CONSULTA PÚBLICA Nº 1.109, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

  A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno aprovado pela R...

Novo Decreto do IPI preserva competitividade de produtos da Zona Franca

Medida esclarece a correta aplicação do imposto e garante avanço da desoneração tributária para o setor produtivo brasileiro   A publicação do Decreto nº 11.182/2022, nesta quarta-feira (24/8), garante a redução de 35% no Imposto sob...

Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte para trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço

  Julgadores da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram sentença que absolveu uma empresa de pagar indenização pelo vale-transporte a trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço. Os integrantes da Turma acolheram o voto do desembargador C...

6ª turma do TRT/RJ afasta a incidência de multa sobre o saldo devedor total por atraso de 3 dias úteis no pagamento de acordo

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento a um agravo de petição interposto pela Rio Central Academia de Ginástica LTDA. A empresa foi condenada a pagar a multa por atraso no cumprimento de um acordo firmado com ex-empregado, no montan...

STF derruba lei do DF que exige divulgação de prestação de contas de contribuição sindical

O entendimento é de que a competência para legislar sobre organização sindical é da União.   O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Distrito Federal que determinava a publicação, na internet, das ações e prestaç&...

Em luta com a inflação, supermercados do Reino Unido tiram data de validade de alimentos

Varejistas dizem que consumidores podem testar produtos pelo cheiro e meios de comunicação sugerem consumo de alimentos vencidos; inflação chegou a 10,1% em julho   Os supermercados do Reino Unido estão eliminando gradualmente as datas de validade de uma série ...

Confaz anuncia preço médio de combustível a partir de 1°de setembro

  ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 24 DE AGOSTO DE 2022   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são confer...

Atenção a e-mails enviados em nome do TRT/RJ

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), alerta a população para que todos fiquem atentos a um tipo de golpe conhecido como "phishing". O motivo são ...

TRT-9 revoga decisão que obrigava empresa a emitir CAT em casos de Covid-19

  O interesse na preservação da saúde pública não legitima os entes subnacionais a expedir normas de segurança do trabalho e proteção da saúde do trabalhador, o que é competência privativa da União.   Com base no entendiment...

Usar marca do concorrente para link patrocinado é concorrência desleal, diz STJ

  Configura concorrência desleal a prática de usar a marca de um concorrente como palavra-chave em link patrocinado para obter posição privilegiada em resultados de sites de busca, visando a direcionar os usuários para sua própria página.   Com esse...

Camex prorroga consulta pública sobre Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável

  Contribuições sobre o plano de políticas públicas e iniciativas voltadas a padrões internacionais de sustentabilidade poderão ser enviadas até a próxima segunda-feira (29/8)   A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Ca...

Após aposentadoria de Fischer, STJ anuncia nova formação da Corte Especial

Após a aposentadoria do ministro Felix Fischer, o Superior Tribunal de Justiça publicou nesta terça-feira (23/8) duas portarias com a nova composição da Corte Especial e do Conselho de Administração.   A Portaria STJ/GP 344 designou a ministra Isabel Gal...

Partido Verde questiona portaria que dispensa validade de vegetais frescos embalados

Segundo o partido, a medida expõe a população a severos problemas de saúde pública. O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1003), contra a portaria do Ministério da Agricultura, ...

Para preservar RJ, ministro suspende acórdão antes de admissibilidade do REsp

Em situações excepcionais, é possível apreciar e conceder liminar de efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de análise da admissibilidade pelo tribunal de segundo grau.   Com esse entendimento, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Trib...

Devedor pode contestar desconsideração inversa da personalidade jurídica, diz STJ

  O devedor que é alvo de execução tem legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas das quais é sócio.   Com esse entendimento, a 3ª Turma d...

Reajustados os coeficientes dos pisos mínimos do transporte rodoviário de carga

  PORTARIA Nº 214, DE 22 DE AGOSTO DE 2022   O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, na redação d...

E-título substitui título eleitoral impresso; conheça os demais apps da eleição

  Entre os apps estão o Pardal, que permite o envio de denúncias, e o Resultados, que permite acompanhar a apuração dos votos   Lançado em 2018, o e-Título é o aplicativo da Justiça Eleitoral que substitui o tradicional título de eleitor impres...

Multa por inadmissão ou improcedência de agravo interno não é automática

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a tese de que a multa prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) não é automática.   A decisão teve origem em ação de danos ma...

TST afasta contribuição assistencial de empregado não sindicalizado

  Para a SDC, cláusula de acordo coletivo ofendia o princípio constitucional da livre associação   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reformou a cláusula do acordo coletivo celebrado entre entidades sin...

PagTesouro possibilita pagamento de serviços públicos via Pix e cartão de crédito

  Plataforma digital permite visualizar pagamento em poucos segundos após sua finalização   Pagamentos das taxas para emissão de passaporte, registro de patentes, inscrições em concursos públicos e no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros ser...