Projeto legaliza feriado de Carnaval e o separa do calendário religioso

Câmara analisa a legalização do feriado da terça-feira de Carnaval, prevista no Projeto de Lei 1503/11, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ) Embora adotado por tradição, o feriado não consta em lei.A proposta também fixa o feriado na primeira terça-feira ...

Projeto obriga substituição de sacolinhas plásticas nos supermercados paranaenses

Um projeto de lei pretende obrigar a substituição das sacolas plásticas convencionais por outras ecológicas na rede de supermercados do Paraná. A medida, de autoria do deputado Stephanes Júnior (PMDB), está sendo analisada pela Comissão de Constituiçã...

Circular 3.549/11 - BC estabelece regra para equiparar cartão de crédito consignado

O BC aprovou a circular 3.549/11 que equipara o cartão de crédito consignado às demais operações de consignado. Para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentaç&atild...

Venda fracionada de medicamentos pode ser obrigatória

A Câmara analisa o Projeto de Lei 396/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que torna obrigatório o fracionamento de medicamentos, conforme a receita médica. A proposta define como aptas para fracionamento as substâncias apresentadas sob a forma de drágeas, comprimidos, cápsulas, ...

Código do Consumidor debatido em BH

Criado em 1990, o CDC não aborda questões que passaram a fazer parte do dia a dia dos brasileiros.   O Senado vai realizar, em Belo Horizonte, no dia 25 de agosto, a primeira audiência pública da Comissão Especial nomeada para discutir a proposta de revisão do Códi...

Supermercado recolherá lâmpadas fluorescentes

 O consumidor que desejar descartar suas lâmpadas fluorescentes usadas, de forma ambientalmente correta, pode levá-las até o supermercado. A rede Pão de Açúcar, em parceria com a concessionária de energia AES Eletropaulo, fará o recolhimento de lâmpadas ...

Projeto proíbe empresa de cobrar por envio de boleto bancário

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1586/11, do deputado Manato (PDT-ES), que proíbe as empresas de cobrar pela emissão e pelo envio de carnê ou boleto bancário. O texto inclui essa cobrança entre as práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (...

Cláusula abusiva

TJ-RS obriga Bradesco Saúde a respeitar contrato A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu prazo de 15 úteis para a Bradesco Saúde suspender uma alteração contratual, em função de cláusula abusiva, sob pena ...

População do RJ deixa de consumir 600 milhões de sacolas plásticas

Um ano após a entrada em vigor da Lei 5.502/09, que desestimula (sem proibir) o uso de sacolas plásticas no Estado do Rio de Janeiro, a população deixou de consumir 600 milhões de sacolas, ou 25% dos 2,4 bilhões de unidades que eram distribuídas anualmente. Os núm...

MP/RJ - Anuladas cláusulas abusivas do contrato de adesão do portal Mercado Livre

Com base em requerimento formulado em ACP pelo MPE/RJ, a 1ª vara Empresarial da capital deferiu liminar que torna nulas as cláusulas consideradas abusivas no contrato de adesão do "MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA". A ação foi subscrita pelo promotor de Justiça Carlos...

Lei n° 7.537 dispõe sobre a utilização de sacolas plásticas do Estado do Pará

LEI N° 7.537, DE 5 DE JULHO DE 2011  Dispõe  sobre  a  utilização  de  sacolas  plásticas  no  âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.  A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatu...

ANP divulga em 15 dias regulamentação sobre mercado de álcool

Com a medida, a Agência terá o controle da produção, assegurando, assim, o abastecimento do combustível em todo o País     O diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Lima, anunciou hoje ...

MP investiga Compra Fácil e Americanas.com

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) investiga o atendimento dos sites Americanas.com e Compra Fácil aos clientes que reclamam da entrega de produtos com defeito. O promotor Pedro Rubim afirma que tem recebido reclamações de consumidores que são direcionados à a...

Cadastro Positivo tem efeito nulo

Após um mês da implementação, banco de dados ainda não surtiu o resultado prometido   O Cadastro Positivo - banco de dados que reúne as informações dos bons pagadores - está em funcionamento há pouco mais de um mês, mas, além de te...

A compra fácil que está ficando difícil

  A Justiça do Rio concedeu liminar que obriga o saite Compra Fácil, operado pelo Grupo Hermes, a cumprir o prazo de entrega prometido em todas as vendas realizadas pelo saite, sob pena de ter de pagar multa diária de R$ 10 mil. A informação foi divulgada na sexta-feira (15) pel...

Anvisa suspende e apreende produtos irregulares

  A Agência publicou nesta sexta-feira (15/7), no Diário Oficial da União, a determinação de apreensão do medicamento Cialis lotes nº 147329, A05668, A051410, A03655, 07918, 0556017, A099680, A175648. Tratam-se de lotes falsos do medicamento fabricado pela empresa Ell...

Aprovado texto que proíbe venda de várias substâncias a menores

Foi aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a redação final do PL 2716/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que proíbe a venda à criança e adolescente de substâncias que se equiparam ao álcool, drogas ...

Portal do STF fica indisponível no fim de semana

  A página do Supremo Tribunal Federal na internet ficará temporariamente indisponível no fim de semana, a partir das 22h desta sexta-feira (15), com previsão de retorno às 22h do domingo (17), para serviços de atualização de banco de dados. A suspensã...

DPDC recebe visita de autoridade americana de Defesa do Consumidor

  Representantes da Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos foram recebidos em reunião nesta terça-feira (12/7) pelo secretário de Direito Econômico (SDE), Vinícius de Carvalho, e pela diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Jul...

Justiça carioca suspende liminar que proibia comercialização ...

... de refrigerantes com rótulos parecidos com os da Coca-Cola   A empresa Amazon Flavors obteve decisão junto ao TJ/RJ, em apreciação de recurso, dando efeito suspensivo a uma liminar, garantindo, assim, o direito de continuar a produzir e comercializar os produtos ICE COLA e ICE C...