Projeto obriga comerciante que atua na internet a oferecer SAC

O Senado vai analisar uma proposta que obriga fornecedores que vendem diretamente ao cliente por meio da internet a manterem serviço de atendimento ao consumidor (SAC). O objetivo do PL 1.409/2022 é garantir mais eficácia para a resolução de problemas decorrentes dessa atividade econ&...

Justiça do Trabalho afasta indenização para ex-empregada de frigorífico portadora de doença degenerativa

Uma ex-empregada de um frigorífico, com unidade em Nanuque, no Nordeste de Minas Gerais, teve negado o pedido de indenização por danos morais. Ela alegou ter desenvolvido problemas na coluna, no ombro e na mão esquerda por conta da atividade realizada no serviço. Porém, n&atild...

Comerciante pagará R$ 1,1 milhão por uso indevido e sem licença de software

A juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, da 2ª Vara Cível da comarca de Joinville, julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por uma empresa de software e condenou a ré ao pagamento de R$ 1.186.410 por uso indevido de um programa de computador. &n...

Receita altera norma que trata do compartilhamento de dados

PORTARIA RFB Nº 188, DE 23 DE JUNHO DE 2022   Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárqu...

Antes da MP 651/2014, crédito do Reintegra deve compor base de cálculo do IRPJ e da CSLL

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, não havendo expressa disposição legal em contrário, o crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra), antes da Medida Provisó...

STJ – Prazos processuais ficam suspensos de 2 a 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 230, de 22 de junho de 2022 , em razão das férias dos magistrados.   Segundo a determinação, nos processos ...

Comissão debate venda em supermercados de medicamentos isentos de prescrição

  Medida está prevista em projeto de lei que está em análise na Câmara   A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (28) sobre a venda de medicamentos isentos de prescri&cce...

Loja de shopping consegue substituir índice de correção do aluguel

Juiz fixou o IPCA ao invés do IGP-DI.   Em decisão liminar, o juiz de Direito Antonio Gomes de Oliveira Neto, de Feira de Santana/BA, permitiu que loja de shopping substitua o IGP-DI pelo IPCA no reajuste do aluguel. Magistrado considerou que o IGP-DI não corresponde à atual realidade...

Descartada dispensa discriminatória da técnica de enfermagem diagnosticada com Covid-19

  Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para afastar a configuração de dispensa discriminatória, acidente do trabalho e danos morais, no caso de uma técnica de enfermagem que contraiu Covid-19.   Foi acolhido o voto do...

Governadores de 11 estados questionam lei que impôs alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis

  A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que já relata outro processo que trata da matéria.   Governadores de 11 estados acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a declaração de inconstitucionalidade de regras da Lei Complementar fede...

TRF-2 confirma redução de multas da ANTT com base em retroatividade

  O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no inciso XL do artigo 5º da Constituição, alcança as normas que disciplinam o Direito Administrativo sancionador.   Assim, a 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal...

Prazos processuais ficarão suspensos a partir de 2 de julho no TST

O expediente, de 2 a 31/7, será das 13h às 18h.   Os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2022, em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistr...

Publicado Perguntas e Respostas sobre preparações antissépticas ou sanitizantes oficinais

  Publicação traz esclarecimentos sobre o término do estado de Emergência em Saúde Pública de Interesse Nacional (ESPIN) e a revogação da RDC 641/2022.   A Anvisa acaba de publicar o Perguntas e Respostas sobre o fim do estado de Emergê...

Receita regulamenta declaração de mercadorias importadas

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.090, DE 22 DE JUNHO DE 2022   Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.   Fonte: Imprensa Nacional – 23/06/2022   Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa R...

Alerj aprova contagem de prazos de processos administrativos em dias úteis

  A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (21/6), o Projeto de Lei 6.027/2022, que estabelece que os prazos de processos administrativos serão contados em dias úteis e suspensos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.   A proposta, inicialmente ...

Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

  Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa ...

DECISÃO: É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação

Empresa do ramo de livros, situada em Belo Horizonte/MG, interpôs agravo interno da decisão monocrática que considerou legítima a recusa da União em receber debentures da Vale do Rio Doce como garantia de débito em execução fiscal. A 7ª Turma do...

TRT 1ª Região – Interrupção do PJe de 1°e 2º graus no dia 1º/7

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica que haverá interrupção do PJe a partir das 18h do dia 1º/7 (sexta-feira da próxima semana), com previsão de retorno&nbs...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste sábado

  O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível neste sábado (25), para que seja efetuada manutenção programada no sistema.   Fonte: TRT 3ª Região – 22/06/2022  ...

Não incide ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono, diz TJ-SP

O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica.   Com esse ...