STF mantém a constitucionalidade de lei que concede autonomia ao Banco Central

Para a maioria do Plenário, o trâmite do projeto de lei que originou a norma observou o processo legislativo.   Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (26), declarou constitucional a Lei Complementar 179/2021, que concede autonomi...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: PJe de 1º e 2º Graus ficará indisponível para manutenção no dia 28 de agosto

No próximo sábado, dia 28 de agosto, conforme comunicado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin) do TRF 1ª Região, será realizada manutenção no Banco de Dados do PJe de 1° e 2º Graus, e a medida deixará o sistema indisponíve...

Caged: Brasil cria 316 mil postos de trabalho formal em julho

  Região Sudeste foi a que gerou mais postos de trabalho   O Brasil registrou um saldo de 316.580 novos trabalhadores contratados com carteira assinada em julho de 2021. O saldo é o resultado de um total de 1.656.182 admissões e 1.339.602 desligamentos. De acordo com o Cadastro Geral d...

Programa de redução de salários e jornada termina sem prorrogação

Medida alcançou mais de 2,5 milhões trabalhadores   O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) chegou ao fim nesta quarta-feira (25), último dia para que empresas firmassem os acordos de redução de jornada e salário ou de suspens&atild...

Tributaristas criticam Receita por exclusão de ICMS destacado na nota fiscal

A Receita Federal concluiu, em solução de consulta, que, na apuração da contribuição de PIS e Cofins, o valor do ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, já que não compõe o preço da mercadoria....

Começa hoje o prazo para adesão à negociação de débitos de FGTS inscritos em dívida ativa

Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 145 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 3/2021, que divulga as propostas de negociaç&atil...

ANS lança publicação sobre regras do setor de planos de saúde

Manual é produto do Programa Parceiros da Cidadania e tem o objetivo de ser um guia orientativo para o Poder Judiciário e órgãos de defesa do consumidor   A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou nesta terça-feira, 24/08, o Manual de T&oacut...

Empresa terá que indenizar empregada dispensada durante a estabilidade provisória prevista em Programa Emergencial para enfrentamento da pandemia

Houve a suspensão temporária do contrato de trabalho e a estabilidade deveria vigorar por igual período.   Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, acolheram o recurso de uma trabalhadora para reconhecer a ela a estabilidade provis&oa...

Para Quarta Turma, inversão do ônus da prova no julgamento da apelação viola direito de defesa

A decisão judicial que determina a inversão do ônus da prova – prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – deve ocorrer antes da etapa de instrução do processo; se proferida em momento posterior, deve garantir à parte ...

Pix não foi pensado para substituir TED e DOC, diz presidente do BC

No final deste ano, o Pix já poderá ser usado para saques   Segundo o presidente do Banco Central (BC), Roberto de Oliveira Campos Neto, o Pix, sistema instantâneo de pagamentos em vigor desde novembro do ano passado, não foi pensado para substituir a Transferência Elet...

Estabilidade de gestante não se aplica a contrato temporário, reafirma TST

O regime contratual instituído pela lei do trabalho temporário (Lei 6.019/74), por ter como finalidade atender a situações excepcionais, é absolutamente incompatível com as garantias decorrentes dos vínculos por prazo indeterminado, como a estabilidade das trabalhad...

RF exclui ICMS destacado na nota fiscal da apuração dos créditos do PIS/Cofins

  Na apuração da contribuição para o PIS/Cofins a compensar e incidente sobre a venda, o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, ...

Pacheco defende aprovação de reforma tributária do Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta terça-feira (24) a proposta de reforma tributária que está em tramitação no Senado (PEC 110/2019). O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) deve apresentar o seu relatório sobre a proposta nesta semana.   — Temos uma...

Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa

  Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarci...

DECISÃO: Delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade competente para figurar em ação que questiona tributos federais

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o delegado da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte é a autoridade competente para figurar em ação judicial que questiona tributos federais. O entendimento foi em apelação mov...

Prazo de negociação de débitos com a Receita Federal está se esgotando

O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 31 de agosto. Veja quem pode aderir e como parcelar.   A transação no contencioso de relevante e disseminada controvérsia jurídica junto à Receita Federal &eacu...

Receita Federal revoga 17 instruções normativas relativas a obrigações acessórias no âmbito da Fiscalização

Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.   A Receita Federal revogou 17 instruções normativas, publicadas entre 2007 e 2018, que tratavam de assuntos relacionados a obrigações acess&...

JUSTIÇA DO TRABALHO DE SÃO PAULO INSTITUI POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA 2ª REGIÃO

  Com o objetivo de orientar os(as) gestores(as) do TRT da 2ª Região sobre os principais aspectos da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), o Regional instituiu sua Política de Proteção de Dados Pessoais. ...

TJRS – Serviços e sistemas do TJ terão manutenção no final de semana

  A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça (TJRS) informa a manutenção em serviços e sistemas neste final de semana, para modernização da infraestrutura de banco de dados.   Em razão...

Passaporte da vacina não será obrigatório em bares e restaurantes de SP

Prefeitura de SP afirmou que exigência de comprovante de vacinação será facultativa em estabelecimentos comerciais   O “passaporte da vacinação” contra a Covid-19, anunciado pela Prefeitura de São Paulo nesta segunda-feira (23), nã...