Senacon determina recall imediato de petiscos da BRF Pet

  Lotes de petiscos estariam contaminados pela substância etilenoglicol   A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), notificou empresa Balance, marca da BRF Pet, para que ela apresente o recall imediato dos seguintes...

Renner não responderá por dívida trabalhista de empresa fornecedora de mercadorias

  O contrato entre as empresas era de facção.   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária das Lojas Renner S.A. pelo pagamento das verbas salariais devidas a uma industriária de Alvorada (RS) contratada por empresa que fornecia prod...

Valor inferior a 40 salários mínimos em conta é impenhorável, diz TJ-SP

  É impenhorável a quantia em montante inferior ao patamar de 40 salários mínimos. Com esse entendimento, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, de forma unânime, o desbloqueio da conta bancária de uma mulhe...

Repetitivo definirá se incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado

  Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º sal&a...

Frigorífico é condenado por não conceder intervalo para recuperação térmica

  A pausa é prevista na CLT para quem trabalha em baixas temperaturas   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização a ser paga pela Marfrig Global Foods S.A. por não conceder o intervalo para recuperação térmica...

Eleitores têm até sábado para baixar ou atualizar o e-Título

  Pelo aplicativo é possível consultar local de votação   Os eleitores de todo país têm até o próximo sábado (29), véspera do segundo turno das eleições que ocorrem no domingo (30), para baixar ou atualizar o e-Título...

ABRAS anuncia Dia dos Supermercados para comemorar junto com os consumidores

Lançamento acontece em 12 de novembro e será marcado por um dia de comemorações nos supermercados de todo o país.   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) anunciou nesta terça-feira (25) a criação da mais nova data do calen...

STF confirma licença-maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

A decisão unânime leva em consideração o direito social de proteção à maternidade e à infância.   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a a...

WHATSAPP É FORMA VÁLIDA PARA CONVITE A TESTEMUNHA, MAS RECEBIMENTO DEVE SER COMPROVADO

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de trabalhador que pretendia nulidade de audiência em que sua testemunha havia faltado. O profissional mostrou envio de mensagem no aplicativo WhatsApp para comprovar o convite e requerer o adiamento da audiência, mas a reclamada não conc...

Pesquisa Pronta destaca contribuição previdenciária, petição inicial e sindicalização

A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda os assuntos contribuição previdenciária patronal, emenda à petiç&atil...

Receita Federal alerta sobre site falso

A página criada não é fonte confiável de informação.   A Receita Federal alerta para a existência de uma página na internet que simula o Sistema de Leilão Eletrônico oficial da instituição. Essa página, que utiliza o lo...

Definidos os dias de 2023 em que não haverá expediente no TRT/RJ

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou três atos normativos que dispõem sobre os dias em que não haverá expediente em 2023 nas unidades administrativas e judiciárias do Regional fluminense. Os atos foram di...

População pode contribuir com legislação sobre reciclagem de plástico

Consulta pública para receber as contribuições para aumentar a reciclagem de plástico está aberta até 4 de novembro   O Ministério do Meio Ambiente abriu uma consulta pública para receber as contribuições para aumentar a reciclagem do material...

Ministra Cármen Lúcia nega recurso da Riachuelo contra folga quinzenal de funcionárias aos domingos

Segundo a ministra, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.   A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação das Lojas Riachuelo S.A. a pagar em dobro à...

STF invalida mais normas estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações

  O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas de Pernambuco, do Piauí e do Acre que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em nível acima do estabelecido ...

TRT-2 DISPENSA COMPROVANTE DE VACINAÇÃO E MÁSCARAS EM SUAS UNIDADES

O uso de máscaras e a comprovação de vacinação contra covid-19 passam a não ser mais exigidos dos frequentadores das unidades do TRT da 2ª Região. As proteções de acrílico instaladas também poderão ser removidas, a critério ...

Confira os feriados de novembro no TRT/RJ

  O expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, estará suspenso em três dias do mês de novembro em razão dos seguintes feriados nacionais:   1º/11 - Dia de Todos os Santos; 2/11 – Dia de Finados; 1...

TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias durante a pandemia

  Para a maioria da SDC, a medida pode ser objeto de negociação coletiva   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ra...

Prescrição pode ser interrompida uma única vez, reafirma Quarta Turma

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do artigo 202 do Código Civil, não é possível a dupla interrupção da prescrição, mesmo se uma delas ocorrer por causa extrajudicial e a outra for em decorrência de ci...

Terceira Turma: reiteração de razões não é motivo para tribunal não conhecer da apelação

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o retorno de um processo ao tribunal de origem para que aprecie os argumentos da apelação, pois, segundo a jurisprudência, a mera reiteração das razões já apresentadas ...