CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 25 a 29 de julho

  A Portaria CARF/ME nº 6485/2022, de 20 de julho de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 25 a 29 de julho das seguintes turmas:   3ª Seção de Julgamento 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3ª C&a...

TRT/RJ suspende prazos de processos eletrônicos de 15 a 20/7

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) editou o Ato nº 74/2022, que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos processos que tramitam no Processo Judicial Eletrônico (PJe) na 1ª e 2ª instâncias do Tribunal, no período...

Portal do STJ passará por manutenção no fim de semana

  A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo fim de semana, dias 23 e 24, serão empreendidas ações de manutenção e evolução no ambien...

Congresso tem até 7 de agosto para aprovar três medidas provisórias

Três medidas provisórias (MPs) deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 7 de agosto, ou perderão a validade: a que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações...

Revogação da desoneração da folha de pagamento durante exercício fiscal é legal

Assim como todo e qualquer benefício fiscal concedido por liberalidade do poder público, sem contraprestação do particular, a desoneração da folha de pagamento não gera direito adquirido e pode ser revogada a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da ant...

Receita Federal não pode declarar CNPJ inapto sem devido processo legal

A Receita Federal não pode declarar a inaptidão do CNPJ de uma empresa sem que seja respeitado o devido processo legal. Esse entendimento foi utilizado pela juíza Ana Lucia Petri Betto, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), para determinar que a Receita restabele&cced...

Homem é condenado por roubo de bombons e crime de falsa identidade

  A juíza da 1ª Vara Criminal de Brasília condenou a quatro anos e oito meses de reclusão um homem por roubar bombons e chocolates em uma loja no Setor Comercial Sul. A magistrada observou que não deve ser aplicado o princípio da insignificância, uma vez que...

ANS envia ao STF manifestação sobre planos de saúde

Entidades recorreram ao Supremo contra decisão do STJ   A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação sobre o rol taxativo de procedimentos de planos de saúde.   Em junho, o STJ decidiu que as operadora...

Projeto amplia garantias a entregadores de aplicativo

Os entregadores que trabalham para aplicativos de entrega pela internet — definidos como plataformas que atuam como intermediárias entre fornecedores de produtos e consumidores — poderão contar com seguro contra acidentes sem franquia. O objetivo do PL 800/2022, de autoria do senador Mecias de...

ANTT aprova reajuste dos valores da tabela dos pisos mínimos de frete

Aumento será baseado no IPCA   A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta terça-feira (19) reajuste da tabela dos pisos mínimos de frete do transporte rodoviário de cargas. O aumento será baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumi...

Associação Brasileira de Imprensa questiona emenda à Constituição que aumenta benefícios sociais

A entidade pede que órgãos públicos federais sejam proibidos de realizar publicidade institucional dos benefícios sociais instituídos pela EC 123/2022.   Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7123), com p...

SÓCIO DE EMPRESA DE TRANSPORTE DEVE ARCAR COM DÉBITOS TRABALHISTAS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO

Os magistrados da 3ª Turma do TRT da 2ª Região negaram pedido de um dos donos da Viação Itapemirim S/A para afastar sua responsabilidade em processo de execução contra cinco empresas. Ele pretendia modificar sentença que desconsiderou a personalidade jurídica d...

Distribuidoras terão que mostrar impacto da redução de impostos

Procon-SP notificou três empresas para que detalhem os valores   O Procon-SP notificou as distribuidoras de combustível Ipiranga Produtos de Petróleo, Raízen e Vibra Energia para que demonstrem o impacto econômico da redução dos impostos CIDE, PIS/Cofins e ICMS no p...

Projeto exige Imposto de Exportação sobre grãos e carnes em situação de ameaça ao abastecimento interno

Autores lembram que País exportou 20 milhões de toneladas de milho em 2021, para em seguida importar o mesmo produto a preço mais caro   O Projeto de Lei 1586/22 determina a cobrança de Imposto de Exportação sobre um conjunto de alimentos estratégicos para a dieta...

Receita Federal alerta para golpes no e-commerce e esclarece que Alfândegas não comercializam mercadorias

  Golpistas usam o nome “Alfândega” para tentar dar veracidade à fraude   A Receita Federal alerta os cidadãos para cuidados necessários durante compras realizadas pela internet. Isso porque estelionatários usam anúncios pagos, que aparecem como publicid...

Aras pede fixação de prazo para que Congresso regulamente adicional de atividades penosas

Em ação ajuizada no STF, o procurador-geral da República sustenta que omissão do Congresso Nacional provoca redução do nível de proteção do trabalhador.   O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou uma Ação Direta de ...

Empresa tem que ser citada sobre o início da execução da sentença

  Não se pode determinar imediata penhora, após cinco dias do trânsito em julgado, sem a citação do executado.   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Mejer Agroflorestal Ltda., condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do in&iacut...

DECISÃO: Sócia sem poder gerencial incluída como devedora solidária após a quebra de empresa é parte ilegítima no polo passivo da execução

Ao julgar apelações da União e da embargante interpostas da sentença que, em processo de embargos à execução, excluiu a sócia de uma empresa do polo passivo de uma das execuções, mantendo-a no outro processo, a 8ª Turma do Tribunal Regional Fede...

Ministro Gilmar Mendes determina criação de comissão para discutir propostas sobre ICMS de combustíveis

Segundo o ministro, deve ser adotado um modelo judicial aberto e dialógico, com a utilização de ferramentas processuais adequadas para o enfrentamento das questões fáticas trazidas pelos interessados.   O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a c...

STJ reafirma que reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar a não aplicação, em primeira ou segunda instância, de teses firmadas pela c...