Decisão: Parcelamento tributário ocorrido após o bloqueio de valores via Bacenjud não desconstitui penhora

Não prospera o pleito do recorrente de desbloqueio de valores penhorados antes do parcelamento tributário, decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao indeferir o pedido de reforma da decisão, no agravo de instrumento, que negou o desbloqueio de res...

Inmetro não tem competência exclusiva para fiscalizar peso de produtos, diz STJ

O controle exclusivo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não é sobre a pesagem de produtos, mas sim sobre a padronização de pesos e medidas ou fiscalização da aferição dos instrumentos de medição.   Com esse e...

Plano de saúde terá de ressarcir consumidor por cirurgia feita fora da rede credenciada após negativa de cobertura

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia para colocação de marca-passo, realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente n...

Leilão extrajudicial feito sem intimação prévia do devedor é nulo, diz ministro

A ausência de intimação do devedor quanto à data do leilão extrajudicial do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação impede-o de pagar a dívida a tempo e ocasiona a nulidade do procedimento.   Com esse entendimento, o mi...

Congresso derruba 13 vetos presidenciais nesta terça-feira

  Vetos se referem a temas como incentivo à cultura, certificação de entidades beneficentes e busca em escritórios de advocacia   O Congresso Nacional derrubou 13 dos 26 vetos analisados em sessão conjunta nesta terça-feira (5), entre os quais vetos sobre projeto...

Consulta discute cobertura obrigatória dos planos de saúde

CONSULTA PÚBLICA Nº 98, DE 4 DE JULHO DE 2022   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10º da Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado ...

Confira a pauta de julgamentos do Plenário do STF para agosto/2022

Até o fim da gestão do ministro Luiz Fux, em setembro, estão programadas 11 sessões de julgamento.   O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou o calendário e a pauta de julgamentos para o mês de agosto e o início de setembro, qua...

Rio: governador pede para denunciarem postos que não baixarem gasolina

Estado autuou 45 postos que não baixaram os preços   O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, pediu que a população denuncie postos que se negarem a baixar o preço dos combustíveis. O apelo foi feito nesta segunda-feira (4), dois dias após entrar em vigor a...

Nova audiência debate a proposta de reforma tributária nesta terça

A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) promove nova audiência pública nesta terça-feira (5). O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).   A proposta altera todo o sistema t...

Trabalhador em BH não obtém indenização após deboche em grupo particular de aplicativo de mensagens

  O juiz Jésser Gonçalves Pacheco negou o pedido de indenização por danos morais de um ex-empregado de uma empresa de varejo alimentício, em Belo Horizonte, que alegou ter sofrido deboche no grupo de aplicativo de mensagens criado pelos colegas de trabalho. Para o julgador, a em...

Receita não deve compartilhar dados com MP antes de concluir fiscalização, diz STJ

Embora o compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público para fins penais seja plenamente aceitável, ele não pode acontecer sem autorização judicial antes de concluída a fiscaliza...

DECISÃO: É possível o bloqueio da totalidade do saldo de conta corrente conjunta ainda que apenas um dos depositantes conste como responsável pela dívida executada

  Em execução proposta contra um dos correntistas, é possível a penhora da totalidade dos valores em depósito, ainda que a dívida tenha sido contraída por apenas um dos titulares. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Regi&a...

Empresa não responde por inidoneidade de fornecedora, diz TJ-SP

A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS.   Assim entendeu&n...

TRT-4 conclui que frigorífico adotou medidas de prevenção à Covid-19

  Por entender que as ações promovidas pela empresa alimentícia contribuíram para a prevenção da transmissão do coronavírus em suas instalações, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região manteve uma senten&c...

Prazos processuais ficam suspensos no STF durante mês de julho

No período, o atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal serão das 13h às 18h.   Os prazos incidentes sobre processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF) serão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, em razão das férias...

Planos de saúde: Barroso convoca audiência pública para debater rol taxativo e amplitude das coberturas

  O ministro é relator de cinco ações sobre a matéria. A audiência pública acontecerá nos dias 26 e 27 de setembro, e os expositores interessados já podem enviar pedidos de inscrição.   O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo T...

Ação de governadores sobre mudanças no ICMS será julgada direto no plenário

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a norma que passou a classificar combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais.   Ela ...

Comissão aprova punição para empresas e órgãos públicos que não tenham sites acessíveis

Projeto prevê sanções como suspensão do site e multa em caso de descumprimento de regra do Estatuto da Pessoa com Deficiência   A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que institui penas administrati...

Nova audiência debate a proposta de reforma tributária na terça

A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) promove nova audiência pública na próxima terça-feira (5). O debate foi proposto pela relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), e pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE).   A proposta altera todo...

Comissão aprova projeto que exige selo de controle para fiscalizar IPI sobre bebida alcoólica

O selo de IPI já existe nos cigarros   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 699/21, que exige selo especial de controle, para fins de fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em produtos d...