Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte interessada, para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui tema sobre execução

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.610.844 (Tema IAC 12) classificado em direito processual civil, ...

Proposta proíbe o uso de dióxido de titânio na fabricação de alimentos

  O Projeto de Lei 2257/22 proíbe o uso de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de itens que contenham essa substância. O texto em análise na Câmara dos Deputados prevê que eventual descumprimento das regras s...

Em uma década, quase 80% das recuperações judiciais foram concedidas no RS

Um levantamento da Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) apontou que, de janeiro de 2010 a agosto de 2020, foram deferidas 401 recuperações judiciais no Rio Grande do Sul. O número representa quase 80% do número total de pedidos. No entanto, somente 177 tiveram o plano de r...

TRT 1ª Região – Interrupção no sistema PJe a partir das 8h deste sábado (20/8)

  O Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que o sistema ficará indisponível no período das 8h deste sábado (20/8) até as 23h59 de domingo (21/8), podendo retor...

Portaria atualiza regras para transação no âmbito da Receita Federal

Novo normativo tornou-se necessário em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 14.375, de 21 de junho deste ano.   Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (12), portaria RFB nº 208,  de 11 de agosto de 2022, que regulamenta a transa&cce...

Créditos de demandas trabalhistas devem ir para juízo da recuperação judicial

  Aprovada a recuperação judicial de uma empresa, a competência da Justiça do Trabalho se limita à individualização e à quantificação do crédito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Regi&ati...

Sem comprovar abrangência nacional, associação tem ADI extinta

  As ações diretas de inconstitucionalidade só podem ser propostas por confederações sindicais e por entidades de classe de âmbito nacional, que devem produzir prova de sua abrangência. Foi com esse fundamento que, por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Fe...

Fazendeiro de Mato Grosso do Sul não consegue tirar nome de lista do trabalho escravo

  Para a 6ª Turma, a proteção legal engloba também a dignidade da pessoa humana e os direitos trabalhistas e previdenciários   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um pecuarista de Mato Grosso do Sul para a retirada de seu nome do c...

Proposta prevê adicional no salário do motorista de transporte de carga

  Pelo texto, adicional será pago se houver acréscimo de atividades na jornada do motorista   O Projeto de Lei 1770/22 determina que o acréscimo de atividades na jornada do motorista de transporte de cargas exigirá um adicional de no mínimo 15% nos salários e benef...

Proposta estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes

O Projeto de Lei 1955/22 estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes. Esse valor deverá ser atualizado no mês de sanção da futura lei conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2022. Depois, a corre&ccedi...

Proposta estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes

O Projeto de Lei 1955/22 estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes. Esse valor deverá ser atualizado no mês de sanção da futura lei conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2022. Depois, a corre&ccedi...

Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 15 a 19 de agosto

A Portaria CARF/ME nº 7259/2022, de 11 de agosto de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 15 a 19 de agosto das seguintes turmas:   1ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3ª C...

Aprovado Relatório de AIR sobre doação de alimentos com segurança sanitária

Relatório de Análise de Impacto Regulatório apresenta subsídios para a atuação regulatória da Anvisa no processo de doação de alimentos.   A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou na terça-feira (9/8), durante sua 14ª Reunião Ordin&...

Petrobras reduz o preço médio de venda do litro do diesel A

A redução foi de R$ 0,22 e o valor de venda às distribuidoras será de R$ 5,19 por litro   O preço médio da venda do diesel A teve redução de R$ 0,22 por litro. A partir desta sexta-feira (12/08), o valor de venda da Petrobras para as distribuidoras passar&a...

Veja o novo texto da norma dos Serviços Esps. em Seg. e Medicina do Trabalho

PORTARIA MTP Nº 2.318, DE 3 DE AGOSTO DE 2022   Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho.   Fonte: Imprensa Nacional – 12/08/2022   Acesse aqui a íntegra da Portaria MPT n&de...

STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado

  A Primeira Seção do Superior de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e 1.982.001, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento sob o rito dos repetitivos.   A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1....

STJ admite equidade para fixar honorários em execução extinta por CDA cancelada

  A necessidade de fixação de honorários advocatícios nos casos de extinção de execução fiscal devido ao cancelamento administrativo da dívida, apesar de não estar prevista em lei, não pode causar ônus excessivo ao poder púb...

Gratuidade de Justiça não pode ser revogada como punição por litigância de má-fé, decide Terceira Turma

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-f&...

Não é verdade que bancos perdem dinheiro com Pix, diz presidente do BC

Bancos participaram do desenvolvimento da ferramenta de pagamento   O presidente do Banco Central (BC) do Brasil, Roberto Campos Neto, disse hoje (11) que não é verdade que os bancos estão perdendo dinheiro com o Pix. De acordo com ele, as instituições financeiras&nbs...