Baixa de micro e pequenas empresas não impede que sócios respondam por seus débitos tributários

  Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa ...

DECISÃO: É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação

Empresa do ramo de livros, situada em Belo Horizonte/MG, interpôs agravo interno da decisão monocrática que considerou legítima a recusa da União em receber debentures da Vale do Rio Doce como garantia de débito em execução fiscal. A 7ª Turma do...

TRT 1ª Região – Interrupção do PJe de 1°e 2º graus no dia 1º/7

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio do Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico, comunica que haverá interrupção do PJe a partir das 18h do dia 1º/7 (sexta-feira da próxima semana), com previsão de retorno&nbs...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste sábado

  O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível neste sábado (25), para que seja efetuada manutenção programada no sistema.   Fonte: TRT 3ª Região – 22/06/2022  ...

Não incide ICMS no deslocamento de bens entre empresas de mesmo dono, diz TJ-SP

O simples deslocamento de mercadorias de uma filial para outra ou da matriz para filial não se enquadra na hipótese de incidência do ICMS, já que se trata de remessa entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sem natureza de circulação econômica.   Com esse ...

Empresa de laticínios terá de reintegrar consultor contratado em cota para pessoas com deficiência

O colegiado entendeu que a empresa descumpriu a lei de cotas   Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reestabeleceu sentença que determinou que a Nestlé Brasil Ltda. reintegrasse um consultor de vendas contratado pela cota de pessoas com deficiência. O colegiado enten...

STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis

Em decisão unânime, a Corte referendou liminar deferida pelo ministro Toffoli no dia 7 deste mês.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que estabeleceu o prazo de 90 dias para entrada em vigor de medida provisória que retir...

Câmara aprova MP que cria programa de microcrédito para estimular pequenos negócios

  Deputados elevaram o valor dos empréstimos para R$ 1,5 mil (pessoas físicas) e R$ 4,5 mil (MEI)   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) a Medida Provisória 1107/22, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Emp...

Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente

A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa.   A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e...

Receita Federal alerta para golpes relacionados à regularização do CPF

Mensagens falsas levam contribuintes a acreditarem que estão tratando com a instituição.   Vários contribuintes, independentemente de sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), têm recebido mensagens por SMS, WhatsApp e até e-mails informando ...

Fabricação de álcool em gel é tema de Webinar da Anvisa

Seminário virtual irá ocorrer nesta quinta-feira (23/6), às 10h. Participe!   A Anvisa informa que irá promover nesta quinta-feira (23/6), a partir das 10h, um seminário virtual sobre a fabricação de álcool em gel. O encontro irá abordar os pontos cr...

Comissão discute programa do governo para empregar jovens e mulheres

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (22) sobre o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, criado pela Medida Provisória 1116/22 para inserir esse público no mercad...

Para 10ª Turma do TRT/RJ, testemunha que ocupa cargo de confiança não é suspeita

  “Conforme firme jurisprudência, o exercício de cargo de confiança, por si só, não torna a testemunha suspeita”. Assim decidiu, por unanimidade, a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) ao dar parcial provimento ao recurso d...

EMPREGADO DEVE PROVAR VIOLAÇÃO AO DIREITO À DESCONEXÃO

A 11ª Turma do TRT-2 confirmou sentença do juízo de origem que não reconheceu violação ao direito à desconexão durante as férias de uma empregada da International Business Machines Corporation (IBM). A mulher havia alegado que era convocada a trabalhar em per...

DECISÃO: União pode requerer substituição de seguro-garantia em caso de execução fiscal de crédito tributário

8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo impetrado por uma empresa, do ramo de plásticos, contra a decisão que deferiu o pedido para substituir o seguro-garantia na execução fiscal de crédito tributário por penhora de...

Compartilhamento ilegal de dados por órgão público gera direito a indenização

LGPD proíbe ao poder público transferir informações pessoais a entidades privadas sem o consentimento do segurado   A Décima Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo/SP confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do S...

Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho

Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas para fixação de preços nos úl...

TJ-SP vê quebra de contrato e isenta shopping de responsabilidade por assalto

Por constatar que não houve falha na segurança, e que o locatário ainda haia descumprido a obrigação de contratar um seguro, um shopping de Itu, no interior de São Paulo, foi isentado de responsabilidade pelo assalto sofrido por uma corretora de valores em suas dependênci...

TRT-2 nega indenização a empregado que namorava colega de trabalho

  A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região revogou a uma decisão que condenava empresa a indenizar por danos morais um funcionário que namorava com uma colega de trabalho e foi demitido sem justa causa.   No processo, o homem alegou que sua demissã...

Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável

  O imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade do bem de família.   Com esse entendi...