Refis afasta utilização de crédito-prêmio

Os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cuja compensação é permitida no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) são aqueles créditos escriturais decorrentes de operações internas, afastando a utilizaçã...

CNJ aprova penhora em uma única conta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem a criação do Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do Bacen-Jud para bloqueios financeiros. Por meio dele, as empresas poderão indicar uma conta bancária no caso de virem a sofrer penhoras decorrentes de execu&cced...

Parcelamento de débito fiscal

A questão tributária ganha mais um capítulo para discussão. Um anteprojeto de lei elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prevê a transação do débito fiscal, ou seja, cria a possibilidade de o contribuinte negociar as dívidas e penalidades fisc...

TJs mantêm cobrança de sócios durante recuperação judicial

A maioria das decisões existentes nos tribunais do país aponta para a responsabilização dos sócios nos casos em que eles são fiadores de empresas em recuperação judicial. O assunto é novo e a jurisprudência sobre o tema ainda é esparsa, mas em ...

Receita considera remessas de royalties isentas do pagamento de PIS e Cofins

A Receita Federal tem dado respostas favoráveis às consultas de empresas, livrando-as do pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre remessas ao exterior relativas a royalties e direitos pelo uso de...

Limite à coerção fiscal

Ao considerar inconstitucional a exigência de Certidões Negativas de Débitos (CNDs) fiscais de contribuintes interessados em mudar para o exterior ou em registrar ou alterar contratos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o princípio segundo o qual o Estado não pode impor “...

Seguro-garantia é aceito em execução fiscal não iniciada

Uma empresa conseguiu fazer com que a Justiça aceitasse uma apólice de seguro-garantia judicial com validade de cinco anos para fazer frente a uma dívida tributária antes mesmo de começar a tramitar a ação de execução fiscal - e, com isso, pôde renova...

Governo estuda reduzir PIS/Cofins

O ministro interino da Agricultura, Silas Brasileiro, afirmou ontem que há uma discussão no governo sobre a redução da cobrança de PIS e Cofins incidentes sobre a cadeia das carnes. A idéia, segundo ele, é reduzir a tributação sobre as exportaç&otild...

Julgamento sobre uso de créditos de IPI é suspenso

O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu ontem um voto favorável ao uso de créditos de IPI por empresas com produto final não-tributado, isento ou tributado com alíquota zero. O caso tratava de um pacote de três ações movidas por uma indú...

Empresas erram até a favor do fisco

Erros cometidos pelos departamentos fiscais das empresas fazem parte da rotina da maior parte das companhias, diante do complexo sistema tributário brasileiro. Uma pesquisa realizada pela IOB, no entanto, mostra que eles são mais comuns do que se imagina - e que a maior parte dos problemas ocorre no c&aac...

Mudança tributária facilita vida das micros

Regime que entra em vigor em janeiro permitirá que empresas paguem imposto só quando receberem pela venda   Promessa de alívio para as finanças de muitas micro e pequenas empresas (MPEs), o sistema de regime de caixa entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do pró...

Marco regulatório

Seme Arone Junior, presidente da Associação Brasileira de Estágio (Abres), ressalta a importância da nova lei como um marco regulatório para a segurança das empresas contratarem mais estagiários.   "A inserção dos estudantes da educação ...

Justiça nega cobrança de INSS sobre PLRs e anula autuações

Empresas largaram na frente na briga com o fisco em torno dos programas de participação nos lucros e resultados - os chamados PLRs. Ainda que não haja uma jurisprudência formada sobre o tema no Poder Judiciário, as primeiras decisões da Justiça Federal dão vit&oacu...

CNJ deve criar hoje conta única para penhora on-line

23/09/2008   Grandes empresas podem ser beneficiadas por uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prevista para ser votada hoje, que deve evitar a multiplicação de decisões da Justiça que determinam a penhora on-line de suas contas bancárias. ...

MP se atrapalha ao denuciar empresa por crime Ambiental

Data: 22/09/2008   Na ânsia de proteger o meio ambiente, o Ministério Público tem, muitas vezes, metido os pés pelas mãos. Ao tentar responsabilizar criminalmente empresas por crimes ambientais, tem oferecido denúncias incompletas e ferido os princípios da ampla de...

Câmara avalia mudanças no período da licença-paternidade

23/09/2008 Câmara deve analisar nos próximos meses mudanças na legislação relativa ao direito à licença-paternidade. Há propostas que ampliam o período atual, que é de 5 dias, para 10, 15 e até 30 dias. Atualmente, a Constituição...

Governo quer excluir empresas com débitos

O prazo final para que as micro e pequenas empresas regularizem seus débitos junto ao Fisco, para que não sejam excluídas do regime tributário Simples Nacional (chamado de Supersimples), está chegando ao fim e os escritórios de advocacia estão se preparando para resolver...

Empresa que reduzir índice de acidente de trabalho pagará menos à Previdência

As empresas que baixarem os índices de acidentes de trabalho vão ser beneficiadas, a partir de janeiro de 2010, com o pagamento de alíquota diferenciada à Previdência Social. Atualmente, elas recolhem de 1% a 3% sobre a folha salarial, conforme o índice de acidentes, e passar&at...

Redução de acidentes gera menor alíquota

As empresas que baixarem os índices de acidentes de trabalho vão ser beneficiadas, a partir de janeiro de 2010, com o pagamento de alíquota diferenciada à Previdência Social. Atualmente, elas recolhem de 1% a 3% sobre a folha salarial, conforme o índice de acidentes, e passar&at...

Justiça condena empregados que entram com ações de má-fé

O perfil protecionista da Justiça Trabalhista tem sido usado, muitas vezes, como ferramenta para trabalhadores requererem direitos que não lhe cabem. A afirmação foi feita por alguns empresários e advogados que tiveram de atuar em ações onde os empregadores eram acusados...