A partir da intimação oficial, as empresas terão 30 dias para adotar medida preventiva
Na mais dura decisão contra o setor de cartões de crédito tomada até agora, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) determinou ontem que seja quebrado o contrato de exclusividade entre Visanet e Visa para o credenciamento de lojistas interessados em aceitar cartões com essa marca. Após avaliar que há "fortes indícios" de que a relação entre as duas empresas provoca efeito "altamente negativo", a secretaria do Ministério da Justiça adotou medida preventiva que obriga as companhias a permitir a entrada de concorrentes.
A ação do governo tenta quebrar o modelo do setor de cartões no Brasil. Até agora, todo comerciante que quisesse, por exemplo, aceitar Visa tinha de obrigatoriamente procurar a Visanet. Essa empresa estabelecia as condições do negócio, como taxa a ser paga em cada transação e o aluguel da máquina de leitura dos cartões. Com pequenas diferenças, o mesmo sistema funcionava entre a Mastercard e a Redecard.
Há algumas semanas, a SDE abriu processo administrativo contra a Redecard por suposto abuso de poder contra os facilitadores de pagamento da internet - empresas que fazem intermediação entre lojistas virtuais e clientes. Segundo a SDE, a Redecard não permitia que essas empresas aceitassem cartões com marca Mastercard, que ela representa no Brasil.
A decisão de ontem suspende os efeitos da exclusividade entre a bandeira, como a Visa, e o credenciador, como a Visanet. "Quebramos a barreira contratual que impedia a concorrência. Essa foi a medida mais forte que tomamos e deve destravar todo o setor", diz a diretora do Departamento de Proteção Econômica (DPDE), Ana Paula Martinez.
O relatório produzido pela SDE diz que a estrutura antiga do setor causa "perigo de lesão irreparável ao mercado". Esse modelo provoca "atraso na entrada de novos credenciadores", o que impede a "redução de custos para os estabelecimentos comerciais". No relatório, o Ministério da Justiça afirma que esse sistema transfere indevidamente a renda de lojistas e consumidores às credenciadoras.
Agora, o governo espera a criação de um novo tipo de empresa, o multicredenciador. Esse agente vai permitir que o lojista entre em contato com apenas uma empresa para aceitar todos os cartões, o que deve reduzir custos para o varejista. Isso vai permitir ainda que uma máquina de leitura aceite plásticos de diferentes bandeiras, como Visa, Mastercard e American Express. Entre os executivos das empresas do setor, há expectativa de que até grandes instituições financeiras possam entrar nesse segmento de multicredenciamento.
A partir da intimação oficial, Visanet e Visa terão 30 dias para adotar a medida preventiva. Caso não cumpram a decisão, a multa diária será de R$ 300 mil.
Em nota, a Visanet informou "que apresentará oportunamente sua defesa e avaliará eventuais recursos". O texto afirma, porém, que a companhia atua sempre em "colaboração com as autoridades competentes para elucidação dos fatos suscitados, no sentido de evidenciar a improcedência das alegações".
Já a Visa afirmou que é política da empresa "não comentar sobre processos judiciais e/ou administrativos em andamento".
NÚMEROS
30 dias
a partir da intimação oficial têm a Visanet e a Visa para adotar a medida preventiva
R$ 300 mil
é a multa diária que pode ser aplicada contra as empresas caso não adotem as medidas da SDE
Veículo: O Estado de S.Paulo