Banco Nacional de Devedores Trabalhistas passam por verificação de consistência

Faltando menos de um mês para a entrada em vigor da Lei nº 12.440/2011, em 4 de janeiro, a Justiça do Trabalho realiza, até a próxima quarta-feira (14), uma auditagem na base de dados do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, que fornecerá as informações necess&aa...

Quarta Turma define regras sobre aplicação da Lei de Falências a processos ajuizados sob a lei anterior

A nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido prolatada sob sua vigência. Essa interpretação, defendida pela doutrina e j&aac...

No Valor Econômico: "STJ fixa prazo para blindar empresa"

Dívidas só ficam suspensas a partir de confirmação de pedido pelo juiz.   Uma decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a suspensão dos atos praticados contra uma empresa em recuperação judicial deve v...

Medicamentos femproporex, mazindol e anfepramona não podem ser vendidos no Brasil

A partir desta sexta-feira (9/12), os medicamentos femproporex, mazindol e anfepramona não podem mais ser comercializados no Brasil. A proibição, determinada pela Diretoria Colegiada da Anvisa em outubro, consta da Resolução RDC 52/2011, que estabeleceu um prazo de 60 dias para entrad...

SELO NO VINHO – ABRAS OBTÉM LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS – ABRAS impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ATO DO SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, buscando que seus Associados possam comercializar os estoques de vinho sem o selo fiscal previsto na IN-RFB 1.026/2010, assim ad...

Solicitações de certidão de ação trabalhista devem ser feitas até segunda-feira

Comunicado GP/CR 1/11 do TRT da 2ª região informa que as solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista (que são feitas exclusivamente pela internet) somente poderão ser realizadas até as 18h do próximo dia 12/12 (segunda-feira)....

STJ amplia segurança de informações eletrônicas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) inaugurou na manhã desta sexta-feira (9) a Sala Segura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, um ambiente que processa e armazena todos os dados gerados por usuários internos e externos – inclusive os processos...

Desaposentação é tema de repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da ap...

ICMS sobre habilitação traz novas interpretações

A dinâmica que se imprime às discussões judiciais, por vezes, faz com que velhos temas, antes consolidados, possam ainda ocasionar discussões novas e, também, diferentes decisões capazes de mudar o rumo da interpretação dominante dos textos normativos. Esse process...

Conar suspende prazos processuais no final do ano

A secretaria do Conselho de Ética do Conar editou o provimento 2/11, que determina a suspensão de prazos processuais no final do ano no período de 19/12 a 6/1/12.Veja abaixo a íntegra do texto.__________Provimento nº 02/2011, de 5 de dezembro de 2011. O PRESIDENTE DO CONAR e os PRESIDEN...

Carf dá prazo maior para Fisco lançar tributos

Em decisão polêmica, o Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotou posição mais rigorosa em relação ao contribuinte nos casos envolvendo decadência de lançamentos tributários. Em sessão desta quarta-feira (7/12), os conselheiros decidir...

Lei 12.544 atualiza multa aplicada à empregadores que não respeitarem repouso semanal remunerado

Publicada hoje no DOU, a lei 12.544 altera a redação do art. 12 da lei 605/49, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela lei...

Trabalhador tem direito a indenização em caso de horas extras suprimidas

A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador que requereu o pagamento da indenização prevista na Súmula nº 291 do TST em razão da supressão das horas extras que eram feitas com habitualidade por mais de um ano. O juiz de 1º grau havia indeferid...

O equívoco da tributação na gasolina e no etanol

Apesar de os preços dos combustíveis automotivos serem oficialmente livres desde 2002, é evidente a intervenção do governo no setor, através da tributação e de ações junto à Petrobras.   Os preços, especificamente da gasolina e ...

Trabalho aprova estabilidade de gestante durante aviso prévio

Projeto ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça.Gustavo Lima A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tem a gr...

Bancos ganham em janeiro novo endereço eletrônico

O com.br será substituído por b.br, domínio criado para evitar fraudes   Correntistas que usam a internet para fazer transações financeiras serão orientados, a partir de janeiro, a usar um novo endereço eletrônico para acessar a página dos seus bancos...

PL proíbe venda de alimentos acompanhados de brinquedos no Estado de SP

Tramita na ALESP o PL 1096/11, que proíbe a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos no Estado de SP. Veja abaixo a íntegra do texto. _______PROJETO DE LEI Nº 1096, DE 2011 Proibe a venda de alimentos acopanhados de brindes ou brinquedos no Estado de São Paulo A ASSEMBLEIA...

Comissão discutirá projeto que cria tributo sobre embalagens

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável vai realizar audiência pública para debater o Projeto de Lei 1929/11, do deputado Adrian (PMDB-RJ), que cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Embalagens e o Fundo Naciona...

Constrangimento em dispensa sem justa causa pode gerar dano moral

Uma simples demissão sem justa causa, fato corriqueiro em agências bancárias, motivou a condenação do Banco B., que terá que pagar R$ 30 mil por danos morais a uma trabalhadora. A atitude da empresa com a funcionária, no momento da dispensa, foi considerada desrespeitosa ...

OAB defende no STJ honorários em execução provisória

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, enviou ofício a todos os ministros do Superior Tribunal de Justiça defendendo a unificação de "entendimento acerca do cabimento de honorários advocatícios também em sede de cumprimento provis&oacut...