TRT-4 alerta sobre novo golpe envolvendo pagamentos por alvará judicial

  O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) recebeu denúncias sobre mais um golpe realizado contra credores de processos que tramitam na Justiça do Trabalho gaúcha. Neste novo caso, o golpista entra em contato com o credor como se fosse seu advogado e comunica sobre uma su...

Anatel está com consulta pública aberta sobre telemarketing ativo

  Prazo para participação é até 18 de setembro   A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com uma consulta pública aberta sobre atualização dos Procedimentos Operacionais para Atribuição de Recursos de Num...

Prorrogada a MP que trata da Lei Geral de Proteção de Dados pessoais

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 62, DE 2022   O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federa...

PL propõe regras para profissionalizar a prestação do serviço de entregas por aplicativo

Projeto de lei (PL 1.615/2022) do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) propõe regularizar o serviço de entregas de mercadorias e transporte individual ou compartilhado privado feito por aplicativos. As regras e medidas têm objetivo de profissionalizar o trabalho, gerar mais segurança econô...

Projeto regulamenta casos de penhora com o uso de criptomoedas

Texto também trata do pagamento de precatórios pela Fazenda Pública   A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1600/22, que altera o Código de Processo Civil para regular a penhora de criptoativos (moedas digitais). Sobre o tema, a Receita Federal já editou norma, ...

EMPRESA QUE INFORMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO A TERCEIROS É CONDENADA POR DANOS MORAIS

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região manteve condenação por danos morais de uma empresa de serviços de portaria e limpeza de Guarulhos-SP que informava a qualquer interessado sobre a justa causa aplicada a um ex-empregado. Além de ser obrigada a pagar indenização, a ...

Fiscalização sanitária: entenda as ações realizadas pela Anvisa

  As ações de fiscalização têm início a partir de denúncias e de programas de monitoramento. Saiba mais.   A fiscalização sanitária é uma das formas de realizar o controle de produtos e serviços submetidos à vigil&aci...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 22 a 26 de agosto

  A Portaria CARF/ME nº 7457/2022, de 18 de agosto de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 22 a 26 de agosto das seguintes turmas:   3ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3...

Recolhimento de lotes de sorvetes da marca Häagen-Dazs

Empresa iniciou o recolhimento mundial de diversos produtos que usaram aroma de baunilha contaminado com 2-cloroetanol.   A empresa General Mills Brasil Alimentos Ltda. iniciou o recolhimento voluntário, em nível mundial, dos sorvetes e picolés de marca Häagen-Dazs listados a seguir, qu...

TJ-SP concede liminar para garantir cobrança do Difal somente em 2023

  Devido à possibilidade de interposição de recurso, o que causaria a exigibilidade do tributo durante período indevido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo proibiu a Fazenda estadual de cobrar o diferencial ...

Informativo destaca responsabilidade em roubo de carga e desconsideração inversa da personalidade jurídica

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 744 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.   No primeiro julgado em destaque, a Segunda Seç...

Covid-19: Anvisa adota novas medidas para aeroportos e aeronaves

  Uso de máscara deixa de ser obrigatório, mas continua sendo recomendado pela Agência para público mais vulnerável.   A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (17/8), novas medidas para serem adotadas em aeroportos e aeronaves, em virtude do fim da Emer...

Projeto prevê reparação por perda de tempo do consumidor

  Para fixar a pena, o juiz deve considerar a faixa etária do consumidor e suas condições de saúde   O Projeto de Lei 1954/22 prevê indenização pela perda de tempo do consumidor, ainda que não haja dano moral ou material. Para fixar o valor devido, o j...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (20 e 21/8), para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.7 Fonte: TRT 3ª Região – 18/08/2022...

Promulgada lei que simplifica regras trabalhistas em novas calamidades

  Medidas adotadas na pandemia poderão ser acionadas no futuro   A flexibilização das leis trabalhistas que vigorou na pandemia de covid-19 poderá ser acionada em caso de novos períodos de calamidade pública, nacionais ou locais. O Congresso Nacional promulgou hoje...

Projeto restringe chaves PIX a CPF e CNPJ

Hoje também podem ser utilizados número de celular, endereço eletrônico e chave aleatória   O Projeto de Lei 1989/22 restringe as chaves PIX (sistema de pagamentos instantâneos implementado pelo Banco Central) ao número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou...

Petrobras reduz em R$ 0,18 o preço de venda do litro da gasolina para as distribuidoras

  O valor da gasolina A passa a ser de R$ 3,53 por litro   A partir desta terça-feira (16/08), o preço médio de venda de gasolina A da Petrobras para as distribuidoras passa de R$ 3,71 para R$ 3,53 por litro. A redução é de R$ 0,18.   Tendo em vista a mistur...

Execução de sentença coletiva de direitos individuais homogêneos pela associação autora é sujeita a condições

  A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade é subsidiária, sendo cabível apenas quando não houver habilita...

Sócios de empresa em recuperação judicial respondem subsidiariamente por dívidas trabalhistas

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um agravo de petição interposto pelos sócios da Angel’s Serviços Técnicos Eireli, empresa de serviços gerais em processo de recuperação judicial. Co...

Juiz especifica quais anúncios suspeitos de fraude Mercado Livre deve excluir

De acordo com §1º do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), a ordem judicial que obriga o provedor de aplicações de internet a tornar indisponível conteúdo divulgado por terceiro deve conter a identificação clara e específica do conteúdo a...