Venda a prazo não quitada deve entrar na base de cálculo de PIS e Cofins, entende Supremo

Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (23), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entenderam, por maioria dos votos, que em caso de inadimplemento de vendas a prazo o Fisco deve arrecadar e tornar definitivo o recolhimento das contribuições de PIS (Programa de Integraç&ati...

Receita regulamenta parcelamento para micro e pequenas empresas

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) - órgão ligado à Receita Federal - regulamentou o parcelamento de débitos tributários de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais, previsto na Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro. Esta é a primei...

Tramita no Senado, Projeto de Lei que altera o Código de Defesa do Consumidor ...

... para coibir a exposição de produtos com prazo de validade vencida PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 452, DE 2011   Altera   o  Código   de  Defesa   do  Consumidor   para coibir   a   exposição&n...

Projeto proíbe uso de mensagem subliminar em propaganda

A Câmara analisa o projeto de lei (PL 1840/11) que proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão. Entre os recursos destinados à sensibilização subliminar do consumidor que seriam proibidos estão a veicul...

Eleições no TJSP serão no próximo dia 7

As eleições para os cargos de direção e de cúpula do Poder Judiciário de São Paulo serão realizadas no próximo dia 7, a partir das 9 horas. Concorrem às vagas, em conformidade com o Regimento Interno e a Resolução 555/11, os seguintes d...

Esclarecimento ao público

A Anvisa esclarece que, até a presente data, não mantém parceria com institutos de pesquisa ou empresas de comunicação e desautoriza o uso de seu nome em contatos com o setor regulado. Este comunicado deve-se ao fato de um centro de pesquisa, em nome da Anvisa, estar realizando conta...

Custos com Sped geram reclamações

Apesar de melhorar a qualidade das informações e diminuir a possibilidade de fraudes, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) tem elevado os gastos das companhias com mão de obra. Essa é a conclusão da pesquisa "Custos e impactos da implantaç&atild...

Bares vão à Justiça contra pontos da Lei Antiálcool

O sindicato dos bares e restaurantes do Estado de São Paulo informou ontem que vai entrar na Justiça caso tópicos da nova Lei Antiálcool não sejam revistos.   O principal ponto contestado é o que pune o estabelecimento quando um maior de idade -mesmo pais ou respons&aac...

Anvisa altera horário de atendimento ao público

O atendimento presencial no setor de protocolo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a partir do dia 9 de dezembro, passará a ser feito em novo horário: das 8h às 18h, ininterruptamente. Já o horário de atendimento ao público na central (0800 ...

Estados propõem reduzir ICMS sem unificá-lo

Nas discussões em curso sobre a reforma tributária, os governos estaduais já deixaram claro que preferem, em um primeiro momento, manter as duas alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), embora com redução de amb...

Tribunal mantém dívida de empresa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu não perdoar a dívida previdenciária de uma empresa, ainda que inferior a R$ 10 mil. Por lei, os débitos de baixos valores com a Fazenda Nacional, vencidos há mais de cinco anos, devem ser cancelados. Os ministros da 6ª Turma do TST, p...

Portaria transfere para o dia 9 de dezembro as comemorações alusivas ao Dia da Justiça

Publicada portaria que transfere para o dia 9 de dezembro (sexta-feira) as comemorações alusivas ao Dia da Justiça. Dessa forma, fica restabelecido o expediente no dia 8 de dezembro. Confira na íntegra a Portaria GP nº 36/2011:   PORTARIA GP nº 36/2011 O PRESIDENTE DO T...

Ministério Público pode contestar na Justiça novo texto do Código Florestal

O Ministério Público Federal acredita que o relatório do Código Florestal lido ontem (21) no Senado ainda precisa de ajustes. De acordo com o subprocurador-geral Mário Gisi, caso os temas mais sensíveis não sejam atendidos, existe o risco de o Ministério Pú...

Governo apresenta novo valor para salário mínimo: R$ 622,73 a partir de janeiro

O governo elevou o valor do salário mínimo para 2012 de R$ 619,21 para R$ 622,73. O novo número consta no ofício que o Ministério do Planejamento enviou ao Congresso nesta segunda-feira (21) com a atualização dos parâmetros econômicos utilizados na elabora&cc...

Procon-SP autua três sites de compras coletivas por desrespeito ao consumidor

Groupon, Click On e Peixe Urbano podem receber multa que varia de R$ 400 a R$ 6 milhões. Os sites Groupon, Click On e Peixe Urbano foram autuados no ultimo dia 07 de novembro pela Fundação Procon-SP por praticarem condutas em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, como não g...

No TST: "TST publica cobertura completa do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho"

A cobertura completa do Seminário de Prevenção de Acidentes de Trabalho realizado pelo Tribunal Superior do Trabalho nos dias 20 e 21 de outubro está disponível ao público pela Internet, num hotsite criado especificamente para reunir os vídeos da íntegra de todas ...

TJ-RS estende recesso de fim de ano até 16 de janeiro

A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil conquistou, na tarde desta segunda-feira (21/11), a ampliação da suspensão dos prazos processuais e notas de expediente, garantindo o retorno ao trabalho dos advogados gaúchos apenas no dia 16 de janeiro (segunda-feira) na Justi&cced...

São Paulo multa 20 estabelecimentos por desrespeito à lei antiálcool

Pela medida, comerciante não pode permitir que um adulto repasse a bebida ao menor e que ele a consuma no estabelecimento Vinte estabelecimentos comerciais foram multados nesta madrugada por desrespeito à lei antiálcool para menores, que entrou em vigor às 0 horas.Segundo balanço div...

Juízes e fiscais revertem apreensão de importados

A Receita Federal tem aplicado cada vez mais aos importadores a chamada pena de perdimento. A medida é a apreensão de mercadoria importada de maneira legal, porém com pagamento menor de impostos. Segundo a Superintendência da Receita da 8ª Região (São Paulo), só nest...

União não recorrerá contra jurisprudência pacificada

Uma resolução que está sendo elaborada pela Advocacia Geral da União poderá desobrigar advogados públicos de ajuizar processos ou recorrer contra matérias já pacificadas nos tribunais superiores. A determinação por um lado iria ao encontro dos anseio...