eSocial – Desativação do e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br

  O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informa que o e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br foi desativado em 28/03/2022.   O e-mail eventosretidosesocial@inss.gov.br foi criado para uso exclusivo de informações a respeito de eventos do eSocial retidos e não integrados no CNI...

Governo anuncia fim da tarifa extra para consumidores de energia

Conta de luz não terá cobrança extra a partir do dia 16 de abril   O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira (6) o fim da bandeira de escassez hídrica, em vigor desde setembro do ano passado, e que gerava uma taxa extra na conta de energia elétrica de R$ 14,2...

Programa gratuito ajudará 300 projetos de empresas em fase inicial

  Negócios interessados devem se inscrever até domingo   Pequenas empresas receberão ajuda gratuita para tirar ideias inovadoras do papel. Em parceria com o Ministério da Economia e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a Associa&cced...

DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022

  Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incis...

Projeto institui código de defesa para garantir direitos de contribuintes

Um dos autores diz que proposta pretende diminuir a assimetria que existe entre os contribuintes e o Fisco   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte, e deveres da Fazenda Pública (da Un...

TRT-9 suspende decisões que instituíram medidas sanitárias em frigoríficos

  O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) deferiu dois recursos de uma empresa alimentícia referentes a suas instalações frigoríficas nas cidades de Jaguapitã e Rolândia, ambas no Paraná, para suspender as sentenças prolat...

Falta de intimação do devedor gera nulidade da consolidação da propriedade

A ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora torna nula a averbação na matrícula do imóvel que consolidou a propriedade fiduciária em nome do credor. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível do Foro Regional do Butant&...

TRT 4ª Região – Emitida certidão de indisponibilidade do PJe para esta terça-feira

O Processo Judicial Eletrônico (PJe) apresentou instabilidades nesta terça-feira (5/4). Em razão disso, o TRT-4 publicou certidão de indisponibilidade para essa data, nos termos das Resoluções 185/2013 do CNJ e 185/2017 do CSJT. Para acessar a certidão, clique aqui. ...

Prazo para entrega da declaração do IR é prorrogado para 31 de maio

  Instrução Normativa com nova data foi publicada no DOU de hoje   A Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021.   A nova d...

STJ permite a associação regularizar representação em ação pré-decisão do STF

  A associação que ajuizou ação coletiva sem apresentar autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados na inicial pode regularizar a situação se o processo foi movido antes da decisão do Supremo Tribunal Federal no...

PGR questiona leis estaduais sobre ICMS em energia elétrica e telecomunicações

Para o órgão, as normas, que fixam a alíquota do imposto em percentual superior à alíquota geral, violam o princípio constitucional da seletividade.   O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações...

Propositura de ação judicial não interrompe a prescrição se houver anterior interrupção pelo protesto do título

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas...

Projeto estabelece início e fim de prazo para pagar tributos apenas em dias úteis

Devem ser levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais   O Projeto de Lei Complementar (PLP) 29/22 prevê que o prazo para pagamento de tributos só se iniciará ou vencerá em dias úteis, levados em conta os feriados nacionais, estaduais, distritais e ...

Governo Federal lança programa voltado à reciclagem de caminhões

  O Programa Renovar pretende viabilizar a reciclagem de veículos em fim de vida útil, contribuindo para eficiência da logística no país   Caminhões, ônibus e outros veículos pesados de carga com idade acima de 30 anos, ou em condições t&e...

TRF-3 suspende prazos processuais e adia transmissão de precatórios

Após o ataque hacker ocorrido na última quarta-feira (30/3), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu, nesta sexta-feira (1º/4), os prazos de processos físicos e eletrônicos nas próximas semanas e conseguiu prorrogação do pra...

Projeto altera lei trabalhista para facilitar prorrogação de jornada insalubre

Proposta regulamenta decisão do Tribunal Superior do Trabalho   O Projeto de Lei 417/22 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabelece a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho e Previdência para a prorrogaçã...

Mantida multa a empresa que não demonstrou empenho para contratar pessoas com deficiência

Para a 3ª Turma, as normas que tratam das cotas para esse grupo têm caráter imperativo   A Agroservice Empreiteira Agrícola, sediada em Brasília (DF), terá de pagar multa pelo não preenchimento da cota com vagas destinadas a pessoas com deficiência ou trabalhad...

Microsoft deve indenizar em R$ 5 mil por bloqueio indevido de e-mail de usuário

A perda de arquivos que compõem a cronologia da vida profissional e pessoal de uma pessoa gera dano moral, não podendo ser considerada mero aborrecimento.   O entendimento é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar a Micro...

Inmetro anuncia regulamento para bombas medidoras de combustíveis

PORTARIA Nº 159, DE 31 DE MARÇO DE 2022(*)   Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.   Fonte: Imprensa Nacional – 04/04/2022   Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 159, de 31 de ma...

Agência Brasil explica como limpar CPF negativado

  Cadastro de empresas especializadas mostra como está seu nome   Ser impedido de fazer compras a prazo, não conseguir empréstimos em banco, ter um cartão de crédito negado são algumas das consequências para quem está com o CPF negativado. Para saber s...