MP estabelece prazo para atualização de coberturas dos planos de saúde

  ANS terá até 180 dias para analisar incorporação de novos tratamentos   O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que altera a lei dos planos de saúde (Lei 9.656/98) para estabelecer prazo máximo na análise de novos procedim...

Empregador tem até segunda-feira para pagar parcela de FGTS suspenso

Adiamento ajudou empresas durante segunda onda da pandemia   Cerca de 100 mil empregadores que aderiram à suspensão do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), entre maio e agosto, terão de quitar a primeira parcela dos pagamentos adiados até a pr&oacu...

Justiça do Trabalho mantém cobrança de multa por litigância de má-fé a beneficiário da justiça gratuita

  “O beneficiário da justiça gratuita não está isento do pagamento da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada, nos termos do artigo 98, parágrafo 4º, do CPC”. Com esse entendimento, os julgadores da Décima Turma do TRT-...

Comitê Gestor aprova alterações relativas ao MEI e ao Simples Nacional

Resolução CGSN nº 160, dentre outras medidas, simplifica o cumprimento de obrigações do Microempreendedor Individual (MEI) e regulamenta transação tributária.   O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolu&c...

Pix Saque e Pix Troco estarão disponíveis a partir de 29 de novembro

  Transações terão limite de R$ 500 de dia e de R$ 100 à noite   A partir de 29 de novembro, os clientes poderão usar o Pix, sistema de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central (BC), para sacar dinheiro e receber troco em espécie em estabelecimen...

Senado derruba MP com minirreforma trabalhista

  O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 1.045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na ...

Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda

  Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2)   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nest...

Senado aprova MP do Documento Eletrônico de Transporte

  Em sessão semipresencial nesta quarta-feira (1º), o Plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.051/2021, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e). Relatada pelo senador Welington Fagundes (PL-MT) e aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversã...

Câmara aprova MP que amplia tolerância para pesagem de caminhões

Texto aprovado também altera regras sobre recall, remoção de veículos e recursos contra multas   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1050/21, que aumenta de 10% para 12,5% a tolerância para o excesso de peso por eixo de &o...

Justiça nega indenização à mulher impedida de entrar sem máscara em estabelecimento

Juíza titular do 5º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais a mulher que teve o acesso vedado em loja, por se recusar a utilizar máscara de proteção facial. Segundo a magistrada, o gerente do estabelecimento agiu d...

Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes

  A estabilidade no emprego ocorre contra despedida arbitrária ou sem justa causa.   A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da microempresa Ação RH Ltda., com sede em Joinville (SC), por ter sido desp...

PGFN defende entendimento da Receita no Parecer Cosit 10

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou sobre parecer da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) que defende que na contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre a venda ou a compensar, o valor do ICMS da nota fiscal deve ser excluído da base ...

Divulgação de mensagens do WhatsApp sem autorização pode gerar obrigação de indenizar

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais d...

Agência Brasil explica: como funciona nova bandeira tarifária de luz

  Criadas em 2015, tarifas refletem custo variável na produção elétrica   Desde o último dia 1º, os brasileiros estão sentindo no bolso os impactos da escassez de chuvas nas usinas hidrelétricas. Com a criação da bandeira de escassez h&iac...

Rio adia para 15 de setembro exigência de vacinação em locais fechados

  Inicialmente, previsão era de cobrar documento a partir de amanhã   A prefeitura do Rio de Janeiro decidiu adiar de 1° para 15 de setembro o início da exigência de comprovação vacinal contra covid-19 para acessar estabelecimentos como cinemas, clubes, academia...

Câmara aprova em 2º turno PEC que inclui a proteção de dados pessoais na Constituição

Segundo a proposta, caberá privativamente à União legislar sobre o tema   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos me...

Senado aprova incidência do ISS sobre serviço de rastreamento de veículos, cargas e pessoas

  O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (31) o PLP 103/2021, projeto de lei complementar que atribui ao prestador do serviço de rastreamento e monitoramento de veículos, cargas e pessoas a obrigação de pagar o Imposto sobre Serviços (ISS). O texto, que tev...

Empresa de energia eólica afasta cobrança de ICMS em transferência interestadual

O deslocamento de mercadorias de um mesmo contribuinte para outro estabelecimento não constitui fato gerador do ICMS. Assim, em liminar, a 3ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa afastou a incidência de ICMS sobre a transferência interestadual de bens de uma empresa e proibi...

Rescisão de contrato coletivo não impõe fornecimento de plano de saúde individual não oferecido pela operadora

  O fato de não comercializar planos de saúde individuais dispensa a operadora de fornecê-los em substituição ao plano coletivo empresarial rescindido unilateralmente por ela. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento parc...

Transferência eletrônica de propriedade do veículo fica ainda mais fácil com o gov.br

  Documento de transferência, conhecido como ATPVe, agora pode ser assinado digitalmente pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito e sem que o cidadão precise reconhecer firma em cartório   Os proprietários de veículos do país já podem assinar a a...