Documento Nacional de Identidade começa a ser emitido em março

  Iniciativa é resultado do trabalho conjunto do Ministério da Economia, do TSE e do Serpro   O ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou nesta terça-feira (8/2) – durante a cerimônia de lançamento de mais uma etapa para a implantação do Docume...

Projeto reduz multa sobre FGTS nos casos de demissão sem justa causa

  Hoje, o empregado nessa situação recebe indenização de 40% sobre o FGTS; projeto reduz para 25%   O Projeto de Lei 2383/21 reduz a multa a ser depositada pelo empregador na conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demiss&at...

Projeto dispensa a permanência em casa para trabalhador em sobreaviso

Autor da proposta argumenta que hoje o trabalhador não precisa ficar em casa para poder ser contactado pelo empregador   O Projeto de Lei 3544/21 acaba com a exigência de o trabalhador permanecer no próprio domicílio durante o regime de sobreaviso. O texto em análise na Câ...

Projeto prevê distância mínima entre posto de combustível e áreas de risco

Pelo texto, postos já em operação que não atendem a distância mínima ficarão sujeitos a regulamentação complementar   O Projeto de Lei 3975/21 determina que os postos de combustível deverão estar a uma distância mínima de 50...

Loja será reparada por falsa alegação de preconceito racial

Cliente também deverá se retratar em rede social.   A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 3ª Vara Cível de Tupã, que condenou cliente de loja por falsa alegação de preconcei...

Lei municipal que cria selo de empresa parceira na pandemia é inconstitucional

Não cabe ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, praticar atos de caráter administrativo próprios do Poder Executivo, cuja atuação privativa na deflagração do processo legislativo está definida n...

Sedi-2 decide que não há direito líquido e certo à realização de audiência presencial

  Os desembargadores integrantes da Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II (Sedi-2) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª (TRT/RJ) denegaram, por maioria, a segurança pleiteada pela empresa Rio de Janeiro Refresco LTDA., que requereu a suspens&at...

Mudança do acórdão recorrido na fase de retratação não exige novo recurso especial, decide Terceira Turma

Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo recurso especial, mas deverá ser assegurado à parte o direi...

Banco Central divulga novo site para consultar dinheiro esquecido em bancos

A consulta ao dinheiro esquecido em contas bancárias voltará a funcionar na segunda-feira (14/2) da próxima semana, agora, em um site exclusivo. Clique aqui para acessar. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (7/2) pelo Banco Central.   O novo canal dedicado ao S...

TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível neste final de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado (12) e domingo (13), para que seja efetuada manutenção programada, com possibilidade de retorno no sábado.   Fonte: TRT 1ª Região – 07/02/2022...

Projeto permite à empregada gestante desenvolver atividades distintas remotamente

  Autor afirma que a proposta aperfeiçoa a legislação em vigor   O Projeto de Lei 3659/21 permite que a empregada gestante possa exercer remotamente, durante a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19, atividades distintas das estabelecidas em ...

STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS

Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.   O Supremo Tribunal...

TRT mantém justa causa de trabalhador que mostrou atestado e foi para festa

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou decisão de primeiro grau para validar a demissão por justa causa de um vendedor de cosméticos que, segundo duas empresas, alegou estar doente para faltar ao trabalho, mas aproveitou a dispensa para ir a uma festa.   No r...

Sem prova de venda casada, consumidora não tem direito a indenização

  O 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís negou o pagamento de indenização por danos materiais e morais a uma cliente que não conseguiu comprovar a prática de venda casada por um estabelecimento comercial.   ...

TRT 1ª Região – Feriados de fevereiro na jurisdição do TRT/RJ

  Os serviços nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) em todo o estado estarão suspensos de 28/2 (segunda-feira) a 2/3 (quarta-feira) em razão do Ato nº 67/2021 (link para outro sítio), que compre...

TJ-SP valida lei que isenta restaurantes de pagar IPTU durante a epidemia

Durante o estado de calamidade pública decorrente da epidemia de Covid-19, é possível afastar a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação ou expansão...

Instituição financeira é responsável por provar autenticidade de assinatura em contrato questionado pelo cliente

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituiç&atild...

DECISÃO: Valor de multa aplicada pelo Inmetro à empresa por irregularidade em balança é mantido pelo TRF1

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro) e reformou sentença da 2ª Vara Federal da Subseçã...

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.411, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e informações prévias à implantação em meio digital.   O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o De...

CARF suspende sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 7 a 11 de fevereiro

A Portaria CARF nº 878/2022, de 01 de fevereiro de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 7 a 11 de fevereiro das seguintes turmas:   1ª Tuma Ordinária da 2ª Câmara; 2ª Tuma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Tuma Ordinári...