Ministro extingue ação do PSDB contra o recolhimento da Cofins por Prestadoras de Serviços

Data: 14/10/2008   O Ministro Carlos Alberto Menezes Direito extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.071) proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) contra o artigo 56 da Lei nº 9.430/96, que sujeita as sociedades civis de prestação de s...

Decisões do STJ transferem ônus da prova a sócios em execuções fiscais

Data: 13/10/2008    Duas decisões da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade de sócios administradores de empresas, a última de 2007, têm preocupado advogados que defendem seus clientes em ações de execu&cced...

Justiça decide que cor não pode ser registrada

A Niely Cosméticos, uma das líderes do mercado brasileiro de coloração para cabelos, é parte de uma ação judicial pela qual se discute a violação de "trade dress" - conjunto-imagem - da embalagem de seus produtos da linha Cor & Ton. A Niely havia notifi...

Advogados já estudam contestação judicial de contratos de derivativos

Escritórios de advocacia estão recebendo dezenas de consultas de empresas exportadoras que buscam uma solução para as gigantescas perdas sofridas com a escalada do dólar nas últimas semanas em função de operações com derivativos - a exemplo dos casos...

PETIÇÃO ELETRÕNICA - EMPRESA PERDE PRAZO

  Data: 13/10/2008 Os Sistemas Eletrônicos da Justiça do Trabalho facilitam a vida de advogados, partes, servidores e magistrados.     É o caso do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos, o e-Doc. No entanto, é dever d...

Empresa com código interno de conduta tem estabilidade de marca

A exemplo de muitos países, o Brasil começou a se preocupar a prática do compliance nas empresas, cujo objetivo é detectar, prevenir e combater fraudes corporativas. Para especialistas, a existência de um código de conduta interno para empregados e funcionários é f...

Crise deve endurecer as regras de conduta e ética das empresas

"A crise mundial é um exemplo prático que justifica a necessidade de as empresas manterem um departamento de compliance funcional e ativo." A afirmação é da advogada Shin Kim, sócia e responsável pelo grupo de compliance TozziniFreire Advogados. O compliance é um ...

Supremo concede liminares sobre o crédito-prêmio IPI

Empresas em disputa com o governo pela manutenção do crédito-prêmio IPI conseguiram no Supremo Tribunal Federal (STF) um conjunto de liminares que suspendem o último pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, segundo o qual o benefício está ...

Bancas já atuam na crise financeira

Uma exportadora do setor calçadista do Sul do país conseguiu uma liminar na 4ª Vara Cível de Porto Alegre para não ser obrigada a pagar ao HSBC Bank Brasil prejuízos causados pela variação cambial em um contrato de swap a termo - hedge feito pela empresa para se pre...

Escrituração digital vai elevar custos das empresas

A obrigatoriedade da utilização da Escrituração Contábil Digital (ECD) a partir do dia 1º de janeiro de 2009 poderá onerar as empresas mineiras. A afirmação é do consultor jurídico da Federação do Comércio do Estado de Minas...

Decisões do STJ transferem ônus da prova a sócios em execuções fiscais

Duas decisões da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilidade de sócios administradores de empresas, a última de 2007, têm preocupado advogados que defendem seus clientes em ações de execução fiscal. Apesar de o...

SP amplia substituição tributária do ICMS

O Estado de São Paulo ampliou novamente, de forma significativa, a substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Embora a inclusão de novos produtos tenha acontecido em setores que já estão no regime - medicame...

Refis afasta utilização de crédito-prêmio

Os créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cuja compensação é permitida no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) são aqueles créditos escriturais decorrentes de operações internas, afastando a utilizaçã...

CNJ aprova penhora em uma única conta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem a criação do Sistema Nacional de Cadastramento de Contas Únicas do Bacen-Jud para bloqueios financeiros. Por meio dele, as empresas poderão indicar uma conta bancária no caso de virem a sofrer penhoras decorrentes de execu&cced...

Parcelamento de débito fiscal

A questão tributária ganha mais um capítulo para discussão. Um anteprojeto de lei elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prevê a transação do débito fiscal, ou seja, cria a possibilidade de o contribuinte negociar as dívidas e penalidades fisc...

TJs mantêm cobrança de sócios durante recuperação judicial

A maioria das decisões existentes nos tribunais do país aponta para a responsabilização dos sócios nos casos em que eles são fiadores de empresas em recuperação judicial. O assunto é novo e a jurisprudência sobre o tema ainda é esparsa, mas em ...

Receita considera remessas de royalties isentas do pagamento de PIS e Cofins

A Receita Federal tem dado respostas favoráveis às consultas de empresas, livrando-as do pagamento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre remessas ao exterior relativas a royalties e direitos pelo uso de...

Limite à coerção fiscal

Ao considerar inconstitucional a exigência de Certidões Negativas de Débitos (CNDs) fiscais de contribuintes interessados em mudar para o exterior ou em registrar ou alterar contratos, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o princípio segundo o qual o Estado não pode impor “...

Seguro-garantia é aceito em execução fiscal não iniciada

Uma empresa conseguiu fazer com que a Justiça aceitasse uma apólice de seguro-garantia judicial com validade de cinco anos para fazer frente a uma dívida tributária antes mesmo de começar a tramitar a ação de execução fiscal - e, com isso, pôde renova...

Governo estuda reduzir PIS/Cofins

O ministro interino da Agricultura, Silas Brasileiro, afirmou ontem que há uma discussão no governo sobre a redução da cobrança de PIS e Cofins incidentes sobre a cadeia das carnes. A idéia, segundo ele, é reduzir a tributação sobre as exportaç&otild...