TRT 4ª Região – PJe estará indisponível das 22h de sábado (2/7) às 22h de domingo (3/7)

O sistema PJe estará indisponível das 22h de sábado (2/7) até as 22h de domingo (3/7). Será realizada a manutenção da infraestrutura tecnológica.    Fim do corpo da notícia.   Fonte: Secom/TRT-4 com informações da Setic/TRT-...

Governadores questionam nova mudança no regulamento do ICMS

Alteração classifica combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais, o que limita as alíquotas ao mesmo patamar das operações em geral.   Governadores de 11 estados e o do Distrito Federal ajuizaram nova ação no Supremo Tribunal Federal (ST...

DECISÃO: TRF1 decide ser admissível a entrega da declaração de compensação tributária em meio físico

Não é compatível com o princípio da reserva legal a exigência de que o procedimento de compensação tributária seja feito exclusivamente por meio eletrônico, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar improc...

Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia

  Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia.   Com essa orientaç&atild...

Micro e pequenas empresas já podem aderir ao Pronampe

Para obter o empréstimo, empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento com o banco.   A partir desta quinta-feira, 30 de junho, as micro e pequenas empresas já poderão buscar junto ao banco de sua preferência a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio &agr...

Comissão aprova projeto que torna obrigatório cardápio em Libras em restaurantes e bares

  De acordo com o texto aprovado, o cardápio acessível poderá ser impresso ou digital   A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a disponibilização de cardá...

Câmara aprova MP que amplia beneficiários e margem do crédito consignado

  Margem será de 40% para celetistas e servidores públicos e 45% para aposentados. Beneficiários de programas sociais terão acesso ao empréstimo   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que aumenta o limite de crédit...

Confira os feriados de julho no TRT/RJ

  O expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) estará suspenso em quatro municípios em julho. Confira as datas dos feriados abaixo:   5/7 – Itaguaí; 6/7 – Teresópolis; 26/7 – Barra do Pira&iacut...

Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz

Consumidores terão aumento menor nas tarifas de energia   Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.   Aprovado pe...

Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal

Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se ...

Segunda Seção confirma possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.145), estabeleceu que, ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde ...

Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: "é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circula&cc...

TJDFT mantém condenação por sonegação de ICMS

Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram a decisão do juiz titular da a Vara Criminal do Gama que condenou a ré a 4 anos 5 meses e 10 dias de prisão, além de multa, pela pr&...

Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – previsto no artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – ...

Fabricante não responde por produto encomendado por contrafator, diz TJ-SP

  No sistema da Lei de Propriedade Industrial brasileira, não se pode presumir a responsabilidade do fabricante de um produto industrial que lhe é encomendado por um contrafator.   O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi&...

PGFN alerta para o fim do prazo para solicitar negociações com benefícios

A próxima quinta-feira, 30/6, é o último dia para aderir a modalidades que oferecem descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento de dívidas   O contribuinte em situação irregular com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem prazo até a ...

GOV.BR passa a oferecer ao cidadão o serviço de emissão de certidões

  Certidão negativa de débitos tributários já pode ser baixada automaticamente pela plataforma sem necessidade de preenchimento de dados   Já imaginou ter acesso instantâneo às suas certidões por meio da plataforma GOV.BR? Agora isso já é...

ANS suspende temporariamente comercialização de 70 planos de saúde

Proibição vale a partir desta quinta-feira   A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou, nesta segunda-feira (27), a suspensão temporária da comercialização de 70 planos de saúde de oito operadoras, por causa de reclamações s...

Sancionada lei que cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos

  O Serp moderniza os serviços de cartórios de registros públicos e traz impactos na redução da burocracia e na melhoria do ambiente de negócios do país   O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (27/6) a Lei que implementa o Sistema El...

Presidente sanciona com vetos lei que previa compensações de ICMS

  Entre os vetos, está o que garantia mínimos em saúde e educação   O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que prevê um teto limitando o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço...