Marta defende licença natalidade de 180 dias para qualquer um dos pais
Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/11) apresentada pela senadora Marta Suplicy (PT-SP) transforma a licença à gestante em licença natalidade e estende sua duração de 120 para 180 dias, além de permitir sua concessão a qualquer um dos pais. A ...
Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, manter a regra prevista na Lei 7.746/89 sobre a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, proposta pela As...
Cobrança de ICMS será revista para MPE
O Estado de São Paulo iniciou o movimento para que as Secretarias da Fazenda do País ponham fim ou alterem a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), via substituição tributária. De forma inédita, as entidades paulistas ...
Produto Essencial- Justiça vai decidir se consumidor tem direito à troca imediata de celular
Tentativa de acordo entre o DPDC e fabricantes em audiência de conciliação acabou em fracasso A Justiça Federal de Brasília decidirá se o celular é produto essencial ou não, após fracasso da tentativa de acordo entre o Departamento de Proteção...
Anvisa e DPDC definem agenda de trabalho
Várias gerências da Anvisa participaram, nesta quinta-feira (9/11), de uma reunião com representantes do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) do Ministério da Justiça. O encontro, coordenado pela Chefe de Gabinete da Anvisa, Vera Maria Bacelar, tev...
Brasil ganha Formulário de Fitoterápicos
O Brasil ganhou sua primeira edição do Formulário Nacional de Fitoterápicos. A publicação, que integra a Farmacopeia Brasileira, traz 83 monografias de medicamentos, como infusões, xaropes e pomada. A expectativa é que o uso e a produção de fitoter&a...
Novidades Legislativas CNI: Aprovado projeto que permite o fracionamento das férias
"A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, por unanimidade, o parecer do relator, Deputado Laércio Oliveira (PR/SE), pela aprovação com substitutivo, do PL 7386/06, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi (PTB /RS).O projeto original...
STJ é contra aumento do número de ministros
O aumento do número de ministros no Superior Tribunal de Justiça não é solução apropriada para resolver a demora de julgamentos de matérias penais na corte. Foi o que entendeu o Pleno do Superior Tribunal de Justiça deliberou sobre o assunto, na manhã desta...
Supremo declara constitucional lei sobre forma de composição do STJ
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, manter a regra prevista na Lei 7.746/89 sobre a forma de composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A matéria foi discutida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4078, proposta pela As...
TJ paulista aprova unificação de Câmaras
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista resolveu unificar a Câmara Reservada de Direito Empresarial e Câmara Reservada a Falência e Recuperação, formando duas Câmaras de Direito Empresarial. Motivo: São praticamente os mesmos titulares julgando ...
Lançado processo judicial eletrônico da Justiça do Trabalho do MA
“Ao longo dos nossos setenta anos de realização de justiça social no Brasil, a Justiça do Trabalho sempre teve como marca indelével o espírito inovador e a ousadia de buscar a máxima efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, o que com certe...
Projeto dá ao consumidor direito de cancelar contratos pela internet
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 1593/11, da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), assegura ao consumidor o direito de cancelar de imediato, via internet, sua adesão a contrato de fornecimento de produtos ou serviços.A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei...
Reconhecida a prescrição de exclusividade da marca de refrigerantes Tubaína
A câmara de Direito Empresarial do TJ/SP manteve sentença reconhecendo a prescrição do prazo para proibir o uso da marca de refrigerantes Tubaína pela empresa Indústria e Comércio de Bebidas Funada Ltda., que comercializava o produto há mais de 50 anos sem o direit...
Segunda Seção limita uso de reclamações contra decisões da Justiça especial estadual
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu limitar a admissibilidade de reclamações contra decisões de turmas recursais dos juizados especiais estaduais. Segundo a ministra Nancy Andrighi, que apresentou a proposta, o objetivo do novo procedimento para o proc...
Procon multa mercados com produtos vencidos
A maioria das empresas do setor supermercadista de Santo André participa da campanha De Olho na Validade, em vigor desde 1º de outubro deste ano. No entanto, há lugares em que o acordo não está sendo cumprido. O alerta é do Procon de Santo André, órgão vincul...
Dilma sanciona projeto que amplia limites do Simples Nacional
A partir de 1º de janeiro, as micro e pequenas empresas poderão ampliar as atividades sem correr o risco de serem excluídas da tributação simplificada. A Presidenta Dilma Rousseff sanciona hoje (10) a ampliação dos limites do Simples Nacional em 50%.Com a nova lei, o limit...
Procon/SP determina e-commerces de Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar
O Procon/SP determinou que os sites de e-commerce de Americanas, Submarino e Shoptime fiquem fora do ar por 72 horas por reincidir na prática de não entregar os produtos aos consumidores. A B2W Companhia Global do Varejo, responsável pelas empresas, também deverá pagar multa no valor ...
Novidades Legislativas (CNI): "Proibição de despedida imotivada é rejeitada na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados"
Foi rejeitado, no dia de ontem, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, o PLP 8 de 2003 de autoria do Deputado Maurício Rands (PT/PE). O relator da proposta na CTASP, Deputado Silvio Costa (PTB/PE), apresentou parecer ...
Defesa do Consumidor aprova decisão de ofício para anular cláusulas abusivas
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 1807/11, do deputado Francisco Araújo (PSD-RR), que dá poderes ao juiz para anular cláusulas abusivas de um contrato, inclusive ba...
AASP, OAB-SP e IASP pedem ao TJSP fixação do feriado forense entre 20/12/11 e 10/1/12
A Associação dos Advogados de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo, e o Instituto dos Advogados de São Paulo, considerando a extinção das férias forenses, por força da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004 e, ain...