Publicada hoje Portaria n° 273 que disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora..

... sobre abate e processamento de Carnes e Derivados SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA N.º 273, DE 16 DE AGOSTO DE 2011(DOU de 17/08/2011 – Seção I pág. 95)Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação da...

Subcomissão propõe partilha do ICMS em compras pela internet

A Subcomissão Permanente de Assuntos Federativos (vinculada à Comissão de Finanças e Tributação) decidiu nesta terça-feira propor a secretários da Fazenda de todo o País e à Receita Federal que parte do ICMS gerado por compras feitas pela internet fi...

Novo Código Florestal é deficiente, diz ministro do STJ

Nem os 20 anos em que o projeto do novo Código Florestal se arrasta pelo Congresso Nacional retiraram dele uma marca que lhe é singular: o embate acirrado de ideias e, por vezes, a redução do assunto a uma mera discordância entre ambientalistas e ruralistas. Nesse quesito, o debate que...

No Jornal do Senado: "Regulamentação do aviso prévio é controvertida"

Temor de aumento de custos das contratações, com consequente redução nos postos de trabalho, é principal objeção dos representantes de empresas   Paulo Vinícius Silva (E), Lourenço do Prado, senador Paulo Paim e Moacyr Roberto Tesch: estabelecimento ...

Supersimples: Dilma diz que ampliação do limite de faturamento vai aumentar renda e gerar mais empregos

Ao comentar as mudanças anunciadas pelo governo no Sistema Simplificado de Cobrança de Impostos (SuperSimples), a presidenta Dilma Rousseff afirmou hoje (15) que a ampliação do limite de faturamento de microempresas vai aumentar a renda e gerar mais empregos.Em seu programa semanal Caf&eacut...

Empresa que recolheu custas em valor menor terá recurso analisado por Regional de SC

Uma empresa que recolheu R$100 de custas processuais (valor fixado na sentença de origem), mas que deveria ter recolhido R$1mil, nos termos da CLT, conseguiu, no Tribunal Superior do Trabalho, o direito de ter um recurso apreciado pelo Tribunal Regional do Trabalho catarinense (12ª Região). O TRT hav...

Cancelada audiência sobre o novo Código Comercial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio cancelou a audiência pública que faria amanhã sobre a necessidade de um novo Código Comercial. O debate foi proposto pelos deputados Vicente Candido (PT-SP) e Miguel Corrêa (PT-MG), que buscam apoi...

Crédito de ICMS é isento de PIS e Cofins

As empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar PIS e Cofins sobre o valor desses créditos. A decisão é da 1ª Tur...

Nomeados dois novos ministros para o STJ

Dois novos ministros foram nomeados pela presidenta Dilma Rousseff para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Marco Aurélio Bellizze Oliveira e Marco Aurélio Gastaldi Buzzi foram escolhidos para ocupar, respectivamente, as vagas dos ministros Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), e Paul...

Grupo de trabalho sobre consolidação das leis será instalado na quarta

Será instalado nesta quarta-feira (17) o Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL). A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 7.Devido à discordância sobre os relatórios dos projetos de consolidação de leis, as proposiç&o...

Versão de testes do novo peticionamento eletrônico já pode ser acessada

Já está disponível na página principal do site do Supremo Tribunal Federal (STF) o novo peticionamento eletrônico de ações e recursos em trâmite na Corte. Os dois sistemas (antigo e novo) funcionarão simultaneamente durante o período aproximado de 45 d...

Estados tentam evitar cobrança de incentivos fiscais

Os Estados começaram a se movimentar, no Judiciário, para evitar que sejam obrigados a cobrar das empresas os benefícios fiscais derrubados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, a Corte declarou a inconstitucionalidade de diversas leis de seis Estados e do Distrito Federal, que concediam i...

Código Florestal deve ser votado no Senado em outubro, diz Kátia Abreu

A senadora Kátia Abreu, presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), disse hoje (15) que o projeto de reforma do Código Florestal deve ser votado em outubro no Senado. Segundo ela, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve ana...

Tramita na Câmara Municipal de São Paulo...

...o Projeto de Lei 0378/11, que obriga os postos revendedores de combustíveis, a fixar painéis informativos aos consumidores, em local visível, informando o percentual entre o valor litro do etanol em relação ao valor do litro da gasolina   PROJETO DE LEI 01- 0378/2011 do Ve...

Comissão limita cobrança de honorários advocatícios de clientes inadimplentes

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (10) proposta que torna abusiva a cobrança de honorários advocatícios dos clientes inadimplentes, se não houver definição expressa dessa obrigação no contrato firmado entre o consumidor e o forneced...

Contribuintes vão ganhando por 4 x 2 contra a tributação dos juros de mora

Os contribuintes conseguiram ontem na 1ª Seção do STJ quatro votos favoráveis na disputa que decidirá se há incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora - aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas. O julgamento, interrompido por um pedido de ...

ADI questiona lei que permite criação de empresa individual de responsabilidade limitada

O PPS (Partido Popular Socialista) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4637) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a parte final do caput do artigo 980-A do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que exige um capital social de pelo menos 100 salários mín...

Comissão rejeita mudança de regra para inclusão em SPC

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (3), o Projeto de Lei 5563/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que impede empresa inadimplente com os fiscos (federal, estaduais e municipais) de incluírem nome de consumidor em bancos de dado...

Ouvidorias se abrem para o consumidor

Sua empresa tem ouvidoria? Se sim, seu cliente sabe de sua existência e já lhe foi explicado como usar esse importante canal de relacionamento?  Esses questionamentos têm fundamento. Parte das empresas que mantêm canais de segunda instância de atendimento ao consumidor "esconde" as ...

Audiência discutirá necessidade de um novo Código Comercial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta terça-feira (16) audiência pública sobre a necessidade de um novo Código Comercial.O debate foi proposto pelos deputados Vicente Candido (PT-SP) e Miguel Corrêa (PT-MG), que b...