Judiciário ainda estuda sanções a servidores que se recusam a tomar vacina

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu no ano passado que o Estado pode determinar aos cidadãos que se submetam, compulsoriamente, à vacinação contra a Covid-19, prevista na Lei 13.979/2020. De acordo com a decisão, o Estado pode impor aos cidadãos...

Presidente do TST suspende restrições à retomada presencial da Justiça de SP

Devido à necessidade de preservação da autonomia dos tribunais, a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que restringia a retomada das serviços pr...

Novo layout do eSocial torna a ferramenta mais acessível e simplificada

  Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários   A nova versão do eSocial já foi implementada e traz novidades, dentre elas, atualizações nas soluções web e no aplicativo mo...

Logística reversa avança no Brasil e contribui para a preservação ambiental

O consumidor pode ajudar com descarte adequado de materiais como pilhas e baterias, pneus e óleo lubrificante   Instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos e frente importante de atuação do Programa Lixão Zero, do Ministério do Meio Ambiente, a log...

Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao ...

PRAZO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE LUCRO COM A VENDA DE IMÓVEL NÃO PODE SER PRORROGADO

  Para magistrados, estender benefício em razão da pandemia afronta o princípio da reserva legal   A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou provimento a mandado de segurança de uma moradora de São Paulo/SP que pleiteava o...

Credor não responde por honorários sucumbenciais se desistir da execução antes da citação e dos embargos

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desistência da execução antes da citação leva à extinção dos embargos opostos posteriormente, ainda que tratem de questões de direito material. E, sendo a desistência apresentada ant...

LDO 2022 é publicada no Diário Oficial da União

Texto com vetos foi sancionado pelo presidente na sexta-feira   O Diário Oficial da União (DOU) traz hoje (23) a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O texto, com vetos parciais, foi sancionado na sexta-feira (20) pelo pre...

TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana para instalação de novas versões

A plataforma digital voltará a funcionar a partir da 0h de segunda-feira (30)   O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) passará por atualizações e ficará indisponível a partir das 20h de sexta-feira (27) até as 23h59 ...

TST autoriza trabalho em supermercado no RS durante feriados

A exigência legal de convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio em geral não impede a eficácia da legislação especial que permite tais atividades em supermercados e hipermercados. Com esse entendimento, a Subseção II Especializad...

Programa de redução de salários e jornada termina na próxima semana

BEm beneficiou, este ano, mais de 2,5 milhões de trabalhadores   O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) termina no próximo dia 25, quando as empresas devem encerrar os acordos de redução de jornada e salário ou de suspensão de cont...

Ministro diz preferir não ter reforma tributária se sistema piorar

Guedes reforçou compromisso em evitar perda para estados   Em meio a mudanças na reforma tributária inseridas pelo Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse hoje (20) preferir que não haja nenhuma reforma a ter uma proposta que resulte em piora do sist...

Senado realiza terceiro debate sobre reforma tributária nesta segunda-feira

Senado realiza nesta segunda-feira (23), a partir das 15h, a terceira sessão de debates temáticos sobre a PEC 110/2019 — proposta de emenda à Constituição que trata da reforma do sistema tributário nacional. O tema da audiência será “A reforma...

Exclusão de PIS e Cofins da própria base de cálculo transita em julgado

  No início deste mês de agosto, transitou em julgado uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou a exclusão do PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo.   Em abril de 2019, a 6ª Vara Cível Federal de S...

Shopping Center pode reajustar aluguel com base no IGP-DI, decide juiz

A resolução do contrato pode ocorrer apenas se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra. Assim, a 4ª Vara Cível de Brasília manteve a correção do aluguel de uma loja de shopping center co...

TJ-PB decide que cobrança indevida de débito não configura dano moral

A cobrança indevida, por si só, sem qualquer negativação, não configura dano moral, mas mero dissabor. A partir desse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu um pedido que buscava o pagamento de indeniz...

Nula sentença de arquivamento quando parte contrária também discorda da realização da audiência telepresencial

  A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) deu provimento ao recurso ordinário de um trabalhador que teve seu processo arquivado pela impossibilidade de participar de uma audiência telepresencial. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do rela...

Operadora de plano de saúde tem de custear exames de Covid-19

  O fato de um exame não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não impede que ele seja realizado pelos planos de saúde, pois a lista não é taxativa. Assim entendeu a 11ª Câmara C&...

Comissão aprova emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza as empresas constituídas como sociedades limitadas (reconhecidas pela sigla Ltda) a emitir quotas preferenciais, dando ao investidor que as comprar...

Receita Federal alerta para retorno de fraude via correspondência

  Intimação falsa em nome da Instituição está sendo enviada pelos golpistas por meio dos Correios.   A Receita Federal alerta para um golpe aplicado por meio de correspondências. No mesmo modelo de golpes feitos por e-mail, cartas que se intitulam "Intimaç&at...