TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível nos próximos sábado (7/5) e domingo (8/5), para que seja efetuada a manutenção programada, podendo voltar a funcionar no sábado.   Fonte: TRT 3ª Região – 05/05/2022...

Governo lança medidas para impulsionar a inserção e manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho

A ação faz parte do Programa Renda e Oportunidade (PRO)   O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou em cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quarta-feira (4), Medida Provisória que institui programa voltado à inserção e à manuten&cce...

Gastos com adequação à LGPD não geram créditos de PIS e Cofins, decide TRF3

Empresa de vestuário TNG defende que custos seriam essenciais ao negócio, requisito para o creditamento   Uma tentativa de obter créditos tributários por gastos com programas de proteção de dados e de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...

OAB questiona decretos que reduziram alíquota do IPI

Para a entidade, os decretos prejudicam a competitividade dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus.   O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7157) contra decretos federais que reduziram a alíquota do Imposto sobre Produtos Industri...

Projeto obriga estabelecimentos abertos ao público a incluir símbolo sobre autismo em placas de prioridade

O símbolo é uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas   O Projeto de Lei 11147/18 torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização de priori...

Pessoas com processo na Justiça do Trabalho podem aproveitar mutirão de conciliação

A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022 ocorre de 23 a 27 de maio em todo o país.   Quem tem processo tramitando na Justiça do Trabalho pode realizar acordo durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022. O evento, que ocorre de 23 a 27 de maio em to...

Nova edição do Livro de Súmulas do STJ já está disponível para consulta e download

Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).   Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o obj...

Lançado portal de notícias do FGTS Digital

Nova forma de recolhimento do FGTS vai facilitar e simplificar a vida dos empregadores, utilizando informações do eSocial como base de dados, interface web e diversas opções para gerar guias.   A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, em nome do Ministério d...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 9 a 13 de maio

A Portaria CARF/ME nº 4012/2022, de 05 de maio de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 9 a 13 de maio das seguintes turmas:   2ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 2ª Turma Ordinária da 2&or...

Nunes Marques suspende o julgamento sobre transferência de créditos de ICMS

  Dez maiores empresas do varejo podem perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários de ICMS por ano   O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques pediu vista e suspendeu o julgamento dos embargos de declaração que buscam modular ...

Empresa de segurança de Brasília é condenada por não cumprir cota de aprendiz

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ipanema Segurança Ltda., de Brasília (DF), por não contratar aprendizes. Segundo o colegiado, o descumprimento da cota legal dessa modalidade de contratação atinge todas as pessoas que potencialmente poderiam se capacitar e i...

Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à legislação que disciplina o ...

Receita Federal alerta sobre novo golpe de restituição do Imposto de Renda.

  A instituição destaca a importância nos cuidados com mensagens e links enviados por e-mail.   Golpistas estão utilizando desta vez informações a respeito de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física para lesar os cidadãos, em mais u...

Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária

Edital é destinado a processos de relevante e disseminada controvérsia jurídica e tem prazo até 29 de julho de 2022.   O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Julio Cesar Vieira Gomes, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, assinaram n...

Solidariedade e governo do Amazonas questionam decretos federais que reduziram IPI

Em duas novas ações sobre o tema, o partido e o estado alegam que a redução afeta o equilíbrio competitivo da Zona Franca de Manaus.   O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a validade de decretos presid...

Contratante deve indenizar empresas contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, com base no artigo 473 do Código Civil, ter havido abuso no direito de denúncia por parte de uma operadora de planos de saúde que rompeu unilateralmente o contrato com duas empresas de telemarketing, sem que foss...

Postos terão duas formas de mostrar preços de combustíveis

A medida passa a valer a partir do próximo dia 7   Os revendedores de combustíveis de todo o país vão exibir os preços com duas casas decimais e não mais com três, como acontece atualmente. A medida passa a valer a partir do próximo dia 7. É o que det...

Projeto permite transformação de créditos de ICMS em ativos virtuais negociáveis

  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 50/22 autoriza os estados a converter os créditos de ICMS, em poder dos contribuintes, em ativos virtuais, que poderão ser negociados por estes com outros contribuintes em débito com o imposto. O texto tramita na Câmara dos Deputados.   Pela ...

Projeto isenta cervejas sem álcool de IPI por cinco anos

Atualmente, produto está sujeito a um alíquota de 6%   O Projeto de Lei 967/22 isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as cervejas sem álcool, atualmente sujeitas a uma alíquota de 6%. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, prevê essa isen&cced...

Governo amplia redução do IPI para 35% a partir de maio

  Medida beneficia calçados, tecidos, carros, aparelhos de som e de TV   A partir de domingo (1º), diversos produtos terão redução de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O decreto com o benefício foi publicado hoje (29) no Diá...