Reunião no TST mudou rumos da formação jurisprudência

Por Ives Gandra da Silva Martins Filho Nos dias 4 e 5 de outubro de 2011, o Tribunal Superior do Trabalho realizou pela primeira vez em sua história uma audiência pública para coleta dos elementos técnicos necessários à melhor compreensão sócio-econômica do ...

Juiz não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir o exequente

O juízo de execução não pode acolher exceção de pré-executividade sem ouvir previamente o credor que move a ação, ainda que a questão apontada possa ser conhecida de ofício. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Ju...

Juiz do DF reconhece inconstitucionalidade da lei que proibiu a cobrança de taxas de estacionamento

O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.624/2011, no Mandado de Segurança Coletivo Preventivo impetrado pela ABRASCE - Associação Brasileira de Shopping Centers contra o Diretor Geral da Agência de ...

Senado derruba sigilo eterno de documentos

Senadores aprovam lei que regula o acesso a papéis públicos e rejeitam proposta de manter segredo indefinidamenteParlamentares da base governista e da oposição se uniram para derrubar relatório preparado por Collor O Senado aprovou ontem à noite o projeto de lei que garante e ...

Bancos terão novas regras para fornecimento e devolução de cheques

Em uma década, houve redução de 57,4% na emissão de cheque, segundo a Serasa Experian Mesmo com o uso de cheques caindo gradualmente no Brasil, os Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil editaram a Resolução nº 3.972/2011 e a Circular nº 3.535/...

Congresso em Maceió discute defesa do consumidor brasileiro

Começa, nesta quarta-feira (26/10), em Maceió, o VIII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O evento é realizado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e vai proporcionar um amplo debate, até o dia 27 de outu...

STJ reconhece legitimidade da Defensoria Pública para atuar em ações coletivas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão no último dia 11/10 que reconhece a legitimidade da Defensoria Pública para promover ações civis públicas em favor de consumidores lesados. A decisão do STJ reforça decisão anterior de segunda ins...

Comissão ouve juristas sobre projeto do novo Código de Processo Civil

A comissão especial que analisa a proposta de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) promove hoje audiência pública para discutir o projeto. O debate foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS); pelo relator-geral do novo código, deputado Sé...

No Informe Legislativo: Os últimos Projetos de Lei apresentados no Congresso

Nos últimos dias foram apresentados projetos de lei sobre os seguintes assuntos de relações do trabalho.- Abandono de emprego como hipótese de dispensa por justa causa - Novas regras para execução trabalhista - Pedido de reintegração ou pagamento das verbas rescis...

TJ-SP libera propaganda de cereais matinais da Kellogg's

A fabricante de cereais matinais Kellogg's conseguiu garantir na Justiça o direito de fazer propaganda de produtos destinados a crianças. A decisão unânime é da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).O Ministério Público (MP) do Es...

OAB/SP pede à Câmara prorrogação da vigência da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

A OAB/SP solicitou ao deputado Arnaldo Faria de Sá, presidente da Frente Parlamentar dos Advogados na Câmara dos Deputados, a apresentação urgente de um PL que prorrogue em ao menos seis meses a entrada em vigor da lei 12.440/11, que estabelece a CNDT - Certidão Negativa de Débi...

Agricultura rejeita alerta em rótulos de alimentos de origem suína

Colatto: alerta poderia levar consumidor a crer que a carne suína é prejudicial à saúde.A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 767/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga a inclus&ati...

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei n° 1.686, de 2011, que altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing

PROJETO DE LEI N° 1.686, DE 2011(Do Sr. ANTÔNIO ROBERTO)Altera  os  arts.  72  e  227  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT), para  disciplinar  a  jornada  de  trabalho  dos digitadores  e  ...

Restituição de ICMS por estado que concede incentivo fiscal é tema de repercussão geral

Foi admitida a existência de repercussão geral em recurso que será analisado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que...

Tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 1017/11, que determina que os veículos movidos a gás natural como forma de combustível só poderão ser abastecidos quando identificados com o selo do INMETRO

PROJETO DE LEI Nº 1017, DE 2011Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento  em veículos movidos a gás natural  GNV que só poderá efetuar a operação nos  veículos que  estejam identificados com o selo  do INMETRO...

Não incide IR sobre juros de mora decorrentes de condenação trabalhista

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide Imposto de Renda sobre juros de mora aplicados para compensar dívidas resultantes de condenações trabalhistas. A Seção entendeu, por maioria, que os juros moratórios n&atil...

Sacolinhas deixarão de ser distribuídas nos supermercados em janeiro

Medida foi tomada em acordo entre Apas e governo estadualAs sacolinhas plásticas têm data para acabar: 25 de janeiro de 2012. Após um acordo entre a Associação Paulista dos Supermercados (Apas) e o governo estadual, as embalagens deixarão de ser distribuídas aos consumido...

Lei do aviso prévio precisa de regulamentação

Entrou em vigor, em 13 de outubro, a Lei 12.506/11, que dispõe sobre a concessão de aviso prévio de até 90 dias aos trabalhadores. O artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal de 1988, previa, dentre os direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, a concess&at...

Lançada a "Lupa no Imposto" pelo IBPT

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) lançou nessa sexta-feira uma ferramenta eletrônica que permite aos consumidores ter uma ideia de quanto pagam em tributos na hora de comprar produtos e serviços.A ferramenta, denominada "Lupa no Imposto", foi lançada em Urua&cced...

Procon propõe mudanças que favoreçam mais o consumidor

O Código de Defesa do Consumidor está próximo de ser alterado. E se depender dos 244 Procons do Estado de São Paulo, o consumidor será o mais beneficiado com as mudanças. Entre as mais polêmicas está a possibilidade de o Procon anular cláusulas de contratos ...