Anvisa conclui mais uma etapa da consolidação de suas normas

  A Diretoria Colegiada aprova os resultados da quarta etapa do projeto de revisão e consolidação de suas normas, em atendimento ao Decreto do Revisaço.   A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, na segunda-feira (30/5), 25 Resoluções da Diretoria Colegia...

Remuneração de gestante afastada deve ser enquadrada como salário-maternidade

Devido à peculiaridade da prestação de serviços, o desembargador Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autorizou, em liminar, uma empresa a enquadrar os valores pagos a gestantes afastadas como salário-maternidade, al&eacut...

São Paulo exigirá comprovante de vacina em eventos públicos

Documento será compulsório em locais com mais de 500 pessoas   A prefeitura de São Paulo passará a exigir, a partir da próxima quarta-feira, 1º de setembro, comprovante de vacinação contra covid-19 em eventos com público superior a 500 participantes. S...

Sindicato poderá interpor recurso efetuando metade de depósito recursal na condição de empregador

  A 5ª Turma levou em conta previsão da Reforma Trabalhista em relação a entidades sem fins lucrativos.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Me...

Valor de empréstimo consignado depositado em conta salário pode ser penhorado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por devedor que teve valor oriundo de empréstimo consignado, depositado em conta salário, penhorado em ação de execução. Por decisão unânime, o colegiado considerou que ...

PRAZOS E EXPEDIENTE SÃO SUSPENSOS NOS DIAS 6 E 7 DE SETEMBRO NO TRT-2

Em razão do feriado nacional da Independência do Brasil, não haverá expediente e atendimento na próxima segunda e na terça-feira (dias 6 e 7 de setembro) nas unidades que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e ...

TRT 3ª Região – Ato Conjunto do CSJT regulamenta contagem de prazo após falha no sistema DEJT

Em decorrência de problemas técnicos no sistema DEJT que atingiram os cadernos de publicação gerados por todos os Tribunais Regionais do país, foi editado o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 35, de 20 de agosto de 2021, posteriormente alterado pelo Ato Conjunto CSJT.GP.GCJT n. 36,...

Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

  Dívidas dos contribuintes poderão ser regularizadas até o dia 30 de setembro.   A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aber...

Receita paga hoje as restituições do 4º lote do Imposto de Renda 2021

  O pagamento é para mais de 3,8 milhões de contribuintes   A Receita Federal paga hoje (31) as restituições do quarto lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2021, que também inclui restituições de exercícios anteriores. O pagamento &eac...

ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias   A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta...

Fux pede destaque e julgamento do ISS na base do PIS/Cofins será presencial

Um pedido de destaque do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, retirou do Plenário Virtual da corte o julgamento sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, o caso passará a ser julgado em sessão presencial ou por videoconferênci...

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

  Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fisca...

Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedi...

Banco Central adia terceira fase do open banking para 29 de outubro

Fase prevê compartilhamentos de transferências pelo Pix   Prevista para começar na próxima segunda-feira (30), a terceira fase do open banking foi adiada para 29 de outubro, informou hoje (27) à noite o Banco Central (BC). A decisão atendeu a pedidos do...

Pix terá medidas de segurança para coibir sequestros e roubos

  Limite de transações entre pessoas físicas à noite cairá para R$ 1 mil   O aumento de casos de sequestros relâmpago e de roubos relacionados ao Pix fez o Banco Central (BC) introduzir medidas de segurança no sistema instantâneo de pagamentos. As alter...

TRT 2ª REGIÃO – APLICATIVO PERMITE CONSULTA AO ANDAMENTO DE PAUTAS DE PROCESSOS ELETRÔNICOS

  A Justiça do Trabalho disponibiliza uma ferramenta que facilita o acompanhamento do andamento dos processos, em trâmite no PJe, por advogados, magistrados e servidores. Trata-se do aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), que já está em uso no TRT da 2ª Regi&...

Com veto ao fim da sociedade simples, lei de ambiente de negócios é sancionada

  Nesta quinta-feira (26/8), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.040/2021, conhecida como MP do Ambiente de Negócios. Foram vetados trechos, inseridos pelo Congresso, que definiam a extinção das sociedades simples. &nb...

Rio passa a exigir certificado de vacina contra covid em alguns locais

Entre os espaços estão academias de ginástica, piscinas e estádios   O município do Rio de Janeiro tornou obrigatória a apresentação do certificado de vacinação contra covid-19 para ingresso em alguns locais da cidade. Entre os espa&...

Juíza autoriza exclusão de PIS e Cofins das suas próprias bases de cálculo

Se o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, então estes tributos também não podem ser incluídos em suas próprias bases de cálculo, pois não representam faturamento.   Com esse entendimento, a 3ª Vara Federal da ...

Governo institui sistema de crédito facilitado para microempresas

Medida foi publicada hoje e entra em vigor imediatamente   O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o objetivo de facilitar o acesso de micro e pequenas empresas ao crédito simplificado. A medida foi publicada hoje (26) no Di...