Consulta discute cobertura obrigatória dos planos de saúde

CONSULTA PÚBLICA Nº 98, DE 4 DE JULHO DE 2022   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado ...

Confira a pauta de julgamentos do Plenário do STF para agosto/2022

Até o fim da gestão do ministro Luiz Fux, em setembro, estão programadas 11 sessões de julgamento.   O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou o calendário e a pauta de julgamentos para o mês de agosto e o início de setembro, qua...

Rio: governador pede para denunciarem postos que não baixarem gasolina

Estado autuou 45 postos que não baixaram os preços   O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, pediu que a população denuncie postos que se negarem a baixar o preço dos combustíveis. O apelo foi feito nesta segunda-feira (4), dois dias após entrar em vigor a...

Nova audiência debate a proposta de reforma tributária nesta terça

A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) promove nova audiência pública nesta terça-feira (5). O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).   A proposta altera todo o sistema t...

Trabalhador em BH não obtém indenização após deboche em grupo particular de aplicativo de mensagens

  O juiz Jésser Gonçalves Pacheco negou o pedido de indenização por danos morais de um ex-empregado de uma empresa de varejo alimentício, em Belo Horizonte, que alegou ter sofrido deboche no grupo de aplicativo de mensagens criado pelos colegas de trabalho. Para o julgador, a em...

Receita não deve compartilhar dados com MP antes de concluir fiscalização, diz STJ

Embora o compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público para fins penais seja plenamente aceitável, ele não pode acontecer sem autorização judicial antes de concluída a fiscaliza...

DECISÃO: É possível o bloqueio da totalidade do saldo de conta corrente conjunta ainda que apenas um dos depositantes conste como responsável pela dívida executada

  Em execução proposta contra um dos correntistas, é possível a penhora da totalidade dos valores em depósito, ainda que a dívida tenha sido contraída por apenas um dos titulares. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi&a...

Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP

A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.   Assim entendeu&n...

TRT-4 conclui que frigorífico adotou medidas de prevenção à Covid-19

  Por entender que as ações promovidas pela empresa alimentícia contribuíram para a prevenção da transmissão do coronavírus em suas instalações, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve uma senten&c...

Prazos processuais ficam suspensos no STF durante mês de julho

No período, o atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal serão das 13h às 18h.   Os prazos incidentes sobre processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) serão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, em razão das férias...

Planos de saúde: Barroso convoca audiência pública para debater rol taxativo e amplitude das coberturas

  O ministro é relator de cinco ações sobre a matéria. A audiência pública acontecerá nos dias 26 e 27 de setembro, e os expositores interessados já podem enviar pedidos de inscrição.   O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo T...

Ação de governadores sobre mudanças no ICMS será julgada direto no plenário

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a norma que passou a classificar combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais.   Ela ...

Comissão aprova punição para empresas e órgãos públicos que não tenham sites acessíveis

Projeto prevê sanções como suspensão do site e multa em caso de descumprimento de regra do Estatuto da Pessoa com Deficiência   A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui penas administrati...

Nova audiência debate a proposta de reforma tributária na terça

A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) promove nova audiência pública na próxima terça-feira (5). O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).   A proposta altera todo...

Comissão aprova projeto que exige selo de controle para fiscalizar IPI sobre bebida alcoólica

O selo de IPI já existe nos cigarros   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/21, que exige selo especial de controle, para fins de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em produtos d...

Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida, decide STF

Foi aplicado o entendimento da Corte de que não podem incidir sobre esses serviços essenciais alíquotas maiores que as previstas para as operações em geral.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis de Santa Catarina e d...

STF define que não há prazo para levantamento de precatórios ou RPVs

Autorizar o cancelamento automático de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) sem a prévia ciência dos credores viola o princípio do contraditório.   Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos ...

TST rejeita mandado de segurança contra multa por embargos protelatórios

Há recurso próprio contra a condenação   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás, em mandado de segurança imp...

Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro

Agora pessoa jurídica pode obter até 65% de desconto e prazo em até 120 prestações   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entr...

SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO TRT-2 PODEM APRESENTAR INSTABILIDADE NESTE FIM DE SEMANA

Todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região poderão passar por instabilidade neste fim de semana, dias 2/7 e 3/7, em razão manutenção na infraestrutura elétrica do data center.   Para consultar certid&otild...