STF garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação

  O plenário do STF negou provimento ao RExt 566621 (clique aqui), mantendo com isso a decisão do TRF da 4ª região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Foram seis ...

Terceirização: 49 especialistas participarão da audiência pública no TST

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou terça (6) a lista com os nomes de 49 especialistas escolhidos para participar da audiência pública sobre terceirização de mão de obra que o Tribunal realizará nos dias 4 e 5 de outubro. A lista inclui juristas, acadêmicos, ma...

AGU é a favor de expediente sem intervalo

A Advocacia-Geral da União defendeu, na terça-feira (6/9), no Supremo Tribunal Federal, a decisão do Conselho Nacional de Justiça de padronizar o expediente de oito horas para o atendimento ao público nas varas e tribunais do Poder Judiciário. A medida do CNJ, que está ...

Mercado Livre não é obrigado a indenizar consumidor que descumpriu normas expressas no site

  A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF modificou decisão do 1º Juizado Cível de Brasília, por entender que não é cabível indenização por parte de empresa de comércio eletrônico quando o consumidor descumpre normas expres...

Novo Simples deve trazer segurança jurídica a empresas

Dentre as mudanças no Simples Nacional discutidas pelo Congresso, a mais importante é a que traz o aumento do teto da receita bruta anual das microempresas de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena empresa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. "O limite atual não é razo&aac...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 1.999/11, que reduz a zero ...

... as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com águas minerais e águas gaseificadas. PROJETO DE LEI Nº 1.999, DE 2011 (Do Sr. Marcos Montes)   Reduz  a  zero  as  alíquotas  da Co...

Procon Canoas/RS propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor

  Dirigentes do órgão estiveram com o Senador Paim apresentando as sugestões O Gestor do PROCON Canoas/RS, Fábio Bueno e o advogado do órgão Dr. Marney de Souza, visitaram nesta terça-feira, 6, o Senador Paulo Paim. A ideia do encontro foi apresentar Projeto de ...

TJ-DF declara inconstitucionais decretos sobre feiras

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou inconstitucionais os Decretos 29.311/2008, 29.583/2008 e 30.588/2009, que regulam a organização e o funcionamento de feiras e shoppings-feiras no Distrito Federal. De acordo com a decisão “é certo que o uso e ...

Publicada Portaria n°206 que fixa critérios complementares à implementação da Portaria/MTE n° 1.160, publicada no Diário Oficial da União...

...de 06 de junho de 2011, disciplinando o Registro Eletrônico de Ponto dos servidores em exercício no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.   PORTARIA N° -206, DE 31 DE AGOSTO DE 2011 Fixa critérios complementares à implementação da Portaria/MTE n...

Advogados se unem contra ''PEC do Peluso''

As três mais influentes entidades da advocacia em São Paulo enviaram manifesto ontem à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ao bloco de apoio ao governo no Senado contra a PEC dos Recursos - proposta de emenda à Constituição 15/2011 - a quem atr...

Inclusão em rol de inadimplentes gera dano moral

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pelo B.F. S/A contra decisão do Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que determinou o pagamento de R$ 10 mil, a título de danos morais, a um cida...

Procon-SP orienta consumidores sobre novas regras nas compras pela internet

Consumidor que comprar produto ou contratar serviço fora do estabelecimento comercial (por call center, telefone, online ou outro meio eletrônico) deverá receber o contrato em até 15 dias úteis Desde o dia 1º de setembro, o consumidor que comprar um produto ou contratar um servi&...

Inscrições anteriores no SPC não autorizam novas inclusões automáticas

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve condenação imposta pela comarca de Lages à B. T. e majorou o valor indenizatório de R$ 2 mil para R$ 20 mil por conta da empresa ter enviado sem justa causa o nome do cliente G. A. B. para inscrição junto ao cadastr...

Empresa deve indenizar trabalhador por promessa de emprego não concretizada

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve parcialmente a sentença que condenou a T. R. G. S.A, administradora do terminal de containers do porto de Rio Grande, a indenizar por danos morais um trabalhador devido a uma promessa de emprego não concretizada. Os des...

Projeto obriga Procons a fornecer documento que prove lesão ao consumidor

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1018/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga os órgãos de defesa do consumidor – federais, estaduais e municipais – a fornecer aos consumidores que os procurarem um documento que comprove o valor exato do prejuízo causado pela empresa denunci...

Guerra fiscal ganhou proporções com a CF de 88

Não há como subestimar a importância das forças regionais na política brasileira. Foram elas que garantiram nossa integridade territorial e, por consequência, uma diversidade econômica, cultural e ecológica que confere ao Brasil papel de relevo no cenário inte...

STJ deve pacificar entendimento sobre astreintes

A Constituição Federal, ao fixar a competência do Superior Tribunal de Justiça, atribuiu ao referido tribunal a tarefa de julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do D...

Justiça do Trabalho ganha 50 novas varas 91 juízes

A Presidência da República sancionou, na semana passada, oito leis para aumentar vagas na Justiça do Trabalho. Serão criadas 50 novas Varas do Trabalho em oito tribunais regionais. Ao todo, serão 91 novos cargos de juiz do Trabalho, espalhados por nove estados, em três regi&otild...

Distribuidoras devem verificar regularidade de farmácias

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou, no dia 1º de setembro, a legalidade de portaria do Ministério da Saúde que obriga os distribuidores de medicamentos do Rio Grande do Sul a verificarem, antes de cada venda, se os estabelecimentos estão regulares e...

Novo CPC permitirá saber o dia de amanhã, afirma Fux

Segundo o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, duas mudanças do novo Código de Processo Civil vão afetar diretamente a vida das empresas. A primeira é que as companhias que têm os mesmos pedidos na Justiça tenham a mesma decisão. A segunda é que as mudan...