Declaração do Imposto de renda poderá ser entregue até 31 de maio

Quem perder o prazo terá que pagar multa que vai de R$ 165,74 a até 20% sobre o imposto devido   Os contribuintes precisam ficar atentos com o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda de 2022. Quem perder o prazo paga multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor m&...

Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins

  Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de c&aacu...

STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021

  Supremo já havia decidido que os estados não poderiam fazer cobrança sem lei complementar regulando o tema   O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobran&c...

Venda de telefone sem carregador de bateria gera dever de pagar indenização

Vender de modo separado um acessório que é imprescindível para o normal funcionamento do produto caracteriza venda casada por dissimulação, pois a prática obriga o consumidor a comprar um objeto de fabricação exclusiva sem o qual o produto não se prest...

Governador Ibaneis revoga estado de calamidade pública no DF

Decisão foi tomada logo após anúncio do Ministério da Saúde   O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assinou hoje (18) um decreto revogando o estado de calamidade pública na capital do país em decorrência da pandemia de covid-19. O e...

STJ – Tribunal não terá expediente na próxima quinta-feira (21)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente na próxima quinta-feira (21) em razão do feriado de Tiradentes, conforme a Portaria STJ/GP 34/2022. Nesse dia, a corte funcionará em regime de plantão.   Os prazos processuais que ven...

Servidores terão ponto facultativo no dia 22 de abril

  Portaria inclui data no calendário do serviço público federal   Portaria do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje (19), inclui, no calendário dos dias considerados como ponto facultativo para servidores p&...

Governo anuncia fim da emergência sanitária por covid-19 no país

  Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga fez pronunciamento neste domingo   O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou em pronunciamento de rádio e TV, na noite deste domingo (17), o fim da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia. Segundo o mi...

Anvisa adota medidas sobre chocolates Kinder fabricados na Europa

Objetivo é alertar consumidores sobre contaminação por bactéria e buscar mais informações sobre os produtos.   A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (14/4), a Resolução-RE 1.233, que proíbe a comercialização, a distribuiç&at...

Governo edita decreto que reduz alíquotas de produtos industrializados

Alterações começam a valer a partir de 1º de maio   O governo federal editou decreto que reduz as alíquotas de produtos industrializados relacionados na Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados (TIPI). A medida altera decreto anterior, publicad...

Banco deve ressarcir cliente que pagou boleto fraudado enviado por WhatsApp

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua frui&...

Com salário mínimo de R$ 1.294, Congresso recebe proposta da LDO para 2023

O Congresso Nacional recebeu na tarde de quinta-feira (14) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023 (PLN 5/2022). A peça elaborada pelo governo federal prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem, de R$ 1.337 para 2024 e de R$ 1.378 para 2...

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SUSPENDE PRAZOS E ATENDIMENTO NOS DIAS 21 E 22/4

As unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não terão expediente e atendimento nos dias 21 e 22/4, em razão do feriado de Tiradentes. Nessas datas, os prazos também são suspensos. Os feriados foram instituídos pela Portaria GP nº 50/2021, que...

TJRJ funcionará em regime de plantão nos dias 20 e 22 de abril

Nos próximos dias 20 e 22 de abril não haverá expediente forense nos órgãos do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, ficando suspensos os prazos processuais.    A medida atende ao Decreto estadual nº 48.020, de 7 de abril de 2022, e ao disposto no incis...

CARF regulamenta o funcionamento das sessões não presenciais

As medidas são válidas a partir de maio e têm por objetivo o bom funcionamento das sessões.   A Portaria CARF Nº 3.364/2022, de 14 de abril de 2022, publicada hoje, 18/4, no Diário Oficial da União regulamenta a realização de reunião de julg...

Veja como fica o atendimento presencial nas dependências do STJ

  Com o retorno das atividades presenciais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde o início deste mês, o público voltou a ter acesso às dependências da corte e aos serviços prestados pessoalmente. O restabelecimento das atividades presenciais consta da Resol...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,26% no primeiro bimestre

Para a ABRAS, o resultado está alinhado a estimativa de consumo das famílias no ano     O Consumo nos Lares Brasileiros encerrou o primeiro bimestre com alta de 2,26%, de acordo com o monitoramento da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS). A comparação &ea...

Anvisa acompanha casos de contaminação por bactéria em chocolates Kinder fabricados na Europa

  Brasil não está na lista de países para qual o produto foi distribuído.   A Anvisa recebeu alerta internacional divulgado pela Rede Internacional de Autoridades de Segurança Alimentar (Infosan), que comunicou sobre surto de Salmonella Typhimurium em chocolates da marca ...

Governo Federal lança programa para incentivar investimentos privados na reciclagem

Com o programa, as notas fiscais emitidas com a venda de materiais recicláveis vão poder ser trocadas por Certificado de Crédito de Reciclagem   O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou um decreto que cria o Certificado de Crédito de Reciclagem, chamado de Programa Re...

Decreto aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos

DECRETO Nº 11.043, DE 13 DE ABRIL DE 2022   Aprova o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.   Fonte: Imprensa Nacional – 14/04/2022   Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 11.043, de 13 de abril de 2022, publicado no Diário Oficial da União em: 14/04/20...