Alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em SC e no DF é inválida, decide STF

Foi aplicado o entendimento da Corte de que não podem incidir sobre esses serviços essenciais alíquotas maiores que as previstas para as operações em geral.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de leis de Santa Catarina e d...

STF define que não há prazo para levantamento de precatórios ou RPVs

Autorizar o cancelamento automático de precatórios e de requisições de pequeno valor (RPV) sem a prévia ciência dos credores viola o princípio do contraditório.   Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por seis votos ...

TST rejeita mandado de segurança contra multa por embargos protelatórios

Há recurso próprio contra a condenação   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Goiás, em mandado de segurança imp...

Negociações com condições diferenciadas são prorrogadas até 31 de outubro

Agora pessoa jurídica pode obter até 65% de desconto e prazo em até 120 prestações   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão às negociações com condições diferenciadas – desconto, entr...

SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DO TRT-2 PODEM APRESENTAR INSTABILIDADE NESTE FIM DE SEMANA

Todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região poderão passar por instabilidade neste fim de semana, dias 2/7 e 3/7, em razão manutenção na infraestrutura elétrica do data center.   Para consultar certid&otild...

TRT 4ª Região – PJe estará indisponível das 22h de sábado (2/7) às 22h de domingo (3/7)

O sistema PJe estará indisponível das 22h de sábado (2/7) até as 22h de domingo (3/7). Será realizada a manutenção da infraestrutura tecnológica.    Fim do corpo da notícia.   Fonte: Secom/TRT-4 com informações da Setic/TRT-...

Governadores questionam nova mudança no regulamento do ICMS

Alteração classifica combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais, o que limita as alíquotas ao mesmo patamar das operações em geral.   Governadores de 11 estados e o do Distrito Federal ajuizaram nova ação no Supremo Tribunal Federal (ST...

DECISÃO: TRF1 decide ser admissível a entrega da declaração de compensação tributária em meio físico

Não é compatível com o princípio da reserva legal a exigência de que o procedimento de compensação tributária seja feito exclusivamente por meio eletrônico, decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar improc...

Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia

  Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o franqueador responde solidariamente apenas por danos causados pelo franqueado em relação aos serviços prestados em razão da franquia.   Com essa orientaç&atild...

Micro e pequenas empresas já podem aderir ao Pronampe

Para obter o empréstimo, empresas deverão compartilhar seus dados de faturamento com o banco.   A partir desta quinta-feira, 30 de junho, as micro e pequenas empresas já poderão buscar junto ao banco de sua preferência a linha de crédito do Programa Nacional de Apoio &agr...

Comissão aprova projeto que torna obrigatório cardápio em Libras em restaurantes e bares

  De acordo com o texto aprovado, o cardápio acessível poderá ser impresso ou digital   A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a disponibilização de cardá...

Câmara aprova MP que amplia beneficiários e margem do crédito consignado

  Margem será de 40% para celetistas e servidores públicos e 45% para aposentados. Beneficiários de programas sociais terão acesso ao empréstimo   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que aumenta o limite de crédit...

Confira os feriados de julho no TRT/RJ

  O expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) estará suspenso em quatro municípios em julho. Confira as datas dos feriados abaixo:   5/7 – Itaguaí; 6/7 – Teresópolis; 26/7 – Barra do Pira&iacut...

Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz

Consumidores terão aumento menor nas tarifas de energia   Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.   Aprovado pe...

Primeira Seção fixa teses para o bloqueio de ativos do executado pelo BacenJud em caso de parcelamento fiscal

Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal: 1) será levantado o bloqueio se ...

Segunda Seção confirma possibilidade de produtor rural inscrito em Junta Comercial pedir recuperação

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.145), estabeleceu que, ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação judicial, desde ...

Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Em juízo de retratação, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou a tese fixada no Tema 994 dos recursos repetitivos, que passou a vigorar com a seguinte redação: "é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circula&cc...

TJDFT mantém condenação por sonegação de ICMS

Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram a decisão do juiz titular da a Vara Criminal do Gama que condenou a ré a 4 anos 5 meses e 10 dias de prisão, além de multa, pela pr&...

Prazo para apresentação do pedido principal nos autos de tutela cautelar é contado em dias úteis

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 30 dias para apresentação do pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente – previsto no artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) – ...

Fabricante não responde por produto encomendado por contrafator, diz TJ-SP

  No sistema da Lei de Propriedade Industrial brasileira, não se pode presumir a responsabilidade do fabricante de um produto industrial que lhe é encomendado por um contrafator.   O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi&...