Terceira Turma do TST decide que justiça estadual deve julgar ação de representante comercial

  A relação do representante com a empresa é de natureza civil.   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um representante comercial, residente em Jaru (RO), contra a WB Compon...

TRT-MG edita nota técnica sobre suspensão de processos por temas de repercussão geral e ações de controle concentrado do STF

A Comissão de Inteligência do TRT-MG editou a Nota Técnica n. 2/2022 com o objetivo de elucidar questões relativas ao momento adequado para o encerramento da suspensão de processos, no âmbito do Tribunal, em razão de determinação de sobrestamento na...

Rotulagem nutricional: novas regras entram em vigor em 75 dias

  Mudanças ajudarão o consumidor a realizar escolhas mais saudáveis.   As novas regras para rotulagem de alimentos entram em vigor no dia 9 de outubro de 2022. Além de mudanças na tabela de informação e nas alegações nutricionais, a novidade se...

Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa, decide Quarta Turma

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ...

JT vai julgar ação contra empresa que consulta dados de motoristas rodoviários de carga

Colegiado afastou declaração de incompetência da Justiça do Trabalho.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação contra a NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda. por consultar ...

SDI-2 declara nulidade processual porque decisão regional não incluiu voto vencido

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região fará nova publicação do acórdão.   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2)  do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nulos todos os atos processuais realizados ap&oac...

Pequenos negócios já podem buscar recursos do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

  Os financiamentos começaram a ser liberados nesta segunda-feira (25/07) e seguem até 31 de dezembro de 2024   Os donos de pequenos negócios já podem fazer empréstimos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe). Os financiamentos come&...

Projeto estabelece novas faixas de trabalho e descanso em câmaras frigoríficas

Aguarda votação em Plenário projeto (PL 1.903/2022) que estabelece novas faixas de trabalho e repouso dos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e na movimentação de mercadorias em ambiente com temperatura inferior a zero grau.   O PL estabel...

Juiz considera apps de delivery insumo para pizzaria e dá crédito de PIS e Cofins

Os serviços de intermediação prestados pelas plataformas digitais de delivery em troca de cobrança de taxa em cada pedido feito têm natureza de insumo, pois são essenciais aos restaurantes. Por isso, o valor descontado gera crédito de PIS e Cofins no regime não-cum...

Condenação por vazamento de dados sobre gravidez evidencia impacto da LGPD

  A condenação de um laboratório pelo uso de dados sensíveis para oferecer seus serviços a uma gestante, que não havia autorizado o compartilhamento das informações, repercutiu de maneira positiva entre especialistas em proteção de da...

STJ suspende decisão que poderia comprometer metade da arrecadação de ICMS de Mato Grosso do Sul

  O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu, nesta quinta-feira (21), uma decisão judicial que poderia comprometer até 50% da arrecadação de ICMS em Mato Grosso do Sul, no mês de julho...

Gasolina e GLP: Confaz divulga base de cálculo do ICMS

  ATO COTEPE/ICMS N° 61, DE 22 DE JULHO DE 2022   Divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.   O Diretor da Secretaria-Executiva do Consel...

Semana Nacional da Execução Trabalhista será de 19 a 23 de setembro

Partes em processos trabalhistas podem participar por meio de inscrição no TRT da sua região.   A Semana Nacional da Execução Trabalhista 2022 já tem data para acontecer. A 12ª edição do evento, será realizada de 19 a 23 de setembro e tem como p...

Rio Grande do Sul será primeiro estado a emitir nova identidade

Emissão do documento começa na terça-feira   As primeiras carteiras de Identidade Nacional (CIN) serão emitidas no Rio Grande do Sul, a partir da próxima terça-feira (26). Nos dias seguintes, será a vez dos órgãos de identificação civil...

Carteira de Identidade Nacional (CIN) começará a ser emitida na próxima semana

    Novo documento terá o CPF como número de identificação.   Começa, na próxima semana, a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). De acordo com o Decreto nº 10.977/2022, a nova carteira de identidade adotará o nú...

TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

Valores reajustados passam a vigorar no dia 1º de agosto de 2022   O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal. Os reajustes entram em vigor no dia 1º de agosto de 2022. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposi...

Proposta susta mudança nas regras de atendimento aos consumidores

  Para autora, decreto do Executivo retira benefícios dos consumidores e favorece empresas infratoras   O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 117/22 susta os efeitos do Decreto 11.034/22, que trata das regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Brasil. O texto está em...

Projeto prevê que fatura de cartão apresente nome fantasia de empresas

Está em tramitação no Senado um projeto que dá ao consumidor o direito de ser informado, na fatura do cartão de crédito, sobre o nome fantasia dos estabelecimentos onde ele fez compras. Esse projeto de lei (PL 1.617/2022) foi apresentado pelo senador Zequinha Marinho ...

Publicação da versão S-1.1 dos Leiautes do eSocial

A versão S-1.1 publicada em 20 de julho de 2022 incorpora as evoluções relativas às informações de processos trabalhistas e ao IRRF para integração com a DCTFWeb.   Os leiautes da versão S-1.1 Beta do eSocial incorporam integralmente as evoluç...

Nova versão do Programa Gerador da DIRF está disponível para Download

A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com base nas alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021.   A versão 1.3 do PGD Dirf 2022, aprovada pelo Ato...