Empresa de laticínios terá de reintegrar consultor contratado em cota para pessoas com deficiência

O colegiado entendeu que a empresa descumpriu a lei de cotas   Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reestabeleceu sentença que determinou que a Nestlé Brasil Ltda. reintegrasse um consultor de vendas contratado pela cota de pessoas com deficiência. O colegiado enten...

STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis

Em decisão unânime, a Corte referendou liminar deferida pelo ministro Toffoli no dia 7 deste mês.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que estabeleceu o prazo de 90 dias para entrada em vigor de medida provisória que retir...

Câmara aprova MP que cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios

  Deputados elevaram o valor dos empréstimos para R$ 1,5 mil (pessoas físicas) e R$ 4,5 mil (MEI)   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 1107/22, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Emp...

Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.   A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e...

Receita Federal alerta para golpes relacionados à regularização do CPF

Mensagens falsas levam contribuintes a acreditarem que estão tratando com a instituição.   Vários contribuintes, independentemente de sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), têm recebido mensagens por SMS, WhatsApp e até e-mails informando ...

Fabricação de álcool em gel é tema de Webinar da Anvisa

Seminário virtual irá ocorrer nesta quinta-feira (23/6), às 10h. Participe!   A Anvisa informa que irá promover nesta quinta-feira (23/6), a partir das 10h, um seminário virtual sobre a fabricação de álcool em gel. O encontro irá abordar os pontos cr...

Comissão discute programa do governo para empregar jovens e mulheres

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (22) sobre o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, criado pela Medida Provisória 1116/22 para inserir esse público no mercad...

Para 10ª Turma do TRT/RJ, testemunha que ocupa cargo de confiança não é suspeita

  “Conforme firme jurisprudência, o exercício de cargo de confiança, por si só, não torna a testemunha suspeita”. Assim decidiu, por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao dar parcial provimento ao recurso d...

EMPREGADO DEVE PROVAR VIOLAÇÃO AO DIREITO À DESCONEXÃO

A 11ª Turma do TRT-2 confirmou sentença do juízo de origem que não reconheceu violação ao direito à desconexão durante as férias de uma empregada da International Business Machines Corporation (IBM). A mulher havia alegado que era convocada a trabalhar em per...

DECISÃO: União pode requerer substituição de seguro-garantia em caso de execução fiscal de crédito tributário

8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo impetrado por uma empresa, do ramo de plásticos, contra a decisão que deferiu o pedido para substituir o seguro-garantia na execução fiscal de crédito tributário por penhora de...

Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização

LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado   A Décima Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do S...

Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho

Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos úl...

TJ-SP vê quebra de contrato e isenta shopping de responsabilidade por assalto

Por constatar que não houve falha na segurança, e que o locatário ainda haia descumprido a obrigação de contratar um seguro, um shopping de Itu, no interior de São Paulo, foi isentado de responsabilidade pelo assalto sofrido por uma corretora de valores em suas dependênci...

TRT-2 nega indenização a empregado que namorava colega de trabalho

  A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região revogou a uma decisão que condenava empresa a indenizar por danos morais um funcionário que namorava com uma colega de trabalho e foi demitido sem justa causa.   No processo, o homem alegou que sua demissã...

Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável

  O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família.   Com esse entendi...

Receita suspende obrigatoriedade de original para autenticar cópia

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.088, DE 15 DE JUNHO DE 2022   Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instruç&ati...

Mapa altera norma que trata do rótulo de produto de origem animal

PORTARIA Nº 449, DE 15 DE JUNHO DE 2022   Altera o Anexo da Instrução Normativa MAPA nº 22, de 24 de novembro de 2005, que aprova o Regulamento Técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.   O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO...

Confira as últimas decisões do STF sobre temas trabalhistas

Nas últimas semanas, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou três processos da chamada “pauta trabalhista”. Confira, abaixo, as decisões tomadas sobre temas como normas coletivas e jornada de trabalho.   Ultratividade das normas coletivas   De acordo com ...

Não incidem multa e juros de mora sobre contribuições previdenciárias não recolhidas antes da Lei 9.528/1997

  ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.103), consolidou jurisprudência dominante no tribunal e fixou a tese de que "as contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportu...

Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma

​Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005 para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial.  ...