STF julga nesta 4ª quórum para modulação de decisões com repercussão geral

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal deverá julgar nesta quarta-feira (15/2) o quórum necessário para a modulação dos efeitos de decisões proferidas em recursos extraordinários submetidos à sistemática da repercussão geral.   ...

Adequação de produto a normas técnicas não afasta responsabilidade por acidente

  A adequação de um produto às normas técnicas vigentes no país e a sua aprovação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não afastam a responsabilidade da fabricante pelo dano eventualmente causado ao consumidor. &...

TST afasta aplicação automática de multa por agravo improcedente

Para a SDI-1, é necessário que o recurso tenha sido interposto de forma abusiva ou protelatória   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) excluiu a multa aplicada pela Quarta Turma a uma bancária por ter apresentado um agravo considerado manife...

PROVAS PRESENTES NOS AUTOS DE PROCESSO PREVALECEM SOBRE CONFISSÃO FICTA

A declaração da confissão ficta não implica necessariamente deferimento dos pedidos da parte contrária, pois as provas constantes nos autos devem prevalecer para a decisão judicial. Baseada nesse entendimento, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decis&atild...

Reformada decisão que indeferiu desistência de recurso interposto contra concessão de recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reformou acórdão em que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu o pedido de desistência de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que ...

PGFN – Disponível proposta de negociação com benefícios até 31 de maio

  Apenas a modalidade de transação com capacidade de pagamento foi adiada para iniciar em março   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou edital que divulga propostas de negociações que podem conceder benefícios, como: entrada facilitada, descon...

Prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 será de 15 de março a 31 de maio

Alteração facilita a vida do contribuinte que terá a opção da declaração pré-preenchida já na abertura do prazo da entrega A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de ren...

Expediente suspenso no TRT/RJ nesta sexta-feira (17/2)

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 16/2023 (aguardando disponibilização na Biblioteca Digital) para determinar a suspensão do expediente interno e externo e dos prazos processuais dos processos f&iacut...

Projeto permite ausência no trabalho em caso de morte de bicho de estimação

  Licença servirá inclusive para o dono resolver procedimentos burocráticos necessários com a morte do pet   O Projeto de Lei 221/23 permite a ausência ao serviço por um dia em caso de falecimento de cachorro ou gato de estimação.   Pela propost...

ABRAS anuncia a Maratona ABRAS de Revezamento

O VP Institucional e Administrativo da ABRAS, Marcio Milan, apresentou hoje para convidados o evento esportivo que homenageará João Paulo Diniz   Aconteceu hoje, dia 13/02, a coletiva para a apresentação da Maratona ABRAS de Revezamento para as assessorias esportivas. Esta p...

STF mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais

Para o Plenário, mudanças garantem o equilíbrio na arrecadação tributária entre os estados.   Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais regras que disciplinam a cobrança do Imposto sobre Circulação de...

EXISTÊNCIA DE SÓCIO EM COMUM, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO

A Justiça do Trabalho da 2ª Região reverteu decisão de 1º grau e excluiu do polo passivo da execução um grupo de empresas da indústria do ramo de plástico. O grupo provou que o único vínculo com as companhias processadas originalmente era a exist&...

INSS pede a suspensão dos processos relacionados à 'revisão da vida toda'

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido para suspender todos os processos que pedem a "revisão da vida toda" no país. A petição, assinada pela Advocacia-Geral da União, foi protocolada nesta segunda-feira (13/2), no âmbi...

Anvisa irá realizar reunião com empresas acerca de pomadas para modelar e trançar cabelos

  Encontro virtual será nesta sexta-feira (17/2) às 10h.   A Anvisa convida todo o setor produtivo relacionado às pomadas para modelar e trançar cabelos a participarem de uma reunião técnica, na próxima sexta-feira (17/2). O encontro será às 10...

Judiciário gaúcho terá plantão no carnaval e expediente normal na quarta-feira de cinzas

O Judiciário gaúcho – Tribunal de Justiça e Comarcas da Capital e Interior – atenderá em regime de plantão para o recebimento de medidas urgentes nos dias de Carnaval, 20 e 21/2.   Os contatos de plantão nas localidades podem ser consultados através do...

Pomadas para modelar e trançar cabelos não devem ser usadas: medida é preventiva

  Decisão é válida enquanto não forem concluídas as investigações de irritação ocular.   Todas as pomadas para modelar e trançar cabelos estão com a comercialização proibida pela Anvisa. Enquanto a medida estive...

PGFN – NOTA PÚBLICA

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vem a público fazer alguns esclarecimentos, reforçando seu compromisso com a transparência e com o amplo diálogo com a sociedade e a comunidade jurídica. A Corte Suprema, de maneira unânime, reafirmou a impossibilidade de que decis...

Juiz do TJ-SP homologa recuperação judicial sem apresentação de CND

Condicionar a concessão de recuperação judicial à apresentação de certidão de regularidade fiscal traria risco de dano irreparável ao cumprimento do plano e afetaria o soerguimento da empresa.   Com base nesse entendimento, o juízo recuperacional do ...

STJ não terá expediente no Carnaval; prazos processuais voltam a correr no dia 23

  Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 20 e 21 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 6...

CARF suspende sessões de julgamento da semana de 14 a 16 de fevereiro

A Portaria CARF/MF nº 1.490, de 10 de fevereiro de 2023, assinada hoje pelo presidente do órgão, suspende as sessões de julgamento do CARF da semana de 14 a 16 de fevereiro.   A medida considera a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislati...