Lei que prorroga tributos municipais na epidemia é constitucional, diz TJ-SP

Inexiste reserva de iniciativa de projetos de lei versando sobre matéria tributária, a teor do disposto no artigo 61, parágrafo 1º, da Constituição Federal, aplicável aos estados por força da simetria.   O entendimento é do Órgã...

Governo edita medida provisória que limita remoção de conteúdos de redes sociais

O presidente Jair Bolsonaro editou medida provisória que altera regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A MP 1068/21 impede que as redes sociais cancelem perfis ou retirem do ar conteúdos que consideram ferir seus termos de serviço sem justificativa, excet...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos a respeito de imposto sobre circulação de mercadorias

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 175 do Jurisprudência em Teses, sobre o tema Imposto sobre circulação de mercadorias, bens e serviços – II. A equipe responsável pelo produto ...

Acúmulo de adicionais é vedado pela Constituição, decide TST

  A cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade é vedada pela Constituição Federal, ainda que os fatos que os gerem não tenham qualquer relação entre eles. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a...

Judiciário altera reajuste e reduz aluguel de lojistas prejudicados pela epidemia

A epidemia de Covid-19 fez com que shopping centers permaneceram fechados durante longo período de tempo e retomassem gradualmente suas atividades. O desequilíbrio dos contratos de locação de lojas tem levado o Judiciário a admitir alteração de índi...

DECISÃO: O falecimento do devedor antes da citação impede o prosseguimento da execução em nome dele

O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à ape...

Bolsonaro aciona STF por omissão do legislativo para regulamentar cobrança de ICMS-combustível

O presidente da República alega que a falta de lei complementar gera assimetria na cobrança do tributo pelos estados e pelo DF.   O presidente da República, Jair Bolsonaro, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) fixação de 120 dias para que o Congresso Nacional edite lei compl...

TST define teses jurídicas sobre honorários advocatícios

  A decisão foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo.   O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua última sessão (23/8), incidente de recurso repetitivo em que foram firmadas diversas teses jurídicas acerca dos requisitos para o deferimento de ...

Startups podem se cadastrar em programa de benefícios do Serpro

Iniciativa oferece acesso a ferramentas de programação do governo   Startups de todo o país podem se inscrever no programa de benefícios criado pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Desde quinta-feira (2), está no ar o ambiente de cadastro&nb...

Decreto que altera estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública dará maior foco ao combate à corrupção e ao crime organizado

  Mudanças fortalecem os pilares de ação da segurança pública no país   Para fortalecer ainda mais os pilares de ação da segurança pública no país, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que promove alter...

Rio: exigência de comprovante de vacina reduz atrasos na 2ª dose

Certificação da dose contra a covid-19 será exigida a partir do dia 15   Após a prefeitura do Rio de Janeiro anunciar, no dia 27 de agosto, que iria exigir a comprovação vacinal contra covid-19 para acessar locais fechados como cinemas, clubes, academias e...

Empregador tem até hoje para pagar parcela de FGTS suspenso

Medida ajudou empresas durante segunda onda da pandemia   Cerca de 100 mil empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre maio e agosto, terão de quitar a primeira parcela dos pagamentos adiados até ho...

BC estabelece procedimentos para cobrança de tarifa do Pix Saque e Pix Troco

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 151, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021   Estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e o pagamento da tarifa de intercâmbio que incide sobre cada Pix com finalidade de saque ou de troco.   Fonte: Imprensa Nacional – 06/09/2021   A...

Empregada que recusa vacina não tem direito a rescisão indireta, diz TRT-15

Há preponderância do interesse coletivo e da saúde pública sobre o interesse individual, baseado em convicções ideológicas, de não se vacinar contra a Covid-19, especialmente quando o empregado atua em clínica de cuidados a idosos.   Com esse entendim...

TST declara perda do objeto de ação contra TR na correção de dívidas trabalhistas

Devido à perda do objeto, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou prejudicado um pedido de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas.   Os ministros da corte levaram em conta a decisão do...

Sem novas restrições em SC, pandemia não justifica redução de aluguel pago em shopping

A 1ª Vara Cível da Comarca de São José negou a prorrogação dos efeitos de uma liminar concedida a um restaurante para reduzir o valor do aluguel firmado junto a um shopping center do município. O estabelecimento pretendia que fosse mantido o abatimento da cobrança, ...

MP fixa prazo para atualização da lista de cobertura obrigatória dos planos de saúde

  Pelo texto, se a ANS não se manifestar dentro do prazo, o tratamento será automaticamente incluído no rol de procedimentos até decisão definitiva   A Medida Provisória 1067/21 contém regras para a incorporação obrigatória de novos trat...

Senado errou ao rejeitar reforma trabalhista, diz ministro da Economia

  Paulo Guedes elogiou aprovação da reforma do IR na Câmara   O Senado errou e “deu um passo atrás” ao rejeitar a Medida Provisória (MP) 1.045, que propunha uma nova reforma trabalhista, disse hoje (2) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, a M...

Câmara aprova projeto que altera regras do Imposto de Renda

  Faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. Lucros e dividendos serão taxados em 15%   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2) o projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2337/21). A proposta, que é a segunda fase d...

Especialistas sugerem mudanças em projeto sobre aviso em alimentos sem glúten

Proposta determina a impressão de um símbolo nas embalagens de alimentos para informar que contêm glúten   Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, especialistas sugeriram mudanças no Projeto de Lei 2484/21, que ...