Comissão vai avaliar novas tecnologias para fabricação de sacolas plásticas

Após São Paulo e Minas Gerais terem proibido neste ano o uso de sacolas plásticas nos supermercados das duas capitais, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara vai realizar audiência pública na quarta-feira (23) para debater com...

Judiciário aprova metas para 2012 e 2013

Os tribunais brasileiros terão que julgar em 2012 uma quantidade maior de processos do que o número de ações que ingressarem no mesmo ano. Essa é a primeira das cinco metas nacionais aprovadas pelos presidentes dos 90 tribunais do país durante o V Encontro Nacional do Judici&aa...

MP reduz tributos sobre produtos para deficientes

A Medida Provisória 549 aprovada pela presidente Dilma Rousseff, e publicada nesta quinta-feira (17/11), reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e do Cofins incidentes sobre a importação e a venda no mercado interno de produtos utilizados por pessoas portadores de deficiência. A medida ...

Sentença livra indústria de autopeças de ICMS na importação de insumos

Uma indústria paulista de autopeças obteve sentença que a livra do recolhimento do ICMS na importação de insumos. A fabricante quer se beneficiar do chamado "drawback suspensão", criado pelo governo federal para estimular a exportação de produtos nacionais. No Est...

TRT-2ª: determina nova suspensão de prazos e de atendimento por conta da CNDT

A Portaria GP/CR nº 69/2011 determina a suspensão, no período de 22 a 25 de novembro (terça a sexta) e no dia 5 de dezembro (segunda), dos prazos processuais, atendimento ao público e distribuição dos feitos nas seguintes varas: 37ª a 54ª Varas do Trabalho de S&a...

Projeto do novo Código Comercial elimina necessidade de documento em papel

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1572/11, do deputado Vicente Candido (PT-SP), que institui um novo Código Comercial, com o objetivo de sistematizar e atualizar a legislação sobre as relações entre pessoas jurídicas.A proposta do novo código trata, entre outros as...

Comissão vai avaliar novas tecnologias para fabricação de sacolas plásticas

Após São Paulo e Minas Gerais terem proibido neste ano o uso de sacolas plásticas nos supermercados das duas capitais, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara vai realizar audiência pública na próxima quarta-feira (23) p...

Agas contesta prazo do selo dos vinhos

Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) contesta o prazo estipulado para a obrigatoriedade da medida começar a vigorar   Apesar de reconhecer a importância e apoiar a adoção do selo do IPI dos vinhos e espumantes, a Associação Gaúcha de ...

Receita vai simplificar PIS-Cofins

A Receita Federal estuda a simplificação de dois dos principais tributos brasileiros: a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Os estudos, em fase preliminar, ainda serão ...

Publicado no Diário Oficial de São Paulo Decreto n° 57.524, que regulamenta a Lei 14.592 que proíbe a venda...

... a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade DECRETO Nº 57.524DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 Regulamenta a Lei nº 14.592, de 19 de outubro de 2011, que proíbe, no Estado de São ...

TST amplia direito a dano moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou recentemente uma empresa do Paraná a indenizar em R$ 49,8 mil os pais de um empregado que morreu em acidente de trabalho, ainda que já tenha fechado um acordo com a viúva e os filhos em uma outra ação. A companhia pagou R$ 450 mil a t&iac...

Seminário discute contrato e direito do consumidor no Mercosul

A nova teoria do direito contratual e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram os temas abordados na segunda palestra proferida nesta sexta-feira durante o 8º Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, que está sendo realizado no Superior Tribunal de Justiç...

Proposta cria recurso para decisões do MP em inquérito civil público

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1611/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que permite a interposição de recursos às decisões do Ministério Público no curso do inquérito civil público. Esses inquéritos buscam averiguar ameaça...

Cartórios não podem condicionar cumprimento de ordem judicial a pagamento de custas

Oficiais de instituições cartorárias não podem condicionar o cumprimento de ordem judicial ao pagamento prévio de custas. A decisão, por unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento a recurso especial de um oficial d...

IAB faz audiência pública sobre novo CPC

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) irá fazer, nesta sexta-feira (18/11), às 9hs, audiência pública para discutir o projeto do novo Código de Processo Civil. A intenção é ouvir a população, advogados e especialistas em Direito que tenham suges...

“Multa isolada” por descumprimento de obrigação tributária tem repercussão geral

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 640452, em que a Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) questiona uma decisão do Tribunal de J...

Declaração de inconstitucionalidade não pode ser pedido principal em ação civil pública

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento à Reclamação (RCL) 1503, ajuizada na Corte contra decisão que concedeu medida cautelar em Ação Civil Pública (ACP) que buscava a declaração de inconstitucionalidade de uma lei federal. A dec...

Responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor brasileiro é destaque em seminário internacional

Em seguimento ao 8º Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, a segunda parte da tarde desta quinta-feira (17) foi dedicada a palestras sobre Direito Civil e Direito do Consumidor brasileiros. O evento segue até sábado e tem como tema central “As ...

Peticionamento eletrônico fica fora do ar neste fim de semana

Em razão da instalação de novos equipamentos de informática, o sistema de peticionamento eletrônico e serviços de telefonia do Supremo Tribunal Federal ficam fora do ar neste fim de semana.A interrupção, que ocorre a partir das 6h de sábado (19) até a...

União não consegue liminar para cobrar Cofins retroativos de escritório de advocacia

O ministro Luiz Fux, do STF, negou pedido de liminar postulado pela União em uma reclamação que pretendia cassar decisão do TRF da 5ª região. O Tribunal regional havia autorizado um escritório de advocacia a pagar a Cofins de maneira prospectiva. Em setembro de 2008, o P...