STF conclui o projeto “Arquivo 100% Digital”

Conversão de processos judiciais para o meio digital facilita o acesso aos julgados e à história do Tribunal.   O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, em março, o projeto “Arquivo 100% Digital”, que converteu para o formato digital todo o acervo judicial destinado &ag...

Culpa exclusiva de instalador afasta indenização por acidente de trabalho

  Ele não usou as travas de segurança da escada.   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um instalador de rede da Bandaturbo Provedor de Internet Ltda., microempresa de Criciúma (SC), que pedia indenização por acidente de trabalho....

TRT-1 autoriza empresa a parcelar débito trabalhista em 6 vezes

Conforme o inciso XXI do artigo 3º da Instrução Normativa 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, o parcelamento do crédito exequendo, previsto pelo artigo 916 do Código de Processo Civil, possui plena aplicação ao processo do trabalho.   Assim, a S...

Carf manda escritório de advocacia pagar PIS/Cofins sobre reembolso

Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o reembolso feito pelo cliente por despesas com prestação de serviços caracteriza-se como receita do contribuinte e, portanto, deve integrar a base de c...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de declaração

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 189 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Declaração I. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira aponta qu...

TRT/RJ suspende o expediente nesta 6ª f (22/4)

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 37/2022, que altera os artigos 2º e 3º do Ato nº 34/2022 (link para outro sítio), para suspender o expediente interno e externo, compreendendo as atividades presenciais e...

Anvisa não terá atendimento presencial nos dias 21 e 22 de abril

Usuários poderão registrar, a qualquer momento, o seu pedido de informação por meio do formulário eletrônico Fale Conosco ou pela plataforma Fala.BR.   A Anvisa informa que, conforme a Portaria ME 3.413/2022, que incluiu o dia 22 de abril como ponto facultativo na ...

Declaração do Imposto de renda poderá ser entregue até 31 de maio

Quem perder o prazo terá que pagar multa que vai de R$ 165,74 a até 20% sobre o imposto devido   Os contribuintes precisam ficar atentos com o prazo de envio da Declaração do Imposto de Renda de 2022. Quem perder o prazo paga multa de 1% ao mês sobre o imposto devido. O valor m&...

Carf: créditos presumidos de ICMS compõem base de cálculo do PIS e da Cofins

  Para a maioria dos conselheiros, o benefício não pode ser considerado subvenção para investimento   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42, que os créditos presumidos de ICMS integram a base de c&aacu...

STF mantém decisão que suspendeu a cobrança do difal de ICMS em 2021

  Supremo já havia decidido que os estados não poderiam fazer cobrança sem lei complementar regulando o tema   O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão liminar (SS 5506) do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que afastou a cobran&c...

Venda de telefone sem carregador de bateria gera dever de pagar indenização

Vender de modo separado um acessório que é imprescindível para o normal funcionamento do produto caracteriza venda casada por dissimulação, pois a prática obriga o consumidor a comprar um objeto de fabricação exclusiva sem o qual o produto não se prest...

Governador Ibaneis revoga estado de calamidade pública no DF

Decisão foi tomada logo após anúncio do Ministério da Saúde   O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, assinou hoje (18) um decreto revogando o estado de calamidade pública na capital do país em decorrência da pandemia de covid-19. O e...

STJ – Tribunal não terá expediente na próxima quinta-feira (21)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente na próxima quinta-feira (21) em razão do feriado de Tiradentes, conforme a Portaria STJ/GP 34/2022. Nesse dia, a corte funcionará em regime de plantão.   Os prazos processuais que ven...

Servidores terão ponto facultativo no dia 22 de abril

  Portaria inclui data no calendário do serviço público federal   Portaria do Ministério da Economia, publicada no Diário Oficial da União de hoje (19), inclui, no calendário dos dias considerados como ponto facultativo para servidores p&...

Governo anuncia fim da emergência sanitária por covid-19 no país

  Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga fez pronunciamento neste domingo   O ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, anunciou em pronunciamento de rádio e TV, na noite deste domingo (17), o fim da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia. Segundo o mi...

Anvisa adota medidas sobre chocolates Kinder fabricados na Europa

Objetivo é alertar consumidores sobre contaminação por bactéria e buscar mais informações sobre os produtos.   A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (14/4), a Resolução-RE 1.233, que proíbe a comercialização, a distribuiç&at...

Governo edita decreto que reduz alíquotas de produtos industrializados

Alterações começam a valer a partir de 1º de maio   O governo federal editou decreto que reduz as alíquotas de produtos industrializados relacionados na Tabela de Incidência do Imposto de Produtos Industrializados (TIPI). A medida altera decreto anterior, publicad...

Banco deve ressarcir cliente que pagou boleto fraudado enviado por WhatsApp

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua frui&...

Com salário mínimo de R$ 1.294, Congresso recebe proposta da LDO para 2023

O Congresso Nacional recebeu na tarde de quinta-feira (14) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023 (PLN 5/2022). A peça elaborada pelo governo federal prevê um salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem, de R$ 1.337 para 2024 e de R$ 1.378 para 2...

JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SUSPENDE PRAZOS E ATENDIMENTO NOS DIAS 21 E 22/4

As unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não terão expediente e atendimento nos dias 21 e 22/4, em razão do feriado de Tiradentes. Nessas datas, os prazos também são suspensos. Os feriados foram instituídos pela Portaria GP nº 50/2021, que...