STF favorece estados ao modular decisão que proibiu alíquota elevada de ICMS

A retomada da discussão, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicaç&o...

Ministro Barroso determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior, salvo motivo médico ou situações excepcionais

Entre exceções estão viajante que veio de país onde comprovadamente não há vacina disponível e motivos humanitários. Ao analisar ação da Rede, ministro enfatizou que Brasil não pode virar destino de turismo antivacina.   O ministro Lu&i...

TJRJ suspende temporariamente apresentação do comprovante de vacinação contra Covid-19

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, determinou a suspensão temporária da exigência do comprovante de vacinação para ingresso nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Rio....

TRT/RJ suspende a exigência do comprovante de vacinação para ingresso no Tribunal

A Presidência do Tribunal Regional da 1ª Região (TRT/RJ) informa a magistrados, servidores, advogados, colaboradores e demais usuários que está suspensa a exigência de apresentação do comprovante de vacinação para ingresso nas dependência...

Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação

Por maioria, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um banco para excluir dos efeitos da recuperação judicial os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia de cédulas de crédito bancário. O colegiado tamb&eacu...

Receita regulamenta processo de interpretação da legislação tributária

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.058, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021   Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operaçõe...

STJ suspende prazos a partir de 20 de dezembro em razão do recesso forense

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais – exceto nos processos criminais – ficarão suspensos a partir do dia 20 de dezembro e voltarão a fluir em 1º de fevereiro de 2022, conforme dispõe a Portaria STJ/GP 400/2021.   De acordo com o...

Consumidor no Brasil tem acesso a plataforma internacional de denúncia

Econsumer agora conta com uma versão no Brasil   Os consumidores brasileiros já podem registrar, em português, reclamações sobre conflitos decorrentes das relações de consumo internacionais, incluindo turismo. A plataforma internacional Econsumer agora conta com&nb...

Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia (PL 2.541/2021). A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanç&atil...

Câmara aprova projeto que anula multa a empresa por atraso na entrega de guia do FGTS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 4157/19, que anistia as infrações e anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega, à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à...

Receita prorroga prazo de dispensa de autenticação documental

A recepção de documentos em cópia simples foi estendida até junho de 2022   A Instrução Normativa RFB nº 2.056, de 7 de dezembro de 2021, suspendeu, até 30 de junho de 2022, a necessidade de apresentar documentos originais ou cópias autenticadas para s...

STJ passa a exigir comprovação de vacinação para ingresso no tribunal a partir de 1º de fevereiro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a Instrução Normativa STJ/GP 18/2021, que regulamenta o retorno ao trabalho presencial na corte, disposto pela Resolução STJ/GP 33, de 26/11/2021. De acordo com o normativo, a partir de 1º de fevereiro de 2022, para ter acesso aos esp...

TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA FICARÃO INDISPONÍVEIS ENTRE SEXTA E DOMINGO

Em razão de manutenção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e de atualização de sistemas no TRT da 2ª Região, haverá indisponibilidade de serviços e sistemas de informática entre esta sexta-feira (10) e domingo (12), da seguinte forma:   ...

Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identi...

Maioria do Supremo segue Barroso e suspende despejos até março de 2022

O Supremo Tribunal Federal formou maioria no Plenário Virtual para referendar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso estendendo até março de 2022 a suspensão de despejos e desocupações  por ao menos mais três meses, até março...

Congresso promulga primeira parte da PEC dos Precatórios

Medida é essencial para viabilizar pagamento do Auxílio Brasil   O Congresso Nacional promulgou na tarde desta quarta-feira (8) parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios. A cerimônia contou com a presença dos ...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre interposição de agravo interno

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 182 de Jurisprudência em Teses, com o tema Agravo Interno. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira aponta que, "a interposiç&...

Gov.Br passa a dar acesso a serviços públicos da Câmara dos Deputados

Cidadão poderá acessar Enquetes Legislativas e Ajude a Escrever a Lei   Os serviços públicos da Câmara dos Deputados passaram a ser acessados pela plataforma do Gov.Br. Agora, serviços como Enquetes Legislativas  e Ajude a Escrever a Lei, por exemplo, podem...

Modulação da decisão que proibiu alíquota maior de ICMS será retomada no STF

O julgamento sobre a modulação da decisão do STF que proíbe alíquotas maiores de ICMS para energia elétrica e telecomunicações será retomado em sessão virtual da Corte, entre os dias 10 e 17 de dezembro. A análise do caso havia sido&...

MP cria benefício extraordinário de R$ 400, que pode ser prorrogado até dezembro de 2022

O presidente Jair Bolsonaro editou a medida provisória que cria o benefício extraordinário para famílias beneficiárias do programa Auxílio Brasil. O texto prevê o pagamento de uma parcela em dezembro deste ano, com a possibilidade de prorrogação até d...