eSocial – Lançado o módulo web para eventos de Segurança e Saúde no Trabalho

O novo módulo permite o lançamento de eventos como Comunicação de Acidentes do Trabalho, Monitoramento de saúde e Condições ambientais do trabalho e é mais uma ferramenta disponível para as empresas e os profissionais da área, que podem usar tanto os...

Publicado Perguntas e Respostas sobre pós-publicação de petições de alimentos

Documento orienta empresas sobre procedimentos que podem ser adotados após a publicação de petições de avaliação da área de alimentos.   A Anvisa acaba de publicar a primeira edição do Perguntas e Respostas: solicitações pó...

TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente entre os dias 13 e 15 de abril. Atendimento por plantão.

Nos dias 13, 14 e 15 de abril, não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66, art. 62, inciso II.   Para medidas urgentes, contate o Plantão Judi...

Juíza permite que empresa retire ISS, PIS e Cofins da base de cálculo de ISS

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins, a 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro concedeu liminar para autorizar a American Bureau of Shipping a retirar os valores de ISS, PIS e Cofins da base ...

Não é possível proibir dispensa de empregados por justa causa, decide juíza

Havido um descumprimento legal, não basta o pedido de cumprimento da lei sob pena de multa. Exige-se também a especificação da obrigação, ou seja, dos atos a serem efetuados para atender à lei.   Com esse entendimento, a 7ª Vara do Trabalho da ...

Empresa que pagava ajuda de custo é dispensada de ressarcir valor de locação a vendedor por uso de veículo próprio

  A empresa já arcava com valor de ajuda de custo por quilômetro rodado.   Os julgadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais mantiveram sentença da 41ª Vara de Belo Horizonte que absolveu uma empresa de pagar aluguel de veículo a um vended...

STJ – Tribunal funciona em regime de plantão de 13 a 15 de abril; prazos processuais voltam a correr no dia 18

Em razão da Semana Santa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão entre quarta-feira (13) e sexta-feira (15), conforme consta da Portaria STJ/GP 34/2022. Os prazos processuais que deveriam começar ou terminar em uma dessas datas ficam automaticamente ...

Portaria do Ministro da Economia altera o Regimento Interno do CARF

Liberado o julgamento de processos em sessões não presenciais, independentemente do valor.   Portaria ME Nº 3.125/2022, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 11 de abril de 2022, altera o Regimento Interno do CARF – RICARF.  ...

O novo SAC (serviço de atendimento ao consumidor)

  Por Luciano Timm, Jacqueline Raffoul e Hugo Crema   Publicado nesta terça-feira (5/4), o Decreto nº 11.034/2022 estabelece diretrizes para operação de serviços de atendimento ao consumidor por fornecedores que atuam em setores regulados. Nesse ponto, em princípio, ...

Governo Federal atualiza regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) para ampliar canais de resolução de demandas

Ministério da Justiça e Segurança Pública participou da elaboração do decreto que traz mais celeridade na resolução das demandas dos consumidores   As regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) no Brasil foram atualizadas e publicadas, ness...

TJ-SP concede liminar para substituir IGP-M por IPCA em contrato imobiliário

  É possível a intervenção do Poder Judiciário para recompor o equilíbrio financeiro dos contratos. Assim entendeu a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder liminar para substituir o índice de reajuste ...

Banco deve indenizar consumidor que ficou sem acesso a dinheiro da conta bancária

A Picpay Serviços S.A foi condenada a indenizar um cliente que ficou 55 dias sem poder utilizar a quantia que havia na sua conta bancária. O valor foi transferido a terceiro mediante fraude. Ao aumentar a condenação, a 1ª Turma Recursal dos Juizados do DF destacou que os trans...

SAIBA COMO FICA O FUNCIONAMENTO DA 2ª REGIÃO NOS FERIADOS DA SEMANA SANTA E TIRADENTES

Na quarta (13), quinta (14) e sexta-feira (15), em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente e atendimento nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Os prazos processuais ficam suspensos n...

TJRJ prorroga prazos processuais por instabilidade no sistema

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, prorrogou todos os prazos processuais nas hipóteses de indisponibilidade do Portal do Tribunal por mais de 60 minutos. A decisão ocorre devido a instabilidades nos sistemas de ...

Resolução define regras do seguro de garantia estendida ao consumidor

RESOLUÇÃO CNSP Nº 436, DE 4 DE ABRIL DE 2022   Estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à operação do seguro de garantia estendida.   Fonte: Imprensa Nacional – 07/04/2022   Acesse aqui a íntegra da Resolução CNSP nº 4...

Proposta altera regras de programa de socorro a empresas na pandemia

Mudança permite continuidade do socorro até 2024   O Projeto de Lei 3188/21, do Senado, altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 13.999/20, que criou o Pronampe...

CUT questiona lei que permite retorno de grávidas ao trabalho presencial

É a segunda ação ajuizada no STF sobre a mudança na legislação.   A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e sete confederações de trabalhadores ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7134...

TRT-15 nega rescisão indireta a empregada que recusou vacina contra Covid-19

Sem constatar abuso de poder, conduta vexatória ou humilhante, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de rescisão indireta de uma cuidadora de idosos que alegava ter sido vítima de assédio moral devido à press&at...

SHOPPING CENTER NÃO RESPONDE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS DE EMPRESAS DE ESTACIONAMENTO

O Internacional Guarulhos Shopping Center não deve arcar com dívidas trabalhistas de empresas de estacionamento que atuam em suas dependências. A Justiça do Trabalho de São Paulo, em decisão de 2º grau, afastou a responsabilidade do shopping no caso de uma operadora de caix...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 11 a 14 de abril

A Portaria CARF/ME nº 3108/2022, de 07 de abril de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 11 a 14 de abril das seguintes turmas:   1ª Seção de Julgamento 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3&or...