Projeto de Lei do Senado n° 514/2011, busca dispor sobre o instituto da multa civil...

...e suprimir o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária SENADO FEDERALPROJETO DE LEI DO SENADO Nº 514, DE 2011   Dispõe sobre o instituto da multa civil, e suprime o parágrafo únic...

Super Cade muda concorrência no País

Obrigação de submeter as fusões antes da realização do negócio leva empresas a terem pressa na decisão da autarquia, o que não ocorre hoje  A aprovação da lei que cria o Super Cade vai mudar a forma de fazer negócios no Brasil, avaliam es...

Dano moral por inscrição indevida no SPC prescreve em dez anos

O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por cadastro irregular no SPC tem início quando o consumidor toma ciência do registro. Como esse tipo de caso não se ajusta a nenhum dos prazos específicos do CC a prescrição ocorre em dez anos, qu...

Cheques devem ter data de impressão a partir do dia 28

Atendendo a regra estipulada pelo Conselho Monetário Nacional, em abril deste ano, as folhas de cheque deverão ter a data de impressão, a partir de 28 de outubro. Segundo o Ministério da Justiça e o Banco Central, a inclusão obrigatória da data de impressão &ldquo...

Dilma deve sancionar hoje aviso prévio de até 90 dias

Prazo para sanção termina na quinta; texto aprovado não deve ter vetoAlém dos 30 dias atuais, trabalhador terá mais três dias por ano de trabalho na empresa, até o máximo de 60 dias   A presidente Dilma Rousseff deve sancionar hoje a lei que concede aviso prévio de até 90 dias, direito proporcional ao temp...

Alterada a NR sobre multas relativas às infrações das normas legais de segurança e saúde no trabalho

Foi alterado o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR 28), que trata da fiscalização do cumprimento das disposições legais e/ou regulamentares sobre segurança e saúde do trabalhador.As infrações aos mencionados preceitos terão as penalidades aplic...

Suspensos processos sobre legalidade do repasse de PIS e Cofins nas tarifas de energia elétrica

O ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu liminarmente, no âmbito da justiça especial de todo o país, a tramitação dos processos que discutem a legalidade da cobrança do PIS e da Cofins incidentes sobre a fatura d...

Entidades trabalhistas defendem adoção do ponto eletrônico como forma de evitar abusos

Representantes dos trabalhadores defenderam ontem (10), em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos do Senado, a adoção do ponto eletrônico como forma de evitar abusos no cumprimento da jornada de trabalho e até mesmo acidentes provocados por estafa física ...

Resolução da Anvisa que proíbe venda de emagrecedores à base de anfetamina entra em vigor em 60 dias

A determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a venda de emagrecedores à base de anfetamina entra em vigor no prazo de 60 dias. Resolução da agência publicada ontem (10) no Diário Oficial da União veda a fa...

Sem acordo, TST julga paralisação dos Correios

Terminou sem acordo ontem a última tentativa de encerrar a greve nos Correios antes do julgamento do tema no TST (Tribunal Superior do Trabalho).A greve agora vai ser julgada às 16h no próprio TST. Serão analisadas as questões do reajuste econômico, o desconto dos dias parados e...

Projeto de lei livra empresas de adotar ponto eletrônico

A exigência do ponto eletrônico, a partir de janeiro de 2012, virou uma batalha no Senado. É que, após ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, está pronto para ser votado no plenário um projeto que anula as novas regras, após quatro ...

Processo contra juiz poderá ser acompanhado online

Os processos contra juízes em andamento nas corregedorias dos Tribunais de Justiça poderão ser acompanhados no site do Conselho Nacional de Justiça. As informações serão atualizadas mensalmente com dados fornecidos pelas corregedorias estaduais. O anúnciou foi fei...

EUA estão processando brasileiros por cartel

Pela primeira vez, executivos brasileiros estão sendo processados nos Estados Unidos por formação de cartel. Ernesto Heinzelmann e Gerson Veríssimo são réus na Corte Distrital de Michigan e podem ter que pagar multas milionárias ou mesmo serem presos.Os executivos foram ...

Supercade tem obstáculos pela frente

A reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), aprovada pela Câmara dos Deputados na última quinta-feira, vai esbarrar na falta de estrutura e na necessidade urgente de contratação de p...

Com nova lei, Cade vai julgar menos processos de fusão

As férias do presidente do Cade, Fernando Furlan, e o passeio de carro que ele fazia com a mulher entre o Himalaia e o Tibete, na China, foram interrompidos por uma notícia inesperada: o Congresso aprovou o projeto da nova lei antitruste."Acho que foram minhas orações a Buda", afirmou Furlan...

Funcionários dos Correios decidem manter a greve

A greve dos funcionários dos Correios vai continuar por tempo indeterminado. Ontem, a maioria das assembleias realizadas pelo país decidiu rejeitar a proposta que havia sido acertada entre a empresa e o comando nacional de greve, em audiência no Tribunal Superior do Trabalho (TST).A paralisaç...

Ministro do STF diz que "ninguém pode imaginar o CNJ sem poderes"

    "´É função de um ministro da Suprema Corte encontrar uma solução que se legitime democraticamente por atender a opinião pública e ser uma solução justa".  (Luiz Fux, ministro do STF)         O min...

Presidente do TST defende responsabilidade solidária

    No encerramento da primeira audiência pública sobre terceirização de mão de obra, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho, o presidente da corte, ministro João Oreste Dalazen, defendeu a adoção da responsabilidade solidária, por parte do...

Projeto do 'SuperCade' é aprovado na Câmara

Texto agora vai para sanção presidencial A Câmara aprovou ontem à noite o projeto de lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, formado pelos órgãos responsáveis por analisar fusões entre empresas e julgar infrações eco...

Câmara aprova o Estatuto da Juventude

  Depois de um grande embate, a Câmara Federal aprovou ontem (5)  o Estatuto da Juventude. O texto, que segue para análise do Senado, considera como jovens todas as pessoas com idade entre 15 e 29 anos.   Um dos pontos do estatuto prevê a meia-entrada para todos os jovens estudante...