação. O caso trata de operaçõ...

Regulação de alimentos: consolidação de atos normativos

Procedimento faz parte do processo de revisão de normas, a fim de imprimir mais clareza aos regulamentos.     Em continuidade ao processo de revisão e consolidação de atos normativos, foram publicadas, no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (6/7), 1...

TJ-SP decreta inexigibilidade de débitos de cartão de crédito roubado

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.   Com base no entendimento firmado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Jus...

DECISÃO: Empresa é desobrigada de incluir juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do IRPJ e da CSLL na restituição/compensação de tributos pagos indevidamente

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação de uma empresa para desobrigá-la de incluir os juros mensais equivalentes à taxa Selic no cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e d...

Comissão aprova projeto que cria o Código de Defesa do Empreendedor

Proposta visa desburocratizar o dia a dia dos empreendedores e reduzir a interferência do Estado na economia   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4783/20, do deputado Vinicius Poit ...

Projeto de lei visa frear aumento do preço da cesta básica

Projeto de lei complementar propõe considerar como bens essenciais e indispensáveis os produtos que compõem a cesta básica nacional (PLP 89/2022). Apresentada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a proposta altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir, e tem o objeti...

RESOLUÇÃO - RDC Nº 727, DE 1° DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados Fonte: Imprensa Nacional – 06/07/2022     Acesse aqui a íntegra da Resolução – RDC nº 727, de 1 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União em: 06/07/2022, edição: 126, ...

Postos anunciarão preço de combustível válido antes da redução do ICMS

Medida entra em vigor hoje em todo o País   A partir desta quinta-feira (7), os postos de combustíveis de todo o País estão obrigados a divulgar, de forma “correta, clara, precisa, ostensiva e legível”, os preços dos combustíveis que eram cobrados, em ...

TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PODE PROVOCAR INSTABILIDADE EM SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA NOS DIAS 9 E 10/7

Todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região poderão passar por instabilidade nos dias 9/7 e 10/7, em virtude de manutenção elétrica no data center.   Para consultar certidões emitidas de indisponibilidad...

TRT 1ª Região – Interrupção no PJe das 18h do dia 15/7 às 23h59 do dia 17/7

O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) comunica que haverá interrupção do sistema no primeiro e no segundo grau, para disponibilização da ferramenta de extraçã...

Decisão: Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora

Não prospera o pleito do recorrente de desbloqueio de valores penhorados antes do parcelamento tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao indeferir o pedido de reforma da decisão, no agravo de instrumento, que negou o desbloqueio de res...

Inmetro não tem competência exclusiva para fiscalizar peso de produtos, diz STJ

O controle exclusivo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não é sobre a pesagem de produtos, mas sim sobre a padronização de pesos e medidas ou fiscalização da aferição dos instrumentos de medição.   Com esse e...

Plano de saúde terá de ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada após negativa de cobertura

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia para colocação de marca-passo, realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente n...

Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro

A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação impede-o de pagar a dívida a tempo e ocasiona a nulidade do procedimento.   Com esse entendimento, o mi...

Congresso derruba 13 vetos presidenciais nesta terça-feira

  Vetos se referem a temas como incentivo à cultura, certificação de entidades beneficentes e busca em escritórios de advocacia   O Congresso Nacional derrubou 13 dos 26 vetos analisados em sessão conjunta nesta terça-feira (5), entre os quais vetos sobre projeto...