Justiça do Trabalho entende que acordo extrajudicial deve ser homologado em respeito ao princípio da autonomia da vontade

“O acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição voluntária e não permite intervenção judicial na manifestação de vontade das partes acordantes”. Com esse entendimento, expresso no voto do relator, o Juiz convocado Danilo Siqueira de Ca...

Receita Federal redefine prazo de entrega da DIRF, DMED, DIMOB e e-Financeira para o dia 28/02

As declarações poderão ser enviadas à Receita Federal até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2022.   A Receita Federal redefiniu como prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), da Declaração de Servi&cce...

Agência Brasil explica: como consultar dinheiro esquecido em bancos

Nova plataforma do Banco Central exigirá cadastro no Portal Gov.br   Retomado nesta segunda-feira (14), o sistema do Banco Central (BC) que permite a consulta a valores esquecidos em bancos e outras instituições financeiras funciona em novo endereço. Chamada de Sistema de Valores...

Juiz suspende gratuidade de sacolas plásticas em município fluminense

Ação proposta por associação de supermercados defende meio ambiente   A Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj) obteve na quarta-feira (9) decisão liminar que suspende a obrigatoriedade de estabelecimentos filiados à entidade fornec...

Juiz altera índice de correção de parcelas do IGP-M para IPCA em contrato imobiliário

  Diante do aumento excessivo e imprevisível, a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo (SP) alterou o índice de correção das parcelas de um contrato imobiliário, do IGP-M para IPCA, desde o início da pandemia de Covid-19, até o seu final. De...

STF retoma julgamento sobre ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Ações questionam, na ausência de lei complementar que regule o imposto, possibilidade de estados instituírem a cobrança   O Supremo Tribunal Federal (STF) começa na sexta-feira (11/2) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo para apresentação de vo...

A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que é ilegal a requisição de dados fiscais feita diretamente pelo Ministério Público (MP), sem autorização judicial. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a...

TRT 2ª REGIÃO – PJE FICARÁ INDISPONÍVEL NESTE SÁBADO (12)

Devido a necessidade de manutenção no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), o serviço ficará indisponível das 8h às 20h deste sábado (12).   Se desejar consultar sobre indisponibilidade de serviços e períodos de manutenções ...

TRT-2 PRORROGA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS ATÉ O DIA 2/3; VEJA COMO SER ATENDIDO REMOTAMENTE

Em razão do aumento do número de casos de covid-19 e internações no estado de São Paulo, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) prorroga a manutenção das atividades remotas até o dia 2 de março. Anteriormente, a medida se estendia ...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 3,04% em 2021, aponta ABRAS

Para vice-presidente da ABRAS, Marcio Milan, o resultado positivo reflete a adaptação dos supermercados para entender o cenário macroeconômico e as mudanças nos hábitos de compra do consumidor O Consumo nos Lares Brasileiros – monitorado mensalmente pela Associaç...

Congresso promulga emenda da proteção de dados pessoais nesta quinta-feira

Emenda inclui na Constituição a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais   O Congresso Nacional tem sessão solene marcada para esta quinta-feira (10), às 15h30, no Plenário do Senado, destinada à promulgação da Eme...

Juíza limita efeitos da pandemia ao cobrar de empresas adaptação à nova ordem econômica

A 5ª Vara Cível da comarca da Capital confirmou redução de 50% sobre o valor de aluguéis no contrato estabelecido entre uma fisioterapeuta e uma imobiliária no período de abril a dezembro de 2020, ao considerar os reflexos econômicos da Covid-19 na clínica man...

Fabricante livra-se de multa ao provar que consumidora deixou micro-ondas levar um tombo

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, anulou multa administrativa aplicada pelo Procon de um município do sul do Estado contra empresa fabricante de eletrodoméstico,...

Após prazo decadencial, execução de sentença arbitral não pode ser impugnada por nulidades previstas na Lei de Arbitragem

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 32 da Lei 9.307/1996, após o prazo decad...

TRF 3ª Região – Importante: atualização do PJeOffice

Visando o correto uso do sistema PJe, solicitamos aos usuários que atualizem o software PJeOffice em seus computadores.   A nova versão, 1.0.26, encontra-se disponível para atualização automática ou download no site do Conselho Nacional de Justiça (...

Senacon lança guia com orientações sobre aumentos abusivos de preços

Publicação está disponível na internet   A dificuldade que agentes dos diferentes órgãos de defesa do consumidor enfrentam para identificar e caracterizar eventuais aumentos abusivos de preços em um sistema de livre concorrência, no qual o valor de bens e se...

Gravidez não justifica ausência indefinida no trabalho, decide juíza

  O fato de a trabalhadora estar grávida não justifica que descumpra recomendação de atestado médico e que se ausente indefinidamente do local de trabalho.   Com base nesse entendimento, a juíza Lady Ane de Paula Santos Della Rocca, da 2ª Vara do Trabalho de L...

Mantida rejeição de recurso protocolado à 0h do dia seguinte ao fim do prazo

Para a 5ª Turma, o horário não equivale às 24h do último dia para recorrer.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não há equivalência entre o horário de 24h do último dia de prazo para recurso e o de 0h do dia subsequente....

Ao afastar prescrição de direito, tribunal pode analisar mérito da causa se considerar as provas suficientes

  Com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e na teoria da causa madura, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (...

Prorrogado o período de convivência de versões do eSocial

O período de convivência, durante o qual são recebidos eventos nas versões 2.5 e S-1.0, seria encerrado em março deste ano, mas foi prorrogado até 22/05/2022.   O eSocial foi atualizado para a versão S-1.0 em julho do ano passado. Com a nova versão do eSocia...