MTP altera norma que disciplina segurança e saúde no trabalho

PORTARIA Nº 549, DE 9 DE MARÇO DE 2022   Altera a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.   Fonte: Imprensa Nacional – 10/03/...

Empresas de telemarketing têm prefixo obrigatório a partir de hoje

Código 0303 aparecerá no início do número   Começa a valer, a partir desta quinta-feira (10), o uso obrigatório do prefixo 0303 na ligações realizadas para clientes pelas empresas de telemarketing. A mudança, anunciada no final do ano passa...

Credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel pode optar por execução judicial ou extrajudicial

  Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor de dívida garantida por alienação fiduciária de imóvel não está obrigado a promover a execução extrajudicial do seu crédito, podendo optar pela execuçã...

CARF suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 14 a 18 de março

A Portaria CARF nº 2108/2022, de 09 de março de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 14 a 18 de março das seguintes turmas:   1ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinári...

Anvisa determina recolhimento de lote de filé-mignon contaminado

O recolhimento foi iniciado pela própria empresa, devido à detecção de Salmonella spp. em análise laboratorial realizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no seu Serviço de Inspeção Federal (SIF).   A Anvisa proib...

Novo decreto libera eventos sem limite de capacidade no Ceará, mas com exigência da terceira dose

Outras novidades são a exigência do passaporte vacinal com as três doses em demais estabelecimentos e o fim da obrigatoriedade do uso da máscara N95 em espaços cujo protocolo não exija   A tendência contínua de queda para novos casos de covid-19 e óbito...

Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL, diz STJ

Os ganhos obtidos por uma empresa mediante incentivo fiscal concedido por programa estadual de desenvolvimento econômico não devem compor a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).   Esse e...

Receita zera alíquotas de contribuições incidentes na importação de GLP

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.069, DE 7 DE MARÇO DE 2022   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Prog...

TJ-SP isenta restaurante às margens de rodovia de exigir passaporte de vacinação

  Para evitar lesão grave e de difícil reparação ao estabelecimento comercial, o desembargador Marcelo L. Theodósio, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para que a unidade do restaurante...

Covid-19: uso de máscaras deixa de ser obrigatório no município do Rio

Taxa de transmissão da doença é a menor desde o início da pandemia   O decreto do prefeito Eduardo Paes que desobriga o uso de máscaras de proteção, inclusive em locais abertos em todo a cidade do Rio de Janeiro foi publicado nesta tarde em edição ex...

Presidentes dos TJCE e TJPE suspendem liminares contra cobrança do Difal

  Liminares também foram suspensas no Espírito Santo e na Bahia, sob o argumento de forte impacto nos cofres públicos   Os presidentes dos Tribunais de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e de Pernambuco (TJPE) suspenderam liminares que permitiam a empresas não pagar...

Presidente do TJBA suspende mais de 20 liminares contra cobrança do Difal do ICMS

Desembargador considerou que queda na arrecadação provocaria dano às finanças e à saúde públicas do estado   O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, suspendeu mais de 20 liminares contra a c...

Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência (LRF), não se configura mais o conflito de competência decorrente de de...

CARF suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 7 a 11 de março

A Portaria CARF nº 1891/2022, de 03 de março de 2022, suspendeu as seguintes sessões de julgamento da semana de 7 a 11 de março:   Turmas Ordinárias da 2ª Seção:      1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; &n...

Projeto cria regra diferenciada para repercussão geral em processos trabalhistas

Autor da proposta argumenta que a legislação atual acaba suspendendo o processamento de pedidos de natureza alimentar   O Projeto de Lei 4561/21 determina que, em caso de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça do Trabalho, incluindo o Tribunal Sup...

Projeto cria regras para publicidade de alimentos ultraprocessados ou com alto teor de açúcar

Proposta proíbe, por exemplo, que crianças e adolescentes participem ou sejam alvo de peças publicitárias desses produtos   O Projeto de Lei 239/22 cria regras para a propaganda e a venda de alimentos ultraprocessados ou com altos teores de açúcar. O texto tramita na C&a...

Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde que haja prévio reque...

Juiz anula multa a contribuinte por suposta falta de recolhimento do IR

O juiz federal João Eduardo Consolim, da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), anulou um auto de infração emitido pela Fazenda Nacional contra um contribuinte que, supostamente, teria deixado de recolher o imposto de renda pessoa física, no exercício de 2002.   O ...

No DF, uso de máscaras ao ar livre deixa de ser obrigatório

Taxa de transmissão atingiu menor índice desde o início da pandemia   As máscaras de proteção deixam de ser obrigatórias ao ar livre a partir de hoje em todo o Distrito Federal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Di...

Sancionada lei que amplia cobertura de tratamentos em planos de saúde

Regras para a incorporação de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, administrados pela Agência Nacional de Saúde (ANS), estão publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (4).     Segundo a Lei&...